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norma nº 2.304/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.304 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa“Institui o Bolsa atleta e auxílio financeiro para o esporte de Pontal do Paraná, e dá outras providências."
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28/04/2022 10:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.304, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Institui o Bolsa atleta e auxílio
financeiro para o esporte de Pontal do Paraná, e
dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal
o Bolsa-atleta e o Auxílio Financeiro para ao esporte.
CAPÍTULO I
DO BOLSA-ATLETA
Art. 2º O Bolsa-Atleta, destina-se prioritariamente aos atletas
praticantes de esporte de alto rendimento em modalidades
olímpicas e paraolímpicas, os quais representam de alguma
forma o município de Pontal do Paraná.
§ 1º O Bolsa-Atleta garantirá benefício financeiro aos atletas
conforme os valores fixados nesta Lei, observado o limite
definido na lei orçamentária anual.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, ficam criadas as seguintes
categorias de Bolsa-Atleta:
I – Primeiro incentivo: destinada aos atletas que participem
com destaque das categorias acima de quatorze anos, a serem
analisadas por comissão designada para tal análise;
II – Destaque Estadual: destinada aos atletas que tenham
participado de eventos estaduais promovidos por Ligas e/ou
Federações as quais são legitimamente fomentadoras da
modalidade no Estado, priorizando as modalidades
reconhecidas pelo Ministério do Esporte, Olímpicas e
Paraolímpicas;
III – Destaque Nacional: destinada aos atletas que tenham
participado de eventos Nacionais promovidos por Ligas e/ou
Confederações as quais são legitimamente fomentadoras da
modalidade no Estado, priorizando as modalidades
reconhecidas pelo Ministério do Esporte, Olímpicas e
Paraolímpicas;
IV – Destaque Internacional: destinada aos atletas que tenham
participado de competição esportiva de âmbito internacional
integrando seleção brasileira ou representando o Brasil e
consequentemente o município de Pontal do Paraná em sua
modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional
e indicada pela entidade nacional de administração da
modalidade.
§ 3º O Bolsa-Atleta será concedido prioritariamente aos atletas
de alto rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas
filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro -
COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e,
subsidiariamente, aos atletas das modalidades que não fazem
parte do programa olímpico ou paraolímpico.
§ 4º Não serão beneficiados com o Bolsa-Atleta os atletas
pertencentes a categoria máster ou similar.
Art. 3º A concessão do Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo
entre os atletas beneficiados e a Administração Pública
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Municipal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura. Lazer e
Juventude irá publicar anualmente edital de Chamamento
Público de Credenciamento, pelo qual os atletas interessados
poderão pleitear a concessão do Bolsa-Atleta.
§ 1º Para concessão do Bolsa-Atleta o atleta deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos até o
término das inscrições, para obtenção do Bolsa-Atleta
“Primeiro incentivo”. Para a Bolsas-Atleta “Destaque
Estadual”, “Destaque Nacional” e “Destaque Internacional”;
II - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo,
uma competição oficial da modalidade e categoria, e de
preparação ou treinamento para competições de âmbito
estadual, nacional e internacional, conforme critérios e
modelos a serem estabelecidos pelo referido Edital;
III - apresentar autorização do pai ou responsável e
comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou
privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade;
IV - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de
Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das
modalidades correspondentes e nem estar cumprindo suspensão
imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença
transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial
de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes;
II - Tiver sido condenado, com trânsito em julgado, 01 (uma)
ou mais vezes, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação
das regras antidoping contidas na Convenção Internacional
contra o Doping nos Esportes.
