norma nº 2.277/2022

27/02/2023, 14:02 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.277, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
5.754.800,00 (cinco milhões setecentos e
cinquenta e quatro mil e oitocentos reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
5.754.800,00.
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E
MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE
URBANA
667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
450.000,00
668 - 4.4.90.51.00.00 00504 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
189.800,00
669 - 4.4.90.52.00.00 00510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 5.000,00
14.001.15.451.0034.1.018. CONSTRUÇÃO DE
EQUIPAMENTOS URBANOS
670 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
50.000,00
14.001.15.451.0034.1.020. CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE BINÁRIO
671- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
20.000,00
14.001.15.451.0034.1.031. CONSTRUÇÃO DE
BICICLETÁRIOS
672- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
20.000,00
14.001.15.451.0034.1.032. PAVIMENTAÇÃO SEDU
673 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
20.000,00
674 - 4.4.90.51.00.00 00605 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
5.000.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei: R$ 5.754.800,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso, a anulação das dotações
orçamentárias abaixo indicadas, de acordo com o Artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.451.0029.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E
MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE
URBANA
433 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$450.000,00
432 - 4.4.90.51.00.00 00504 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$189.800,00
434 - 4.4.90.52.00.00 00510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 5.000,00
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27/02/2023, 14:02 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6723F87D/03AFY_a8X6yI5iMCfXeUTpn6hxsKX9nffkMVxp6_k7uq2AdouaNU3zSbw9GsbaiT7hl… 2/2
11.001.15.451.0029.1.018. CONSTRUÇÃO DE
EQUIPAMENTOS URBANOS
435 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
50.000,00
11.001.15.451.0029.1.020. CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE BINÁRIO
438 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$20.000,00
11.001.15.451.0029.1.031. CONSTRUÇÃO DE
BICICLETÁRIOS
439 – 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
20.000,00
11.001.15.451.0029.1.032. PAVIMENTAÇÃO SEDU
440 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
20.000,00
658 - 4.4.90.51.00.00 00605 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
5.000.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 5.754.800,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de fevereiro de
2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário de Projetos e Planejamento Urbano
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:6723F87D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/02/2022. Edição 2449
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