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norma nº 2.305/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.305 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa“Altera o Organograma do Município e Fixa as Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão, em conformidade com as Leis Municipais nº 2.093 e 2.094, de 1º de janeiro de 2021.”
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28/04/2022 10:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.305, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Altera o Organograma do Município e Fixa
as Atribuições dos Cargos de Provimento em
Comissão, em conformidade com as Leis Municipais
nº 2.093 e 2.094, de 1º de janeiro de 2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Organograma Municipal dos cargos de
provimento em comissão, instituído pela Lei Municipal nº 2.103, de
18 de janeiro de 2021, como apresentado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam aprovadas as atribuições dos cargos de provimento em
comissão, em conformidade com o Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de abril de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
JORGE NOVAKOVICK
Chefe de Gabinete
ANEXO I - ORGANOGRAMA
GABINETE:
ASSESSORIA:
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES;
ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM CONSELHOS MUNICIPAIS,
TERCEIRO SETOR E CONSELHO TUTELAR;
ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM A COMUNIDADE E COM
AS COMUNIDADES TRADICIONAIS;
ASSESSORIA INTERGOVERNAMENTAL;
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA;
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO;
ASSESSORIA DA VICE-PREFEITA.
CHEFIA DE GABINETE;
CONTROLADORIA GERAL;
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO;
DIVISÃO CERIMONIAL;
SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE TI;
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO;
SETOR DE OUVIDORIA;
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO;
DIVISÃO DE ACOLHIMENTO AO SERVIDOR;
SETOR DE ATENDIMENTO AOS SERVIDORES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
COORDENADORIA DE LICITAÇÃO;
DIRETORIA GERAL;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
DIVISÃO ADMINISTRATIVA;
SETOR DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO;
DEPARTAMENTO DE BENS E SUPRIMENTOS;
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DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO;
SETOR DE CONTROLE E LOGÍTISCA;
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES;
DIVISÃO DE COMPRAS E PROCESSOS LICITATÓRIOS;
SETOR DE GESTÃO DE CONTRATOS;
DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA
JURÍDICA;
SETOR DE ATENDIMENTO E TRIAGEM.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
DIRETORIA GERAL;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO, EXECUÇÃO E
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO;
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO;
DIVISÃO DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES;
SETOR DE ARRECADAÇÃO;
SETOR DE ALVARÁ;
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE;
DIVISÃO DE ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS;
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
DIRETORIA GERAL;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
SETOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO;
DEPARTAMENTO JURÍDICO;
DIVISÃO DE EXECUTIVOS FISCAIS;
SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL;
DIVISÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
DIRETORIA GERAL;
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO BÁSICA;
DIVISÃO DE CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA;
SETOR DE CADASTRAMENTO;
SETOR DE BENEFÍCIOS;
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS;
DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA;
SETOR DE APOIO A ENTIDADES;
SETOR DE GESTÃO DO TRABALHO E VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL;
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ESPECIAL;
DIVISÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
SETOR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, JUVENTUDE E MULHER;
SETOR DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO
IDOSO;
DEPARTAMENTO DE ACOLHIMENTO E ABORDAGEM
SOCIAL;
SETOR DE TRANSPORTE PARA ACOLHIMENTO;
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL E APOIO DE
ACOLHIMENTOS;
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
DIRETORIA GERAL;
DEPARTAMENTO DE TURISMO;
DIVISÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS;
SETOR DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E LOGÍSTICA;
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇÕES
DE TRABALHO;
DIVISÃO DE MICROEMPREENDEDOR;
SETOR DE SALA DO EMPREENDEDOR;
DIVISÃO DE PARCERIAS E CAPACITAÇÃO;
SETOR DE AGÊNCIA DO TRABALHADOR;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE FOMENTO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:
DIRETORIA GERAL;
CHEFIA DE POSTO DE TRÂNSITO;
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO;
DIVISÃO DE TRÂNSITO;
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL;
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DEPARTAMENTO DE DEFESA E GUARDA VIDA CIVIL;
DIVISÃO DE DEFESA CIVIL;
DIVISÃO DE GUARDA VIDA CIVIL;
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA:
DIRETORIA GERAL;
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
AMBIENTAL;
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO;
DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
DIVISÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA;
SETOR DE ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;
SETOR SEPULCRÁRIO;
DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS
DEGRADADAS;
DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO;
SETOR DE APOIO PARA RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS;
SETOR DE TRANSPORTE;
DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA;
SETOR DE INFRAESTRUTURA;
SETOR DE PESCA E AGRICULTURA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
DIRETORIA GERAL;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO;
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO;
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES;
SETOR DE COMPRAS E ESTOQUE;
SETOR DE MANUTENÇÃO;
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO;
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL;
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA;
SETOR DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PROFISSIONAL;
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS:
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL;
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PONTAL DO SUL;
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SHANGRILÁ;
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE IPANEMA;
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PRAIA DE LESTE;
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE GUARAGUAÇU;
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE COLÔNIA PEREIRA;
DIRETORIA GERAL;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
DIVISÃO ADMINISTRATIVA;
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO;
DEPARTAMENTO DE OBRAS;
DIVISÃO DE OBRAS;
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS;
SETOR DE PREVENÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS;
SETOR DE SISTEMA VIÁRIO;
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO;
DIVISÃO DE FROTAS;
SETOR DE CONTROLE DE FROTA E COMBUSTÍVEL;
SETOR DE MANUTENÇÃO DA FROTA;
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
DIVISÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
OUVIDORIA DA SAÚDE;
DIRETORIA GERAL.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS;
SETOR DE ALMOXARIFADO;
SETOR DE TRANSPORTE;
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
DIVISÃO DE ATENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE;
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SETOR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA;
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA,
LAZER E JUVENTUDE:
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE;
DIVISÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS;
DIVISÃO DE LAZER COMUNITÁRIO;
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO;
DEPARTAMENTO DE EVENTOS;
SETOR DE APOIO LOGÍSTICO;
DEPARTAMENTO DE CULTURA;
DIVISÃO DE PROJETOS CULTURAIS;
DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CAIÇARA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E
PLANEJAMENTO URBANO:
DIRETORIA GERAL;
DIVISÃO DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS;
SETOR DE REGULARIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO E
DOCUMENTAÇÃO;
DIVISÃO DE PROJETOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
SETOR ADMINSITRATIVO DE ANÁLISE;
DIVISÃO DE CADASTRO;
SETOR DE ALVARÁS E IPTU;
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
GABINETE:
CHEFE DE GABINETE:
I – Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social
e administrativa;
II – Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que
propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos
municipais;
III – prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para
pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo
Prefeito;
IV – Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito,
supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V – Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais
Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
VI – Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos
do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas
de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do
Município ou secretário da área específica;
VII – controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do
Prefeito;
VIII – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem
para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do
cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu
encaminhamento às secretarias da área;
X – Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades
realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a
participação do Prefeito;
XI – promover mecanismos de interação da população com o
Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que
possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao
governo municipal;
XIII – proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro
dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à
gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância
com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo;
XV – Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Prefeito Municipal.