V - comprometer-se a representar o Município em competições
e eventos promovidos ou considerados de interesse da
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude;
VI - Não poderão ser beneficiários do recurso previsto nesta lei
atletas ou equipes profissionais, assim caracterizados pela
remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o
atleta e a entidade de prática desportiva;
VII - Ser Natural ou Comprovar vínculo de moradia de no
mínimo 01 (um) ano no Município de Pontal do Paraná;
VIII - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva
ou entidade de administração desportiva da respectiva
modalidade;
IX - Ter participado de competições esportivas oficiais em
âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano
imediatamente anterior àquela em que pleitear a concessão do
Bolsa-Atleta;
X- Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e
jurídicas sem previa anuência da Secretaria Municipal de
Esporte de Pontal do Paraná;
XII - estar em plena atividade esportiva;
§2º Aos atletas beneficiados pelo Bolsa-Atleta que forem
enquadrados nas situações descritas no inciso IV, serão
imputadas as seguintes penalidades:
I - quando estiver cumprindo suspensão por resultado adverso
em exame oficial de antidoping, suspensão do pagamento da
bolsa por período igual ao da suspensão determinada pela
Justiça Desportiva;
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II - quando for punido por Tribunais de Justiça Desportiva,
Federação ou Confederação das modalidades correspondentes,
perda do Bolsa-Atleta e vedação de concorrência ao benefício
nos 2 (dois) anos subsequentes ao da última condenação;
Art.5º Perderá o direito ao recebimento do Bolsa-Atleta aquele
que:
I - Não apresentar a documentação comprobatória de
participação nas competições previstas no calendário da
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude;
II - Quando convocado, não participar das competições sem
apresentar justificativa ou esta não ser aceita pela Comissão de
Esportes;
III - For transferido para outro município, estado ou país;
IV - Sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria
Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude, Federações
ou entidades nacionais;
Art. 6º O Bolsa-Atleta será concedido pelo prazo máximo de
01 (um) ano e será pago em parcelas mensais até o 5º dia útil
de cada mês.
Parágrafo único. A concessão do Bolsa-Atleta é individual,
eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário
atender as condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
Art. 7º Os atletas beneficiados pelo Bolsa-Atleta e que
conquistarem medalhas nas competições relacionadas em seu
plano de trabalho terão prioridade para renovação das suas
respectivas bolsas.
§ 1º A prioridade para renovação do Bolsa-Atleta não
desobriga o atleta ou seu representante ou procurador legal de
obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição, e
prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura, Lazer e Juventude;
§ 2º Caberá a Comissão de Esporte a criação dos critérios
objetivos para concessão das referidas bolsas através de Edital
Chamamento Público de Credenciamento;
§ 3º A quantidade máxima de Bolsa-Atleta a serem fornecidos
será estipulada em edital do Chamamento Público de
Credenciamento;
Art. 8º Será submetido à Comissão de Esporte, a análise e
deliberação acerca de pleito de concessão de Bolsas-Atleta para
as modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, nos termos
do § 3º do art. 8º, observando-se o Planejamento Municipal de
Esporte.
Art. 9º As formas e os prazos para a inscrição dos interessados
na obtenção do benefício, bem como para a prestação de
informações dos resultados esportivos propostos e alcançados
pelos atletas beneficiados, serão fixados no edital do
Chamamento Público de Credenciamento.
Art. 10 O atleta beneficiado com o Bolsa-Atleta oferecerá
como contrapartida autorização para o uso de sua imagem, voz,
nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do
Município, bem como usará a marca oficial do Município de
Pontal do Paraná em seus uniformes e nas demais matérias de
divulgação e marketing e quaisquer outros materiais
informados pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura,
Lazer e Juventude e, ainda, deverá portar bandeira oficial do
Município em tamanho visível aos seus detalhes e sempre estar
de posse da mesma em toda e qualquer premiação nas suas
respectivas provas ou eventos correlacionados a sua prática
esportiva.
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Art. 11 O Bolsa-Atleta será concedida:
a) na Categoria “Primeiro incentivo”: Valor mensal de 2 (duas)
UFM;
b) na Categoria “Destaque Estadual”: Valor mensal de 3 (três)
UFM;
c) na Categoria “Destaque Nacional”: Valor mensal de 4
(quatro) UFM;
d) na Categoria “Destaque Internacional”: Valor mensal de 6
(seis) UFM;
Art. 12 As despesas decorrentes da concessão do Bolsa-Atleta
correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e juventude.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESPORTE
Art. 13 Será fornecido o Auxílio financeiro aos atletas
amadores e técnicos, que representem o Município de Pontal
do Paraná em competições esportivas oficiais no território
nacional ou no exterior, para assistência no custeio das
despesas com transporte, estadia, alimentação e pagamento de
taxa de inscrição relacionada às referidas competições
I. Reconhece-se como atleta, apto a receber o benefício, todo
esportista com mais de oito anos de idade, residente em Pontal
do Paraná há pelo menos 6 (seis) meses e devidamente inscrito
na federação de sua modalidade e/ou associação de classe.
