norma nº 2.440/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.440, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 45.747,30 (quarenta e
cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta
centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 45.747,30 (quarenta e cinco mil
setecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP DE RESÍDUOS SÓLIDOS E
ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.037. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
817-3.3.30.93.00.00 1971 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
45.747,30
Total Suplementação: 45.747,30
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º,
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.04.50000000 Fonte 1971 45.747,30
Total da Receita: 45.747,30
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 31 de maio de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:2F529400
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/06/2023. Edição 2784
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