| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.285 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais)”. |
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23/03/2022 15:36 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6D89BC79/03AGdBq26v-Easq48H_15p3XUyZs91klraeRP8CtSXDAsefjGSSOXGcVzCFTdtCrjn… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.285, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE 680 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 48.000,00 12.001.10.302.0030.2.055. REORGANIZAR E ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE 684 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 98.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.303.0031.2.059. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 564 - 3.3.71.70.0 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 98.000,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 98.000,00 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de fevereiro de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária Municipal de Saúde VINICIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:6D89BC79 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/02/2022. Edição 2461 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/