| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.304 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | “Institui o Bolsa atleta e auxílio financeiro para o esporte de Pontal do Paraná, e dá outras providências." |
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28/04/2022 10:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F0A75535/03AGdBq24PmCKh089Lwxh0YyqT4ZOeBDTYKlrUUd4bC8tFcKQSvMsy7yE999Y7p… 1/6 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.304, DE 18 DE ABRIL DE 2022. Súmula: “Institui o Bolsa atleta e auxílio financeiro para o esporte de Pontal do Paraná, e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Bolsa-atleta e o Auxílio Financeiro para ao esporte. CAPÍTULO I DO BOLSA-ATLETA Art. 2º O Bolsa-Atleta, destina-se prioritariamente aos atletas praticantes de esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, os quais representam de alguma forma o município de Pontal do Paraná. § 1º O Bolsa-Atleta garantirá benefício financeiro aos atletas conforme os valores fixados nesta Lei, observado o limite definido na lei orçamentária anual. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: I – Primeiro incentivo: destinada aos atletas que participem com destaque das categorias acima de quatorze anos, a serem analisadas por comissão designada para tal análise; II – Destaque Estadual: destinada aos atletas que tenham participado de eventos estaduais promovidos por Ligas e/ou Federações as quais são legitimamente fomentadoras da modalidade no Estado, priorizando as modalidades reconhecidas pelo Ministério do Esporte, Olímpicas e Paraolímpicas; III – Destaque Nacional: destinada aos atletas que tenham participado de eventos Nacionais promovidos por Ligas e/ou Confederações as quais são legitimamente fomentadoras da modalidade no Estado, priorizando as modalidades reconhecidas pelo Ministério do Esporte, Olímpicas e Paraolímpicas; IV – Destaque Internacional: destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva de âmbito internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil e consequentemente o município de Pontal do Paraná em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e indicada pela entidade nacional de administração da modalidade. § 3º O Bolsa-Atleta será concedido prioritariamente aos atletas de alto rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e, subsidiariamente, aos atletas das modalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico. § 4º Não serão beneficiados com o Bolsa-Atleta os atletas pertencentes a categoria máster ou similar. Art. 3º A concessão do Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a Administração Pública 28/04/2022 10:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F0A75535/03AGdBq24PmCKh089Lwxh0YyqT4ZOeBDTYKlrUUd4bC8tFcKQSvMsy7yE999Y7p… 2/6 Municipal. Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura. Lazer e Juventude irá publicar anualmente edital de Chamamento Público de Credenciamento, pelo qual os atletas interessados poderão pleitear a concessão do Bolsa-Atleta. § 1º Para concessão do Bolsa-Atleta o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos até o término das inscrições, para obtenção do Bolsa-Atleta “Primeiro incentivo”. Para a Bolsas-Atleta “Destaque Estadual”, “Destaque Nacional” e “Destaque Internacional”; II - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo referido Edital; III - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; IV - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes e nem estar cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes; II - Tiver sido condenado, com trânsito em julgado, 01 (uma) ou mais vezes, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes. V - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude; VI - Não poderão ser beneficiários do recurso previsto nesta lei atletas ou equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; VII - Ser Natural ou Comprovar vínculo de moradia de no mínimo 01 (um) ano no Município de Pontal do Paraná; VIII - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; IX - Ter participado de competições esportivas oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em que pleitear a concessão do Bolsa-Atleta; X- Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem previa anuência da Secretaria Municipal de Esporte de Pontal do Paraná; XII - estar em plena atividade esportiva; §2º Aos atletas beneficiados pelo Bolsa-Atleta que forem enquadrados nas situações descritas no inciso IV, serão imputadas as seguintes penalidades: I - quando estiver cumprindo suspensão por resultado adverso em exame oficial de antidoping, suspensão do pagamento da bolsa por período igual ao da suspensão determinada pela Justiça Desportiva; 28/04/2022 10:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F0A75535/03AGdBq24PmCKh089Lwxh0YyqT4ZOeBDTYKlrUUd4bC8tFcKQSvMsy7yE999Y7p… 3/6 II - quando for punido por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes, perda do Bolsa-Atleta e vedação de concorrência ao benefício nos 2 (dois) anos subsequentes ao da última condenação; Art.5º Perderá o direito ao recebimento do Bolsa-Atleta aquele que: I - Não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude; II - Quando convocado, não participar das competições sem apresentar justificativa ou esta não ser aceita pela Comissão de Esportes; III - For transferido para outro município, estado ou país; IV - Sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude, Federações ou entidades nacionais; Art. 6º O Bolsa-Atleta será concedido pelo prazo máximo de 01 (um) ano e será pago em parcelas mensais até o 5º dia útil de cada mês. Parágrafo único. A concessão do Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender as condições estabelecidas nos critérios de avaliação. Art. 7º Os atletas beneficiados pelo Bolsa-Atleta e que conquistarem medalhas nas competições relacionadas em seu plano de trabalho terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas. § 1º A prioridade para renovação do Bolsa-Atleta não desobriga o atleta ou seu representante ou procurador legal de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude; § 2º Caberá a Comissão de Esporte a criação dos critérios objetivos para concessão das referidas bolsas através de Edital Chamamento Público de Credenciamento; § 3º A quantidade máxima de Bolsa-Atleta a serem fornecidos será estipulada em edital do Chamamento Público de Credenciamento; Art. 8º Será submetido à Comissão de Esporte, a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de Bolsas-Atleta para as modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, nos termos do § 3º do art. 8º, observando-se o Planejamento Municipal de Esporte. Art. 9º As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício, bem como para a prestação de informações dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados no edital do Chamamento Público de Credenciamento. Art. 10 O atleta beneficiado com o Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do Município de Pontal do Paraná em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing e quaisquer outros materiais informados pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude e, ainda, deverá portar bandeira oficial do Município em tamanho visível aos seus detalhes e sempre estar de posse da mesma em toda e qualquer premiação nas suas respectivas provas ou eventos correlacionados a sua prática esportiva. 