| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | “Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13, da Lei Complementar nº 010, de 28 de outubro de 2014” |
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20/05/2022 13:58 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/27A6EE19/03AGdBq25hhltHIZaXdSTOr6io6MJfAQCdmjFk27nd5IjzvXyH22r9Gb0ffN3Tkxvn88u… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE MAIO DE 2022. Súmula: “Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13, da Lei Complementar nº 010, de 28 de outubro de 2014” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º. Acrescenta-se o §7º ao artigo 13 da Lei Complementar nº010, de 28 de outubro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 13 (...) §7º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber área, quando constatado o interesse público, antes mesmo de projeto de loteamento, sendo a metragem recebida pela municipalidade computada no percentual que trata o §2º deste artigo, na ocasião da aprovação de loteamento. (...)” Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito HEITOR GONÇALVES KAYAMORI Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:27A6EE19 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/05/2022. Edição 2517 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/