norma nº 2.287/2022

23/03/2022 15:09 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.287, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
583.247,80 (quinhentos e oitenta e três mil,
duzentos e quarenta e sete reais e oitenta
centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 583.247,80
(quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais
e oitenta centavos).
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.078. EMENDA DEPUTADO LUIZÃO
GOULART –
PROPOSTA 36000.3904012/02-100
723 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.079. EMENDA DEPUTADO DIEGO
GARCIA –
PROPOSTA 36000.3904022/02-100
724 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
179.870,00
12.001.10.301.0031.2.080. EMENDA DEPUTADO
RICARDO BARROS –
PROPOSTA 36000.3904032/02-100
725 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
300.000,00
726 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA - R$ 100.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 583.247,80
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o superávit apurado na fonte 3494,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 583.247,80
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 10 de março de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
23/03/2022 15:09 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Liliane de Souza Ramalho de Camargo
Código Identificador:161D1A6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/03/2022. Edição 2475
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