XVI - Analisar, fiscalizar os contratos referentes a informatização;
XVII - Suprir com suporte técnico todos os órgãos e unidades da
administração;
XVIII - Avaliar o desempenho dos equipamentos bem como a sua vida
útil;
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XIX - Manter registro e guarda dos bens patrimoniáveis do
departamento e execução de backup de toda a rede.
XX - Controle e administração do Centro de Processamento de Dados;
XXI - Responsável por toda parte lógica (sistemas) da Prefeitura, bem
como a instalação de programas, gerenciamento, treinamento, suporte
técnico, desenvolvimento, operação de sistema, aplicativos, Upgrades,
criação de planilhas, banco de dados, administração da rede (suporte,
gerenciamento e otimização).
ASSESSORIA:
I - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município
ou titular cargo equiparado em matérias que requeiram o
desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas
de interesse do governo municipal;
II - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município
ou titular cargo equiparado analisando e instruindo expedientes
submetidos à decisão do mesmo;
III - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município
ou titular cargo equiparado na apuração e avaliação de indicadores de
qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades vinculadas, que
exijam discrição e confiabilidade;
IV - Auxiliar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou
titular cargo equiparado no trabalho de controle do cumprimento das
ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no
âmbito de atuação da respectiva unidade orgânica;
V - Assessorar o Prefeito Municipal na identificação de demandas por
políticas públicas municipais, propondo ações para atender tais
demandas;
VI - Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao
Prefeito;
VII - Organizar a agenda do Prefeito para trabalhos administrativos e
sociais do gabinete, conforme diretrizes do mesmo;
VIII - Assessorar o Prefeito na organização de registros da agenda de
reuniões, dispondo horários de reuniões e avisando previamente os
participantes acerca de datas, locais e horários;
IX - Assessorar o gestor por meio da organização e controle de
documentos ou relatórios relativos às políticas públicas em
desenvolvimento ou em fase de implantação;
X - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pela autoridade que assessora;
CONTROLADORIA GERAL
I – Atribuições estipuladas na Lei Municipal nº 1.877/2018.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO:
I - O planejamento operacional e a execução da política da
comunicação;
II - A assistência direta ao executivo nas relações públicas;
III – A articulação das relações da administração municipal com os
órgãos da imprensa;
IV - Cumprir as necessidades de divulgação direta da Administração
Municipal;
V - Acompanhar e avaliar os projetos/ programas relacionados a área;
VI - Acompanhar as autoridades municipais em eventos;
VII - zelar pela imagem da Prefeitura Municipal;
VIII - informar os veículos de grande circulação bem como à
imprensa local sobre as obras e atividades desenvolvidas pela
Prefeitura Municipal.
IX - Oferecer pautas às redações
X - Desempenhar outras atividades correlatas;
DIVISÃO CERIMONIAL:
I - Preparar e dirigir programas de recepção a visitantes oficiais,
elaborando a agenda do Prefeito;
II - Estabelecer precedências, determinar planos de meta e demais
cerimônias oficiais e sociais do Prefeito, na forma da legislação
relativa ao Cerimonial Público;
III - Coordenar, em conjunto com as autoridades competentes, as
medidas logísticas que assegurem a execução de programas oficiais;
IV - Organizar e manter atualizado o banco de dados de nomes e
endereços de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como
de personalidades da sociedade, em todas as áreas;
V – Desempenhar outras atividades correlatas;
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SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
I - O assessoramento as secretarias e demais órgãos do Município em
assuntos de comunicação social;
II - A seleção dos veículos de comunicação social para os diferentes
assuntos de interesse da administração;
III - O planejamento de campanhas de divulgação administrativa;
IV - Desempenhar outras atividades correlatas;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO:
I - Atender o Chefe do Poder Executivo e Chefe de Gabinete nas
decisões administrativas do nível superior;
II - Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
da Gerência;
III - Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades,
propondo soluções para eventuais problemas;
IV - Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre
matéria relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando
leis e regulamentos;
V -Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas;
VI - Avaliar o desempenho de seus subordinados;
VII - Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas
que compõem a estrutura da Câmara;
VIII - Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE T.I.:
I – Coordenar a equipe responsável pela tecnologia em informação;
II – Coordenar e realizar manutenções no sistema interno da
Administração;
III – Realizar manutenções e formatações;
IV – Demais atribuições correlatas.
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO:
I - Executar os serviços relacionados com a entrada e saída de
documentos, processos e toda correspondência do Gabinete do Poder
Executivo;
II - Exercer o controle sobre o protocolo, mantendo em dia todas as
informações dos documentos encaminhados ao Gabinete do Poder
Executivo;
III - recepcionar e atender com cortesia o público;
IV - Receber e expedir correspondência;
V - Elaborar correspondências (declarações, ofícios, etc), conforme
padronização de documentos;
VI - Preparar o expediente administrativo para o despacho do
dirigente;
VII - efetuar a solicitação, recebimento, guarda e distribuiçãode
material de consumo;
VIII – Desempenhar outras atividades correlatas;
SETOR DE OUVIDORIA:
I - Promover, articular e apoiar outras ações que visem à difusão e
divulgação de práticas de cidadania; disseminar a cultura da avaliação
da gestão pela ótica da satisfação do cidadão e do exercício da
cidadania na melhoria dos serviços municipais;
II - Examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos
alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias,
bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos
de ouvidoria;
III - ampliar e manter canais de comunicação entre a Administração
Pública Municipal e a sociedade civil, expandindo a capacidade do
cidadão de participar do acompanhamento e avaliação das ações do
Poder Executivo Municipal;
IV - Coordenar e supervisionar o Sistema Municipal de Ouvidoria;
V - Definir critérios para a promoção e o acompanhamento de
procedimentos junto aos órgãos e entidades componentes do Sistema
Municipal de Ouvidoria, informando os resultados aos interessados e
garantindo ao cidadão orientação, informação e resposta;
VI - Definir um sistema permanente de comunicação, propor soluções
para as questões apresentadas e oferecer informações e
recomendações às autoridades competentes, visando ao
aprimoramento da prestação dos serviços municipais
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS:
I - Prestar orientação às demais Secretarias e órgãos municipais,
quanto aos procedimentos funcionais e financeiros do pessoal sob
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regime estatutário;
II - Prestar informações aos serviços em geral, quanto aos seus direitos
e deveres;
III - Manter atualizado o cadastro funcional e financeiro dos
servidores;
IV - Providenciar os expedientes necessários quanto à admissão de
pessoal, bem como os referentes a sua movimentação interna;
V - Elaborar a folha de pagamento do pessoal;
VI - Proceder ao recrutamento de servidores para atendimentos as
necessidades das Secretarias Municipais;
VII - Fornecer elementos referentes a pessoal e necessários à
elaboração da proposta orçamentária;
VIII - Executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes,
promovidos a divulgação, visando a conscientização dos servidores
municipais em conjunto com outros organismos atuantes na área;
IX - Controle e emissão das guias de recolhimento das obrigações
trabalhistas;
X - Guarda e arquivo de documentos referentes a folha de pagamento;
XI - Administrar e controlar o Plano de Cargos e Salários do
Município;
XII - Normatizar, administrar e promover o treinamento e
aperfeiçoamento funcional.
DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO:
I - Atividades de administração de pessoal, a folha de pagamentos;
II - Coordenar as providências necessárias ao pagamento dos
servidores, inclusive no que diz respeito ao recolhimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias;
III - Desempenhar outras atividades correlatas;
DIVISÃO DE ACOLHIMENTO AO SERVIDOR:
I - Acolher os servidores, minimizando as tensões e ansiedades;
II - Contribuir para o conhecimento da organização;
III - Preparar os servidores para sua atuação nos ambientes de trabalho
do Município, visando favorecer seu desempenho profissional;
IV - Tornar acessível ao servidor seus direitos, deveres, normativas
institucionais;
V - Acompanhar a trajetória funcional dos servidores dentro da
instituição;
VI - Melhorar a comunicação entre o gestor e os servidores visando a
qualidade de atendimento;
VII - Auxiliar a assistência à saúde dos servidores, acompanhamento
psicológico do servidor;
VII – Desempenhar demais atividades correlatas;
SETOR DE ATENDIMENTO AOS SERVIDORES:
I - Atender, orientar os servidores;
II – Implantar programas de treinamento, capacitação, formação,
aperfeiçoamento e melhorias funcionais dos servidores;
III - Orientar a preparação de declarações, certidões e
correspondências da área fim.
IV – Desempenhar demais atividades correlatas;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
I – Coordenar os processos de avaliação de desempenho e estágio
probatório;
II - A aquisição, guarda e controle de materiais;
III - O aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis.
IV - A administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário
e imobiliário do município;
V - A administração de arquivo, protocolo, reprografia e telefonia;
Administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do
município;
VI - Assessorar as demais secretarias na implantação de novos
métodos de trabalho;
VII - Implantar e controlar normas internas;
VIII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
IX - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais
e outras atividades correlatas.
COORDENADORIA DE LICITAÇÃO
I – Coordenar as tramitações dos processos licitatórios, dos contratos
administrativos e os trabalhos da equipe de apoio;
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II – Controlar o fluxo dos processos licitatórios, fazendo fiscalização
dos trâmites e da vigência dos contratos administrativos;
III – Assessorar o Departamento de Licitação e Contratos, no que se
refere à movimentação e fluxo dos processos licitatórios;
IV – Assessorar as Secretarias Municipais na confecção dos termos de
referência, solicitações de aquisição e fiscalização da vigência dos
contratos administrativos;
V – Auxiliar as Secretarias Municipais a iniciarem processos
licitatórios com antecedência, bem como solicitarem, quando for o
caso, prorrogação do contrato com tempo hábil;
VI – Confeccionar Editais, gerir os sistemas de dados, com a inserção
das informações e documentações pertinentes.
DIRETORIA GERAL:
I - Planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição,
padronização, guarda, controle e distribuição de materiais, bens e
serviços, o arquivo, o protocolo, a reprografia e aquisição de
materiais;
II - A organização e controle de aquisição de materiais;
III - A recepção e o atendimento ao público em geral;
IV - A compatibilização dos orçamentos conforme as diretrizes,
metas, e prazos do PPA, LDO, LOA;
V - Normatizar o fluxo de documentos e das atividades relativas à sua
área de competência; Executar o trabalho em harmonia com os
departamentos e anexos.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO:
I - Planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição,
padronização, guarda, controle e distribuição de materiais, bens e
serviços, o arquivo, o protocolo, a reprografia e aquisição de
materiais;
II - Aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
III - A administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário
e imobiliário do Município;
IV - A administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de
comunicação, zeladoria e cantina;
V - A execução da manutenção preventiva de equipamentos em geral
de todas as secretarias; A recepção e o atendimento ao público em
geral;
VI - A organização e o controle do cadastro de fornecedores e
prestadores de serviços do Município;
VII - Executar atividades nas áreas de compras, normatizações,
contratos, aditamentos e termos de convênios, ajustes e acordos em
que o Município seja parte;
VIII - Guarda e registro dos atos oficiais do Município;
IX - Assessoramento aos demais órgãos na área de sua competência, o
planejamento da ocupação e destinação de espaços nos prédios
municipais;
X - Normatizar o fluxo de documentos e das atividades relativas a sua
área de competência; Elaboração anual de seu escopo com vistas ao
plano plurianual, bem como suas orientações ao orçamento anual e as
diretrizes orçamentárias;
XI - Vigilância dos prédios ocupados pela administração, atestar
documentos, manter o registro e guarda dos bens patrimoniais do
Departamento de Administração;
XII - Elaboração, registro e publicação de atos, Leis, Decretos,
Portarias, Editais do Poder Executivo;
XIII - Prestar informações referentes a Leis, Decretos, Regulamentos,
Portarias e outros oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal;
XIV - Efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências;
XV - Providenciar a limpeza e conservação das áreas internas e
externas do prédio sede da Prefeitura.
DIVISÃO ADMINISTRATIVA:
I - Executar os serviços relacionados com a entrada e saída de
documentos, processos e toda correspondência da Secretaria
Municipal de Administração;
II - Exercer o controle sobre o protocolo da Secretaria Municipal de
Administração, mantendo em dia todas as informações dos
documentos encaminhados a Secretaria de Administração;
III - Recepcionar e atender com cortesia o público;
IV - Receber e expedir correspondência;
V - Elaborar correspondências (declarações, ofícios), conforme
padronização de documentos;
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VI - preparar o expediente administrativo para o despacho do
dirigente; efetuar a solicitação, recebimento, guarda e distribuição de
material de consumo.
SETOR DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO:
I - O arquivo, o protocolo, a reprografia e aquisição de materiais;
II - A administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de
comunicação;
III - A recepção e o atendimento ao público em geral.
DEPARTAMENTO DE BENS E SUPRIMENTOS:
I - A administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Município;
II - Ajustes e acordos em que o Município seja parte; Registro e
guarda dos atos oficiais do Município;
III - Assessoramento aos demais órgãos na área de sua competência, o
planejamento da ocupação e destinação de espaços nos prédios
municipais;
IV - Normatizar o fluxo de documentos e das atividades relativas a sua
área de competência;
V - Elaboração anual de seu escopo com vistas ao plano plurianual,
bem como suas orientações ao orçamento anual e as diretrizes
orçamentárias.
