| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.295 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal, doadores de medula óssea e pais de crianças portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). |
| native_id | 1074 |
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