| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.286 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 383.800,76 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos reais e setenta e seis centavos)”. |
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23/03/2022 15:36 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33AE4A96/03AGdBq26TMF9IlenwC0VSN6wIeTaniuSsYfZJm9PlKpTyE3qy4M6VvV-ufigx_6f5tfF… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.286, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 383.800,76 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos reais e setenta e seis centavos)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 383.800,76 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos reais e setenta e seis centavos). 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 13.001.27.812.0032.1.046. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE SURF 688 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 383.800,76 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 383.800,76 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit apurado na fonte 1000, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 383.800,76 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de fevereiro de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JOÃO CARLOS MARCON Secretário de Esporte, Cultura Lazer e Juventude VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:33AE4A96 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/02/2022. Edição 2461 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/