| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.279 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 617,14 (seiscentos e dezessete reais e quatorze centavos)”. |
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27/02/2023, 14:10 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33BFC423/03AFY_a8UyvSJwcib-2-3MjKq-oREyGZpZLgHVoOmaaq3sZvIw4BT0NwJuZ0AR2fax… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.279, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 617,14 (seiscentos e dezessete reais e quatorze centavos)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 617,14. 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 11.001.15.452.0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 676- 3.3.31.93.00.00 1568 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 616,14 675 - 3.3.31.93.00.00 568 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei: R$ 617,14. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 617,14. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de fevereiro de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO Secretário de Obras e Serviços Públicos VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:33BFC423 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/02/2022. Edição 2449 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/