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norma nº 2.302/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.302 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa“Altera a Lei Promulgada nº 2.004, de 25 de novembro de 2019.”.
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texto integral #

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28/04/2022 10:33 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FE2846DD/03AGdBq243eeg_kn5LCVMqJ9Ub79C1aYVDHH6e-FuoLZrHoffgZ2Vi7l1Ah9wLYCJ… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.302, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Altera a Lei Promulgada nº 2.004, de
25 de novembro de 2019.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a alínea “q”, do § 2º, do art. 1º, da Lei
Promulgada nº 2.004, de 25 de novembro de 2019.
Parágrafo único: Os protocolos abertos e não concluídos
anteriormente a publicação desta Lei não poderão obter
deferimento, se fundamentados exclusivamente na alínea
revogada no caput deste artigo.
Art. 2°. Fica criado o parágrafo único no art. 2º, da Lei
Promulgada nº 2.004, de 25 de novembro de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
Parágrafo único: A isenção apenas será concedida se
comprovadamente a renda familiar do solicitante não
ultrapassar o equivalente a 04 (quatro) salários mínimos
vigentes.”
Art. 3º. Fica criado o art. 5º-A, na Lei Promulgada nº 2.004, de
25 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Os pedidos de isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano, protocolados com base nesta Lei, serão
apreciados, julgados e, sendo o caso, deferidos pela
Comissão de Isenção de IPTU, instituída em consonância
com o Código Tributário Municipal
§ 1º. O deferimento apenas ocorrerá no enquadramento de
doença ao rol taxativo do § 2º, do art. 1º, desta Lei.
§ 2º. Havendo dúvidas sobre o enquadramento da doença
ao rol taxativo, a Comissão encaminhará o processo para
apreciação pela Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 4º. Altera o Inciso IV do art. 3º. da Lei Promulgada nº.
2004, de 25 de novembro de 2019:
IV – Atestado de residência assinado por duas
testemunhas;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de abril de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:FE2846DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/04/2022. Edição 2501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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