norma nº 2.269/2022

24/01/2022 11:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.269, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
216.000,00.
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
04.001.04.123.0004.2.076. PARCELAMENTO PASEP
649 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR
CONTRATO R$ 84.000,00
650 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL RESGATADO R$ 132.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei: R$ 216.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação das dotações abaixo
discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PODER
EXECUTIVO
02.001.04.131.0002.2.005. GERENCIAMENTO DAS AÇÕES
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
40 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA R$ 116.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0003.1.002. CONSTRUÇÃO, REFORMA,
REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS
42- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
50.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.451.0029.1.019. CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DA USINA MUNICIPAL DE CONCRETO
436 - 4.4.90.51.00.00 0100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
40.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.1.025. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO
POLIESPORTIVO
Õ
24/01/2022 11:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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596 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
10.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 216.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:47FC69EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/01/2022. Edição 2436
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