II- Reconhece-se como técnico, apto a receber o benefício, o
profissional que tenha trabalho de formação esportiva e/ou de
técnico desportivo reconhecido no âmbito Municipal.
§ 1º O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei não se
destina ao custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo
quando decorrentes da participação em Jogos oficiais do
Estado (Escolares Juventude e Abertos), as quais serão
custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude;
§ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei
atletas profissionais, assim caracterizados pela remuneração
pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a
entidade de prática desportiva;
§ 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no
"caput" despesas com estadia e alimentação, quando estas já
estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o
alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela
entidade organizadora do evento esportivo;
§ 4º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei, as
competições e eventos organizados, realizados ou autorizados
pela entidade local, regional, nacional ou internacional que
administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 14. Para se habilitar ao recebimento do Auxílio de que
trata esta lei, os atletas e técnicos deverão protocolar na sede da
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná ou em outro endereço
indicado pela administração, requerimento dirigido à Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, ou ainda em
plataforma própria, contendo:
I - Os dados pessoais dos participantes com cópia dos
documentos pessoais (RG, CPF e endereço) e do passaporte
válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de
competições esportivas internacionais fora do âmbito dos
países integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço
de residência do Município de Pontal do Paraná, ser brasileiro
nato ou naturalizado, ser atleta da área desportiva, ter idade
mínima de 08(oito) anos no dia do protocolo do requerimento;
II - A descrição da modalidade esportiva a ser disputada,
acompanhada do calendário oficial da competição em que será
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representado o Município de Pontal do Paraná, ou documento
equivalente que comprove a realização do evento;
III - a relação dos gastos e os dados da (s) conta(s)-corrente(s)
para depósito do auxílio financeiro.
§ 1º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta
lei, deverá ser protocolado no mínimo com 15 (quinze) dias
antes da data prevista para o início da competição;
§ 2º Na hipótese do atleta ser menor de idade, o requerimento
deverá ser firmado por seu representante legal, a qual deverá
apresentar também sua documentação pessoal e a
comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no
caso de participação em competição internacional, autorização
de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável
legal passada por escritura pública ou instrumento particular
com firma reconhecida ou autorização judicial.
§ 3º O Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Juventude, após análise do Departamento de Esportes,
despachará o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias
da data do seu protocolo.
§ 4º Os atletas e técnicos, beneficiários nos termos desta lei,
ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município
de Pontal do Paraná, em todos os uniformes usados em
competições, e outros materiais ou equipamentos na forma a
ser definida e cedida pela Secretaria Municipal de Esporte,
Cultura, Lazer e Juventude;
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria consignada à
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, e
sua realização dependerá da existência de efetiva
disponibilidade financeira.
Parágrafo Único. O custeio das despesas com transporte,
alimentação, estadia e inscrição de evento previstas nesta lei,
limitar-se-á em conceder para cada atleta ou técnico um valor
limite de 30 UFM por ano para eventos nacionais e 50 UFM
para eventos internacionais e, na eventualidade do atleta atuar
também como técnico, o número de UFM será a resultante da
soma da sua participação em eventos, seja como técnico ou
como atleta;
Art. 16. O beneficiário deverá prestar contas na forma do art.1º
desta lei à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Juventude, impreterivelmente no prazo máximo de 30 (trinta)
dias do término da competição, mediante apresentação de
declaração de participação e classificação da entidade
promotora do evento e, ainda, um registro fotográfico.
Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de participar da
competição por qualquer razão, deverá promover a imediata e
integral restituição dos valores recebidos, sob pena de
responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos
da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de
recursos públicos;
Art. 17. A Secretária Municipal de Esportes, Cultura, Eventos e
Juventude concederá o auxílio se o respectivo evento for de
interesse do Município de Pontal do Paraná.
Art. 18. Ao atleta que tenha sido concedido os benefícios da
Lei nº1643/2016 e que estejam inadimplentes com o
Município, será concedida certidão de regularidade, desde que
comprove ter participado do evento esportivo para o qual
solicitou o auxílio do Poder Executivo Municipal.
Art.19. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares
necessários à execução da presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.
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Art. 20 Esta lei entrará em vigor, a partir da sua publicação.
Art.21. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº1643/2016.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de abril de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOÃO CARLOS MARCON
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:F0A75535
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/04/2022. Edição 2501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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