28/04/2022 10:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F0A75535/03AGdBq24PmCKh089Lwxh0YyqT4ZOeBDTYKlrUUd4bC8tFcKQSvMsy7yE999Y7p… 4/6 Art. 11 O Bolsa-Atleta será concedida: a) na Categoria “Primeiro incentivo”: Valor mensal de 2 (duas) UFM; b) na Categoria “Destaque Estadual”: Valor mensal de 3 (três) UFM; c) na Categoria “Destaque Nacional”: Valor mensal de 4 (quatro) UFM; d) na Categoria “Destaque Internacional”: Valor mensal de 6 (seis) UFM; Art. 12 As despesas decorrentes da concessão do Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e juventude. CAPÍTULO II DO AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESPORTE Art. 13 Será fornecido o Auxílio financeiro aos atletas amadores e técnicos, que representem o Município de Pontal do Paraná em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para assistência no custeio das despesas com transporte, estadia, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições I. Reconhece-se como atleta, apto a receber o benefício, todo esportista com mais de oito anos de idade, residente em Pontal do Paraná há pelo menos 6 (seis) meses e devidamente inscrito na federação de sua modalidade e/ou associação de classe. II- Reconhece-se como técnico, apto a receber o benefício, o profissional que tenha trabalho de formação esportiva e/ou de técnico desportivo reconhecido no âmbito Municipal. § 1º O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em Jogos oficiais do Estado (Escolares Juventude e Abertos), as quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude; § 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; § 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas com estadia e alimentação, quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo; § 4º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei, as competições e eventos organizados, realizados ou autorizados pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva. Art. 14. Para se habilitar ao recebimento do Auxílio de que trata esta lei, os atletas e técnicos deverão protocolar na sede da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná ou em outro endereço indicado pela administração, requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, ou ainda em plataforma própria, contendo: I - Os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e endereço) e do passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competições esportivas internacionais fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município de Pontal do Paraná, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser atleta da área desportiva, ter idade mínima de 08(oito) anos no dia do protocolo do requerimento; II - A descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será 28/04/2022 10:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F0A75535/03AGdBq24PmCKh089Lwxh0YyqT4ZOeBDTYKlrUUd4bC8tFcKQSvMsy7yE999Y7p… 5/6 representado o Município de Pontal do Paraná, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; III - a relação dos gastos e os dados da (s) conta(s)-corrente(s) para depósito do auxílio financeiro. § 1º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei, deverá ser protocolado no mínimo com 15 (quinze) dias antes da data prevista para o início da competição; § 2º Na hipótese do atleta ser menor de idade, o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, a qual deverá apresentar também sua documentação pessoal e a comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional, autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida ou autorização judicial. § 3º O Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, após análise do Departamento de Esportes, despachará o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data do seu protocolo. § 4º Os atletas e técnicos, beneficiários nos termos desta lei, ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pontal do Paraná, em todos os uniformes usados em competições, e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e cedida pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude; Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, e sua realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira. Parágrafo Único. O custeio das despesas com transporte, alimentação, estadia e inscrição de evento previstas nesta lei, limitar-se-á em conceder para cada atleta ou técnico um valor limite de 30 UFM por ano para eventos nacionais e 50 UFM para eventos internacionais e, na eventualidade do atleta atuar também como técnico, o número de UFM será a resultante da soma da sua participação em eventos, seja como técnico ou como atleta; Art. 16. O beneficiário deverá prestar contas na forma do art.1º desta lei à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, impreterivelmente no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da competição, mediante apresentação de declaração de participação e classificação da entidade promotora do evento e, ainda, um registro fotográfico. Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos; Art. 17. A Secretária Municipal de Esportes, Cultura, Eventos e Juventude concederá o auxílio se o respectivo evento for de interesse do Município de Pontal do Paraná. Art. 18. Ao atleta que tenha sido concedido os benefícios da Lei nº1643/2016 e que estejam inadimplentes com o Município, será concedida certidão de regularidade, desde que comprove ter participado do evento esportivo para o qual solicitou o auxílio do Poder Executivo Municipal. Art.19. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei. 28/04/2022 10:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F0A75535/03AGdBq24PmCKh089Lwxh0YyqT4ZOeBDTYKlrUUd4bC8tFcKQSvMsy7yE999Y7p… 6/6 Art. 20 Esta lei entrará em vigor, a partir da sua publicação. Art.21. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº1643/2016. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de abril de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JOÃO CARLOS MARCON Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:F0A75535 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2022. Edição 2501 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/