| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.259 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 39.980,00 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta reais)”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.259, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI Nº 2.259, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 39.980,00 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta reais)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 39.980,00. 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.003.08.244.0012.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - COVID 19 1013 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 39.980,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei: R$ 39.980,00 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 39.980. 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.003.08.244.0012.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - COVID 19 1016 - 3.3.90.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO R$ 26.544,00 PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1015 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 13.436,00 Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 39.980,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 14 de dezembro de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VINICIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento WILLIAM PEREIRA Secretário de Assistência Social Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:3C09A0FF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2021. Edição 2412 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/