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norma nº 2.301/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.301 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 1.067, de 07 de junho de 2010.”.
native_id1080

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.301, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.067, de 07
de junho de 2010.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 7º, da Lei nº 1.067, de 07 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A remuneração da jornada ampliada do professor
será calculada com base no piso nacional do magistério do
ano em exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas
semanais.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022.
Pontal do Paraná, em 18 de abril de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
ADRIANA TERESA HASS FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:3F53AC8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/04/2022. Edição 2501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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