norma nº 2.275/2022

28/01/2022 12:07 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.275, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 2.275, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Súmula: “Ficam alterados os anexos IV e V, da
Lei nº 080 de 22 de dezembro de 1997 (Código
Tributário Municipal).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos IV e V, da Lei nº 080 de 22
de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO IV
(...)
04.18.00|Setor Profissional Autônomo: |Valor em UFM |
|04.18.01|Profissional de formação de nível superior | 5,00 |
|04.18.02|Profissional de formação de nível médio ou com
qualifi-| |
| |cação técnica | 2,50 |
|04.18.03|Profissional de formação de nível primário ou sem
qua- | |
| |lificação técnica | 1,50 |
|04.18.04|Profissional Motorista de Táxi | 0,5
(...)
ANEXO V
(...)
05.18.00|Setor Profissional Autônomo: | Valor em UFM|
|05.18.01|Profissional de formação de nível superior | 5,00 |
|05.18.02|Profissional de formação de nível médio ou com
qualifi-| |
| |cação técnica | 2,50 |
|05.18.03|Profissional de formação de nível primário ou sem
qua- | |
| |lificação técnica | 1,50
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de janeiro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
LEI Nº 2.275, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Súmula: “Ficam alterados os anexos IV e V, da Lei nº 080
de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário
Municipal).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos IV e V, da Lei nº 080 de 22
de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO IV
(...)
28/01/2022 12:07 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EEEA963F/03AGdBq25-uKewhGkMAiCgGYYEqKLt9ANSNFaHXW4fxVd3-1R7rOf7If0loOb63vU… 2/2
04.18.00|Setor Profissional Autônomo: |Valor em UFM |
|04.18.01|Profissional de formação de nível superior | 5,00 |
|04.18.02|Profissional de formação de nível médio ou com
qualifi-| |
| |cação técnica | 2,50 |
|04.18.03|Profissional de formação de nível primário ou sem
qua- | |
| |lificação técnica | 1,50 |
|04.18.04|Profissional Motorista de Táxi | 0,5
(...)
ANEXO V
(...)
05.18.00|Setor Profissional Autônomo: | Valor em UFM|
|05.18.01|Profissional de formação de nível superior | 5,00 |
|05.18.02|Profissional de formação de nível médio ou com
qualifi-| |
| |cação técnica | 2,50 |
|05.18.03|Profissional de formação de nível primário ou sem
qua- | |
| |lificação técnica | 1,50
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de janeiro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário de Projetos e Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:EEEA963F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/01/2022. Edição 2442
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