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO:
I - Aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
II - A administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de
comunicação, zeladoria e cantina;
III - A execução da manutenção preventiva de equipamentos em geral
da área administrativa;
IV - A recepção e o atendimento ao público em geral;
V - Atestar documentos, manter o registro e controle dos bens
patrimoniais da divisão;
VI - Atualizar-se com frequência sobre a legislação e controle da
distribuição e vida útil dos bens móveis;
VII - Manter sistema de almoxarifado central do Município;
VIII - Atestar documentos, manter o registro e controle dos bens
patrimoniais da divisão, emitir certificado de regularidade dos
cadastros;
IX - Coordenar a Conferência notas fiscais, confrontar notas e
autorizações de compra, encaminha materiais para armazenamento.
SETOR DE CONTROLE E LOGÍTISCA:
I - Aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
II - Planejamento, padronização, controle e distribuição de materiais e
bens;
III - Cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar reposição de
estoque;
IV - Acompanhar pedidos de compra do Município, administrar
atendimento a requisições de materiais e controlar níveis de estoque;
V - Otimizar estocagem de material;
VI - Acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais;
VII - Realizar o levantamento de inventário físico, emitir solicitações
de compra e controle diversos de expedição dos materiais;
VIII - Organizar estoque de materiais, controlar entrada e saída de
mercadorias e lançar notas fiscais.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES:
I - Planejamento de ações e solução de problemas dos demais
departamentos no que diz respeito à forma de compra ou
procedimento licitatório mais adequado;
II - Distribuição de tarefas entre os funcionários do departamento,
cada qual adequada a competência de cada um;
III - Auxiliar os demais na Elaboração de Edital de Licitação, cotação
de preços, ajuste em termos de referência ou aditivos e onde mais se
fizer necessário;
IV - Prestação de esclarecimentos e atendimento em geral de
fornecedores;
V - Elaboração de relatórios de atividade semanal para superiores;
VI - Acompanhamento de pregão eletrônico e auxílio do pregoeiro
quando não for o mesmo; VII - Analisa editais e contratos passados
ainda em vigência a procura de eventuais irregularidades.
DIVISÃO DE COMPRAS E PROCESSOS LICITATÓRIOS:
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I - Organizar e orientar o departamento de compras;
II - Auxilio ao departamento de compras;
III - Auxílio aos servidores municipais do departamento de licitações;
IV - Auxílio na realização das licitações; Solicitação de orçamentos
junto as empresas, via e-mail e telefone;
V - Realização de mapa de cotação;
VI - Auxílio às secretarias municipais de Pontal do Paraná;
VII - Prestação eficaz e eficiente de serviços administrativos;
VIII - Análise dos pedidos realizados pelas secretarias municipais,
principalmente revisando os Termos de Referências, confeccionados
pela pasta responsável, e possível cotação realizada;
IX - Análise das cotações entregues pela Secretaria, quanto a
Classificação de Atividades Econômicas – CNAE se relacionadas com
o objeto que se pretende contratar;
X - Gerir recebimento e registro de documentos;
XI - Elaborar documentos de modo geral; Cadastro e orientação de
empresas na participação das Licitações.
SETOR DE GESTÃO DE CONTRATOS:
I - Conferência de contratos vigentes e verificação do trabalho dos
fiscais de contratos;
II - Cadastro de empresas locais ME/EPP/MEI no sistema e emissão
do Certificado de Registro Cadastral;
III - Pesquisas de mercado com empresas que já participaram de
licitações antigas, fornecedores locais e demais regiões para garantia
do preço justo nos contratos;
IV - Filtro de empresas e ordens para envio de pedido de orçamento;
Conferência de orçamentos para o objeto contratado;
V - Análise de mercado para decisão da vantajosidade de renovar ou
não um contrato.
DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA
JURÍDICA:
I - Atendimento dos(as) munícipes, para oferecer toda a orientação e
assistência jurídica necessária;
II - Orientar os(as) cidadãos(ãs) em suas dúvidas jurídicas gerais,
focando principalmente na área do Direito de Família (Ex. Divórcio,
Separação Judicial, Pensão Alimentícia, Guarda, entre outras);
III - Planejar e acompanhar a prestação dos serviços de Assistência
Judiciária do Município; Coordenar a equipe técnica, composta por
advogados, estagiários de Direito e demais profissionais envolvidos
nos atendimentos;
IV - Supervisionar a prestação de serviços e parcerias para os
atendimentos;
V - Providenciar os meios adequados ao funcionamento da
Assistência Judiciária devendo prover local ou locais de
funcionamento, material de expediente, mobiliário, computadores,
máquinas e demais utensílios necessários;
VI - Divulgar as ações desenvolvidas, para que os munícipes tomem
conhecimento da existência de uma Assistência Judiciária do
Município;
VII - Avaliar periodicamente os trabalhos desenvolvidos pela
Defensoria Pública (orientação e assistência jurídica);
VIII -Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua
competência;
IX - Firmar convênios/parcerias com Faculdades/Universidades de
Direito.
SETOR DE ATENDIMENTO E TRIAGEM:
I - Atendimento do público em geral, realizando a triagem necessária
ao bom andamento da Defensoria Pública (Orientação e Assistência
Jurídica);
II - Organizar o agendamento para um melhor fluxo de atendimentos,
possibilitando a excelência nos trabalhos desempenhados.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
I - o planejamento operacional e a execução da política econômica,
tributária e financeira do município, bem como a relação com os
contribuintes;
II - o assessoramento às unidades do município em assuntos de
finanças;
a gestão da legislação tributária e financeira do município em conjunto
com a Procuradoria Geral do Município.
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III - a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a
orientação dos mesmos;
IV - o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos
ao município;
V - a guarda e movimentação dos recursos públicos em conjunto com
o Prefeito;
VI - a elaboração, execução e acompanhamento do plano plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamento anual, observadas as diretrizes
fixadas pelo plano de governo;
VII - a programação do desempenho financeiro, o empenho, a
liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de balancetes,
demonstrativos e balanços, bem como a publicação de informativos
financeiros determinados pela constituição federal e demais
legislações correlatas;
VIII - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo e interno;
os registros e controles contábeis;
IX - a análise, controle e acompanhamento dos custos de programas e
atividades dos órgãos da administração;
X - a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos
investimentos e da capacidade de endividamento do município;
XI - fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação do
código tributário e de outras fontes geradoras de tributos;
XII - supervisionar o controle orçamentário de todas as secretarias e
outras atividades correlatas.
a formulação e a execução da política de planejamento social, físico e
econômico;
XIII - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
XIV - Acompanhar a disponibilidade financeira e o cronograma de
desembolso.
