norma nº 2.443/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.443, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
69.802,55 (sessenta e nove mil, oitocentos e
dois reais e cinquenta e cinco centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 69.802,55
(sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e cinco
centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE
816-3.3.90.40.00.00 3509 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
69.802,55
Total Suplementação: 69.802,55
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43,
§ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de junho de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária de Segurança Pública
Publicado por:
Liliane de Souza Ramalho de Camargo
Código Identificador:1091C9AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2023. Edição 2800
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