| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.302 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | “Altera a Lei Promulgada nº 2.004, de 25 de novembro de 2019.”. |
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28/04/2022 10:33 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FE2846DD/03AGdBq243eeg_kn5LCVMqJ9Ub79C1aYVDHH6e-FuoLZrHoffgZ2Vi7l1Ah9wLYCJ… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.302, DE 18 DE ABRIL DE 2022. Súmula: “Altera a Lei Promulgada nº 2.004, de 25 de novembro de 2019.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a alínea “q”, do § 2º, do art. 1º, da Lei Promulgada nº 2.004, de 25 de novembro de 2019. Parágrafo único: Os protocolos abertos e não concluídos anteriormente a publicação desta Lei não poderão obter deferimento, se fundamentados exclusivamente na alínea revogada no caput deste artigo. Art. 2°. Fica criado o parágrafo único no art. 2º, da Lei Promulgada nº 2.004, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 2º. (...) Parágrafo único: A isenção apenas será concedida se comprovadamente a renda familiar do solicitante não ultrapassar o equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes.” Art. 3º. Fica criado o art. 5º-A, na Lei Promulgada nº 2.004, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 5º-A. Os pedidos de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, protocolados com base nesta Lei, serão apreciados, julgados e, sendo o caso, deferidos pela Comissão de Isenção de IPTU, instituída em consonância com o Código Tributário Municipal § 1º. O deferimento apenas ocorrerá no enquadramento de doença ao rol taxativo do § 2º, do art. 1º, desta Lei. § 2º. Havendo dúvidas sobre o enquadramento da doença ao rol taxativo, a Comissão encaminhará o processo para apreciação pela Secretaria Municipal de Saúde.” Art. 4º. Altera o Inciso IV do art. 3º. da Lei Promulgada nº. 2004, de 25 de novembro de 2019: IV – Atestado de residência assinado por duas testemunhas; Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de abril de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:FE2846DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2022. Edição 2501 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/