DIRETORIA GERAL:
I - Substituir o secretário em suas ausências e impedimentos;
II - Auxiliar o secretário em todas as suas atribuições;
III - Chefiar os diretores de departamento, supervisionando suas ações
e verificando o cumprimento pelos mesmos de suas respectivas
atribuições.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO:
I - executar os serviços relacionados com a entrada e saída de
documentos, processos e toda correspondência da Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento;
II - exercer o controle sobre o protocolo da Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento,
recepcionar e atender com cortesia o público;
III - receber, elaborar e expedir correspondências;
IV - preparar o expediente administrativo para o despacho do
dirigente;
V- efetuar a solicitação, recebimento, guarda e distribuição de material
de consumo e equipamentos;
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO, EXECUÇÃO E
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO:
I - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento,
conforme as estratégias governamentais estabelecidas pelo Prefeito
Municipal, de acordo com o Plano Plurianual, inclusive efetuando as
adequações necessárias para o perfeito funcionamento do Plano em
seus respectivos anos de atuação.
II - Auxiliar o Departamento na parte de pesquisa e desenvolvimento
de projetos, oferecendo dados necessários para a formulação de
estudos e programas facilitadores dos processos administrativos,
auxiliando, também, outros órgãos que necessitarem de orientação.
III - planejar as ações com base nas informações financeiras e
contábeis, formulando os parâmetros financeiros a serem seguidos,
inclusive com contenção orçamentária e limitação na emissão de
empenhos, se o equilíbrio orçamentário assim determinar.
IV - formular as bases gerais da LDO, LOA e seus anexos, fornecendo
subsídios para a formulação do PPA, promovendo reuniões com os
órgãos responsáveis pela tributação, no intuito de se verificar
distorções e incrementar a arrecadação municipal.
V - preparar e realizar audiências públicas, conforme determina a
LC101/2000, no intuito de se apresentar os resultados
orçamentários/financeiros em cada quadrimestre do exercício.
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Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
VI - examinar as fases da execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos.
VII - Analisar e acompanhar a agenda de obrigações anuais, os prazos
de encaminhamento e publicação dos relatórios e atos contábeis, de
acordo com as instruções do TCE/PR, em consonância com os
preceitos da LC101/2000; Lei4320/64 e Lei8666/93.
VIII - compatibilizar o orçamento anual, de acordo com as premissas
do PPA e LDO, observando os prazos de envio ao Legislativo
Municipal e os anexos que os compõem.
IX - Assessorar a formulação das audiências públicas e reuniões para
composição do orçamento e seus estudos.
X - acompanhar a execução orçamentária, fornecendo dados ao
Departamento sobre a necessidade de abertura de créditos adicionais
especiais e suplementares.
XI - oportunizar reuniões com os diferentes órgãos, para
esclarecimento das técnicas orçamentárias, bem como esclarecer as
formas de envio de documentação, para assunção de despesas,
conforme determinações da Lei4320/64, e instruções técnicas do
TCE/PR.
manter o controle e registros patrimoniais da secretaria.
XII - atestar documentos e encaminhá-los para os setores competentes.
XIII - viabilizar e oferecer dados confiáveis para a formulação da
proposta orçamentária, PPA e LDO.
XIV - prestar auxílio a todos os órgãos da administração municipal
nos aspectos orçamentários, esclarecendo definições de custeio,
material permanente, relação orçamento x finanças, entre outros.
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO:
I - Coordenação e controle da execução de trabalhos relativos a IPTU,
recálculo de IPTU, ITBI, Guias de Pagamento; 2ª Via de carnê de
IPTU, Processos relacionados a IPTU,
II - Atendimento ao Contribuinte, Alvará de funcionamento do
comércio, licenças para ambulantes, processos relacionados aos
ambulantes, processos relacionados ao comércio em geral,
lançamentos de valores de ISS, produtor rural, recadastramento do
comercio, fiscalização de rotina no comércio, alvarás de licenças para
transporte de pessoal;
III - Lançamentos de taxas e contribuições.
DIVISÃO DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES:
I - Responsável por todo cadastro de contribuintes, cadastro
imobiliário e mobiliário;
II - Emissão de certidões
III - Apoio ao Departamento de Cadastro e Tributação;
IV - Acompanhamento de lançamentos e envios de boletos;
V - Alteração de dados cadastrais;
SETOR DE ARRECADAÇÃO:
I - Fiscalizar e adotar diligências para evitar evasão de renda,
II - Emitir documentos de arrecadação municipal
III - Orientar contribuintes quanto ao cumprimento das leis, decretos e
regulamentos fiscais;
IV - intimar contribuintes para a apresentação de livros e documentos
fiscais e contábeis;
V - Chefiar a fiscalização tributária, determinando a lavratura de
notificações e autos de apreensão de documentos e mercadorias, nos
casos de irregularidades;
VI - exigir alvarás de funcionamento dos estabelecimentos, ou
licenças de ambulantes, determinando a notificação e autuação de
infratores;
SETOR DE ALVARÁ:
I - Apoio ao Departamento de Cadastro e Tributação, em especial ao
cadastro mobiliário
II - Determinar vistorias, alterações de cadastro e emissão de guias
para pagamento de taxas;
III - Emissão de Alvará
IV - Acompanhar, cumprir e determinar diligências no sistema
Empresa Fácil ou outro que vier a substitui-lo;
V - Cumprir determinações do diretor de cadastro e tributação
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE:
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I - Planejar, coordenar, acompanhar os trabalhos contábeis do
Departamento;
II - Análise dos processos e informação das dotações;
III - Conferir e assinar os empenhos;
IV - Conferir as ordens de pagamento ao Secretário de Finanças e
Orçamento;
V - Efetuar as contabilizações;
VI - Participar das prestações de contas;
VII - Assinar as documentações inerentes a contabilidade;
VIII - Realizar pagamentos
IX - Recebe e confere os processos de solicitações de empenho;
X - Apresenta os processos ao diretor do Departamento para
autorização de empenho;
XI - Emite os empenhos, e apresenta para conferência do Diretor;
XII - Liquidações de empenhos;
XIII - Emissão de Ordens de Pagamentos;
XIV - Coordenar a emissão de empenhos e liquidações;
XV - Analisar todos os empenhos liquidados para emissão de ordens
de pagamento;
XVI - Coordenar e controlar o registro dos bens diretos e obrigações
do Município;
XVII - Participar de todas as contabilizações encerramentos e
balanços;
XVIII - Coordenar o controle do Cronograma Financeiro;
XIX - Coordenar o controle dos saldos das dotações orçamentárias;
XX - Analisar os processos e verificações das dotações orçamentárias;
DIVISÃO DE ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS:
I - Responsável por todas as prestações de contas;
II - Análise e prestação de contas de pronto pagamento;
III - Cadastramento de propostas, acompanhamento e fiscalização de
execução de convênios;
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO:
I - Coordenar e planejar os trabalhos do Departamento;
II - Controlar os saldos bancários; emitir extratos para conciliação
bancária;
III - Controlar os recursos repassados pela União e Estado;
IV - Controlar a utilização dos recursos vinculados e de fontes livres,
indicando conta bancária vinculada ou não;
V - Efetuar a Conciliação bancária, conciliação de baixas de IPTU;
VI - Verificar fontes de recursos;
VII - Organizar as contas bancárias da municipalidade;
VIII - Conferir os processos de pagamento;
IX - Obter junto às Secretarias Municipais, dados sobre o
comportamento das receitas e despesas, comprometimento da folha de
pagamento, aplicação dos recursos provenientes de transferências
governamentais e índices constitucionais com Saúde, Educação e
repasses ao Legislativo.
