norma nº 2.276/2022

28/01/2022 12:48 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.276, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, conforme autorização constante da Lei Municipal
nº2270/2022, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
5.000.000,00.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.451.0029.1.032. PAVIMENTAÇÃO SEDU
658 - 4.4.90.51.00.00 00605 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
5.000.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei: R$ 5.000.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso valores da Operação de Crédito, de
acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Receita: 2.1.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 605 R$
5.000.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 5.000.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de janeiro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:B7062083
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/01/2022. Edição 2442
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