| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição das Sessões Ordinárias suspensas em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| native_id | 105 |
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