X - orientar as medidas para o retorno da despesa total com Pessoal ao
seu respectivo limite, caso haja necessidade, de acordo com a
LC101/2000.
XI - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais nos seus
resultados primário e nominal.
acompanhar os índices constitucionais fixados para Educação e Saúde;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
I - Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, com
subordinação direta ao Prefeito Municipal; realizar a defesa do
Município, seja judicial ou extrajudicialmente;
II - realizar a análise jurídica de todos os atos a serem encaminhados
ao Chefe do Poder Executivo;
III - firmar, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, a sanção
das leis municipais aprovadas, bem como os decretos municipais a
serem publicados;
IV - exercer as funções de consultoria jurídica da Administração
Direta, das atribuições que lhe forem encaminhadas;
V - colaborar com o Chefe do Poder Executivo no controle da
juridicidade, no âmbito do Poder Executivo;
VI - deliberar, em última instância, sobre a análise da legalidade nos
processos que lhe forem encaminhados;
VII - exercer a defesa dos interesses da Administração Pública junto
aos órgãos de controle financeiro e orçamentário;
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VIII - dar pronunciamento derradeiro nos pronunciamentos da
Procuradoria Geral do Município;
IX - autorizar as ordenações de despesa da Procuradoria Geral do
Município;
X - fiscalizar, convalidando ou superando os pronunciamentos dos
demais servidores da Procuradoria Geral do Município.
DIRETORIA GERAL:
I - Coordenar as atividades internas da Procuradoria Geral do
Município;
II - realizar a revisão geral dos procedimentos administrativos, os
quais serão submetidos à aprovação final do Procurador Geral;
III - controlar as atividades administrativas de âmbito da Procuradoria
Geral do Município;
IV - realizar ordenações de despesas, as quais serão submetidas a
aprovação do Procurador Geral;
V - garantir o assessoramento jurídico administrativos a todos os
órgãos da Administração Municipal, exarando parecer jurídico em
processos administrativos submetidos à sua apreciação.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO:
I - Coordenar os procedimentos administrativos internos que
tramitarem na Procuradoria Geral do Município;
II - controlar o encaminhamento administrativos de processos
legislativos à Câmara Municipal;
III - ser responsável pela confecção dos textos de promulgação ou
veto das leis aprovadas; realizar o arquivamento e compilação das leis
existentes no Município.
SETOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
I - Realizar o atendimento ao público na Procuradoria Geral do
Município;
II - receber e dar encaminhamento aos processos administrativos
recebidos pela Procuradoria Geral do Município;
III - realizar a triagem dos procedimentos internos da Procuradoria
Geral do Município;
IV - atuar na operação direta das atividades do setor.
DEPARTAMENTO JURÍDICO:
I - Analisar e preparar os anteprojetos de leis, bem como as minutas de
decretos, portarias e mensagens;
II - assessorar os demais órgãos do Município, na análise da
juridicidade, nas questões de sua competência;
III - analisar e confeccionar minutas de defesa judicial e extrajudicial
dos interesses do Município.
DIVISÃO DE EXECUTIVOS FISCAIS:
I - Analisar e confeccionar minutas de defesa judicial e extrajudicial
dos interesses fiscais do Município, relacionados a inscrição e
cobrança da dívida ativa tributária e não tributária;
II - acompanhar o lançamento da dívida ativa e ajuizamento dos
processos judiciais da dívida ativa do Município;
III - realizar a defesa dos interesses fiscais do Município e a cobrança
amigável ou judicial da dívida ativa de qualquer natureza, bem como
assessorar as Secretarias Municipais em matéria de sua competência.
SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL:
I - Realizar o atendimento ao público na Procuradoria Geral do
Município, relacionado às dívidas tributárias e não tributárias
ajuizadas;
II - emitir guias para pagamento dos honorários advocatícios;
III - vincular guias e comprovantes em processos;
IV - receber e dar encaminhamento aos processos administrativos
recebidos pela Procuradoria Geral do Município;
V - realizar a triagem dos procedimentos internos da Procuradoria
Geral do Município, atuar na operação direta das atividades do setor.
DIVISÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS:
I - Auxiliar o Diretor de Departamento Jurídico na análise e confecção
dos anteprojetos de leis, bem como as minutas de decretos, portarias e
mensagens;
II - auxiliar os demais órgãos do Município, na análise da juridicidade,
nas questões de sua competência;
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III - analisar e confeccionar minutas de defesa judicial e extrajudicial
dos interesses do Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I - Planejar e executar a política de assistência social do Município;
II - Realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações
de sua área;
III - Promoverserviços, programas, projetos e benefícios de proteção
social básica para as famílias, indivíduos e grupos;
IV - Planejar e organizar serviços de amparo e proteção à infância e
adolescência, idosos, à pessoa com deficiência, famílias, grupos e
indivíduos em risco de vulnerabilidade social;
V - Garantir a oferta de serviços de proteção social especial, nas
modalidades de média complexidade, garantindo a proteção e o
atendimento das famílias e indivíduos que se encontram em situação
de risco pessoal e social, e que tenham os seus direitos violados, mas
cujos vínculos familiares não foram rompidos;
VI - Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades do indivíduo, e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários;
VII - Garantir a oferta de serviços de proteção social especial, na
modalidade de alta complexidade, garantindo o atendimento e
proteção integral a crianças e adolescentes que se encontram em
situação de risco pessoal e social, e cujos vínculos familiares e
comunitários foram rompidos;
VIII - Promover e participar de cursos, seminários, campanhas,
pesquisas, fóruns e conferências na área de assistência social;
IX - Promover atividades destinadas à melhoria da renda familiar;
X - Desenvolver ações integradas com outras secretarias
especialmente com a secretaria de saúde, educação e planejamento;
XI - Articular juntamente com a assessoria de assuntos comunitários
programas a serem desenvolvidos com as associações de bairros, com
o governo estadual, federal, bem como de outros municípios, no
tocante às suas atividades;
XII - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e
plurianuais;
XIII - Formular projetos visando captar recursos financeiros do estado
e da união, bem como de organizações nacionais e internacionais e
outras atividades correlatas.
XIV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XV - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria.
DIRETORIA GERAL:
I - Elaborar e acompanhar a execução do plano geral de trabalho da
Secretaria;
II - Analisar, acompanhar, controlar e avaliar os projetos e programas
desenvolvidos;
III - Elaborar estudos, pesquisas e projetos de interesse da Secretaria,
em conjunto com as demais unidades de execução programática;
IV - Analisar e emitir parecer em processos encaminhados a
apreciação da Secretaria;
V - Executar e avaliar as atividades sociais;
VI - Atender as unidades integrantes do sistema administrativo;
VII - Representar a secretaria quando por ela for designada, em
solenidades e reuniões;
VIII - Planejar, coordenar e avaliar as atividades dos departamentos
visando o melhor aproveitamento de recursos e otimização dos
programas sociais;
IV - Elaborar o Plano Plurianual, bem como suas orientações ao
Orçamento Anual e as Diretrizes Orçamentárias.
