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norma nº 26/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-05-11
Ementa“Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13, da Lei Complementar nº 010, de 28 de outubro de 2014”
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texto integral #

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20/05/2022 13:58 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/27A6EE19/03AGdBq25hhltHIZaXdSTOr6io6MJfAQCdmjFk27nd5IjzvXyH22r9Gb0ffN3Tkxvn88u… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13, da
Lei Complementar nº 010, de 28 de outubro de 2014”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Acrescenta-se o §7º ao artigo 13 da Lei Complementar nº010,
de 28 de outubro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
§7º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber área, quando
constatado o interesse público, antes mesmo de projeto de
loteamento, sendo a metragem recebida pela municipalidade
computada no percentual que trata o §2º deste artigo, na ocasião da
aprovação de loteamento. (...)”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:27A6EE19
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2022. Edição 2517
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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