norma nº 2.282/2022

27/02/2023, 14:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.282, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: “Ficam incluídos parágrafos ao art.284
do Código Tributário Municipal – Lei
nº080/1997 e suas alterações”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam incluídos os §§ ao art.284 do Código Tributário
Municipal – Lei nº080/1997 e suas alterações, com a seguinte
redação:
“Art. 284 (...)
(...)
§ 5º Após o cálculo da taxa de verificação de funcionamento
regular, nos termos do art. 281 desta Lei, serão aplicados os
seguintes descontos, para os contribuintes que optarem pelo
pagamento de forma parcelada e desde que atendido o
disposto no § 2º deste artigo:
I - 20% (vinte por cento) sobre o valor final, para a primeira
verificação, correspondente à primeira renovação da licença
para localização e funcionamento;
II - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor final, a partir da
segunda verificação, correspondente à segunda e às demais
renovações da licença para localização e funcionamento.
§ 6º Os descontos previstos no presente artigo para a matriz,
serão estendidos quando de abertura de filial.
§ 7º O prazo de que trata o §3º do presente artigo,
excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, será
até o dia 11 (onze) de março.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de fevereiro de
2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:3C9CE425
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/02/2022. Edição 2449
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