| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.301 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 1.067, de 07 de junho de 2010.”. |
| native_id | 1080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.301, DE 18 DE ABRIL DE 2022. Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.067, de 07 de junho de 2010.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O art. 7º, da Lei nº 1.067, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. A remuneração da jornada ampliada do professor será calculada com base no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022. Pontal do Paraná, em 18 de abril de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral ADRIANA TERESA HASS FERREIRA Secretária Municipal de Educação Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:3F53AC8E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2022. Edição 2501 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/