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO BÁSICA:
I - Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de
Proteção Social Básica no âmbito do SUAS;
II - Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica nas
unidades públicas, e entidades privadas sem fins lucrativos, prestadora
de serviços, bem acompanhar a execução dos serviços;
III – Atuar em articulação com a Proteção Social Especial e demais
Políticas Sociais;
IV – Realizar o planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços
ofertados no âmbito da Proteção Social Básica em conjunto com as
unidades de referência;
V – Alimentar os Sistemas de Informação do SUAS de Programas de
Proteção Básica;
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VI - Fornecer informações e dados sobre o território para subsidiar a
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
VII - Manter junto com os CRAS os dados atualizados do Diagnóstico
Social no Município no âmbito do SUAS;
VIII - Dar Suporte técnico da à rede socioassistencial no que se refere
ao SUAS na Proteção Social Básica;
IX - Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede
socioassistencial na Proteção Social Básica no Município;
X - Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS
no âmbito municipal da Proteção Social Básica;
XI - Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito;
XII - Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos
CRAS;
XIII - Participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da
Proteção Social Básica e Especial.
XIV - Estabelecer diretrizes, normatizar e definir procedimentos para
o desenvolvimento dos serviços da PSB próprios e da rede privada
SUAS.
DIVISÃO DE CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA:
I - Gerenciar o Cadastro Único no município, fazendo a interlocução
com os governos estaduais, com o Ministério da Cidadania e com os
diversos órgãos municipais que utilizam suas informações para
implementar os programas sociais;
II - Planejar as ações de cadastramento articulando com os órgãos
responsáveis pelas políticas sociais e com as comunidades que devem
ser cadastradas e atendidas pelos programas;
III - Organizar e coordenar toda equipe envolvida nas atividades do
Cadastro Único, de acordo com a legislação e as orientações do
Governo Federal;
IV - Consultar, operar e monitorar dados e informações registradas em
documentos/formulários físicos / eletrônicos e nos sistemas
web/online;
V - Coordenar a identificação das famílias que compõem o público￾alvo do Cadastro Único;
VI - Coordenar a coleta de dados nos formulários de cadastramento;
VII - Estabelecer junto com os cadastradores rotinas de atualização
das informações, incluindo a contínua comunicação com as famílias
cadastradas;
VIII - Divulgar o Cadastro Único e os programas sociais às famílias
de baixa renda;
IX - Coordenar a digitação dos dados dos formulários no Sistema de
Cadastro Único e atualização dos registros cadastrais;
X - Autorizar e disponibilizar acesso à base de dados cadastrais do
município, observando as definições de sigilo e os procedimentos
previstos na legislação;
XI - Promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o
planejamento e a gestão de programas sociais voltados à população de
baixa renda executados pelo governo local;
XII - Fazer a articulação e garantir a permanente interlocução com os
órgãos ou entidades que façam gestão ou operacionalizam programas
usuários do Cadastro Único;
XIII - Estabelecer parcerias com órgãos públicos, organizações da
sociedade civil entre outros, para identificação, cadastramento e
manutenção dos dados de todas as famílias de baixa renda existentes
no município, principalmente aquelas que se encontram em situação
de pobreza extrema e/ou que pertençam a Grupos Populacionais
Tradicionais e Específicos.
XIV - Zelar pelos conceitos e critérios de cadastramento e pela correta
utilização do Cadastro Único e de sua base de dados;
XV - Organizar mutirões para entrevistas de cadastramento das
famílias, bem como para atualização cadastral;
XVI - Solicitar, sempre que necessário, os formulários no SASF e
registrar o seu recebimento.
SETOR DE CADASTRAMENTO:
I - Coletar as informações das famílias de baixa renda nos postos fixos
de atendimento, por meio de entrevista em domicílio, em mutirões e
ações itinerantes;
II - Incluir e atualizar os dados das famílias nos formulários físicos e
no Sistema de Cadastro Único;
III - Zelar pela guarda e pelo sigilo das informações coletadas;
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IV - Prestar informações e orientações às famílias sobre o processo de
entrevista, os objetivos do Cadastro Único e sobre os programas
sociais;
V - Proceder extração do cadastro das famílias do sistema para
assinaturas;
VI - Transmitir os dados familiares por meio do aplicativo específico
disponibilizado aos municípios;
VII - Contactar outros municípios e estados, para verificação de
benefícios de cadastro em transferência;
VIII - Seguir a metodologia de entrevista estabelecida pelo Ministério
da Cidadania no Manual do Entrevistador;
IX - Elaborar relatórios e assessorar o coordenador e/ou o gestor do
Cadastro Único.
SETOR DE BENEFÍCIOS:
I – Coordenar a equipe de trabalho do BPC na Escola;
II - Realizar a gestão dos Benefícios Eventuais;
III - Orientar às famílias sobre o acesso aos programas e benefícios
sociais que utilizam o cadastro único;
IV - Garantir a inclusão dos beneficiários do BPC – Benefício de
Prestação Continuada, no Cadastro Único antes mesmo de o benefício
ser solicitado;
V - Realizar a gestão do Benefício de Prestação Continuada -BPC, em
parceria com o INSS;
VI - Realizar a gestão do Programa Bolsa Família -PBF em todas as
etapas necessárias à transferência continuada do benefício;
VII - Acompanhar o atendimento de denúncias de irregularidades no
recebimento do PBF;
VIII - Organizar a integração dos benefícios com serviços da
assistência social nos níveis de proteção social básica e especial;
IX - Alimentar os sistemas informacionais disponibilizados.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS:
I - Realizar a gestão dos fundos de assistência social;
II - Dar suporte e apoio técnico a execução das ações da Proteção
Social nos serviços socioassistenciais ofertados;
III - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e demais planos
relacionados à política pública;
IV - Alimentar os Sistemas de Informação e Monitoramento do
SUAS;
V - Planejar, articular, monitorar e avaliar as ações socioassistenciais;
VI - Participar das instâncias de pactuação, articulação e expressão
das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais.
VII - Constituir as equipes de referência e demais profissionais da
política de assistência social.
VIII - Ordenar e administrar o Fundo Municipal de Assistência Social;
IX – Fornecer apoio administrativo e estrutura aos conselhos de
direitos relacionadas a Política de Assistência Social.
X – Efetivar ações da estruturação do Suas e fortalecimento da rede
socioassistencial.
DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
I - Coordenar e executar as atividades técnicas-contábeis;
II - Administrar e gerenciar os fundos municipais e recursos
financeiros próprios, visando à sustentabilidade técnica e operacional
da assistência social;
III - Elaborar estudos, análises e demonstrativos contábeis, em
conjunto com a Secretaria de Finanças do Município;
IV - Elaborar as prestações de contas mensais e anuais
disponibilizando aos órgãos de controle externo;
V - Estabelecer normas e procedimentos dos processos envolvidos na
matéria contábil, sob coordenação da Secretaria de Finanças do
Município;
VI - Gerenciar os sistemas operacionais do SUAS nas funcionalidades
de Plano de Ação (planejamento das ações co-financiadas),
Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira (prestação de
contas) e Consulta a dados financeiros (contas correntes, saldos e
repasses);
VII - Coordenar e organizar o PPA, LDO, LOA e Plano Municipal de
Assistência Social e formular em conjunto com demais departamentos
de gestão do SUAS.
SETOR DE APOIO A ENTIDADES:
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I - Assessorar tecnicamente as entidades socioassistenciais inscritas no
Conselho Municipal de Assistência Social e outros conselhos da pasta,
mediante a formalização de termos de parceria, convênios e outros
instrumentos congêneres;
III - Auxiliar nos processos para registro e inscrição de entidades e
serviços, além dos programas e projetos nos Conselhos;
IV – Ofertar apoio ao processo de constituição, registro e legalização
de entidades não governamentais.
SETOR DE GESTÃO DO TRABALHO E VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL:
I - Promover a estruturação do trabalho, qualificação e valorização dos
trabalhadores atuantes no SUAS;
II - Estabelecer parâmetros que garantam a qualidade da execução dos
serviços atender as regras da NOB/RH/SUAS;
III - Estabelecer política de educação permanente que promova a
qualificação dos trabalhadores, gestores e conselheiros da área;
IV - Realizar planejamento estratégico;
V - Constituir/elaborar planos de carreira, cargos e salários para os
trabalhadores dos SUAS;
VI - Garantir condições dignas de trabalho;
VII - coordenar e acompanhar a alimentação os sistemas de que
provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos
por ela realizados, e responsabilizar-se pela gestão e alimentação de
outros sistemas que não forem específicos de um programa, serviço ou
benefício;
VIII - Produzir e sistematizar informações e indicadores
territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que
incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de
vida;
IX - Monitorar a incidência das situações de violência, negligência e
maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e
indivíduos;
X - Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais
contribuindo com as áreas de gestão e de proteção social básica e
especial na elaboração de planos, projetos e outros;
XI - Utilizar informações e dados para planejar, orientar e coordenar
ações de busca ati va a serem executas pelas equipes dos CRAS e
CREAS;
XII - Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações
referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede
socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;
XIII - Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede
socioassistencial pública no CadSUAS;
XIV - Coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS,
zelando pela qualidade das informações coletadas;
XV - Estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo
com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da
qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e
monitorá-los por meio de indicadores;
XVI – Coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social
Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento
da rede socioassistencial, de forma a avaliar periodicamente a
observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos
serviços ofertados.
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ESPECIAL:
I - Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de
Proteção Social Especial no âmbito do SUAS;
II – Realizar o planejamento dos serviços ofertados no âmbito da
Proteção Social Especial em conjunto com as unidades de referência;
III - Assessorar tecnicamente e acompanhar as equipes dos
equipamentos sociais da PSE no desenvolvimento, monitoramento e
supervisão das ações;
IV – Alimentar os Sistemas de Informação do SUAS de Programas de
Proteção Social Especial;
V - Fornecer informações e dados sobre o território para subsidiar a
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
VI - Manter junto com o CREAS e demais unidades de Proteção
Social Especial os dados atualizados do Diagnóstico Social no
Município no âmbito do SUAS;
DIVISÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE:
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I - Atuar em articulação com a Proteção Social Básica e demais
Políticas Sociais;
II - Realizar articulação permanente com os órgãos de defesa dos
direitos (Conselho Tutelar, Justiça, Promotorias, Delegacias);
III - Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito;
IV - Coordenar as reuniões com Coordenador e Técnicos do CREAS;
V - Participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da
Proteção Social Básica e Especial;
VI - Estabelecer diretrizes, normatizar e definir procedimentos para o
desenvolvimento dos serviços da PSE próprios e da rede privada
SUAS.
SETOR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, JUVENTUDE E MULHER:
I - Propor, organizar e avaliar instrumentos de atuação para o
desenvolvimento das políticas de proteção social à infância, juventude
e mulher;
II - Articular ações com os órgãos e instituições responsáveis pelo
atendimento à mulher e crianças e adolescentes;
III - Acessorar tecnicamente na implantação das redes de proteção da
infância, juventude e mulher;
IV - Formular e desenvolver projetos de prevenção e enfretamento à
violência contra mulheres, criança e adolescentes;
V - Executar práticas de atenção integral às mulheres e crianças e
adolescentes.
SETOR DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO
IDOSO:
I - Propor, organizar e avaliar instrumentos de atuação para o
desenvolvimento das políticas de proteção à pessoa com deficiência e
ao idoso;
II - Articular ações com os órgãos e instituições responsáveis pelo
atendimento à à pessoa com deficiência e ao idoso;
III - Acessorar tecnicamente na implantação das redes de proteção do
idosos e pessoa com deficiência;
IV - Criar e desenvolver projetos de prevenção de violências contra os
idosos e pessoas com deficiência;
V - Executar práticas de atenção integral ao idoso e pessoas com
deficiência vítimas de violência e sob situação de risco;
VI - Realizar programas de forma intersetorial com outras políticas
públicas para garantia de acesso das pessoas com deficiência aos
serviços públicos e privados, bem como outras iniciativas de inclusão
social.
DEPARTAMENTO DE ACOLHIMENTO E ABORDAGEM
SOCIAL:
I - Organizar e coordenar os serviços de acolhimento institucional e
abordagem social;
II - Estabelecer diretrizes, normatizar e definir procedimentos para o
desenvolvimento dos serviços de acolhimento e abordagem social nas
unidades públicas e entidades de Assistência Social;
II - Atuar em articulação com demais serviços socioassistenciais e
demais Políticas Sociais;
IV – Realizar o planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços
ofertados nas unidades de referência;
V - Fornecer informações e dados sobre o território para subsidiar a
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
VI - Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais
com informações e indicadores das situações de risco para subsidiar
na elaboração de planos, projetos e outros;
VII - Dar suporte técnico às equipes de acolhimento e abordagem
social;
VIII - Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito;
IX - Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos
serviços de acolhimento e abordagem social.
SETOR DE TRANSPORTE PARA ACOLHIMENTO:
I - Executar o transporte de pessoas abordadas para serviços de
acolhimento municipais e de outros municípios;
II - Dar suporte operacional e logístico para o serviço de Recâmbio
para a cidade de origem.
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SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL E APOIO DE
ACOLHIMENTOS:
I - Identificar famílias e pessoas com direitos violados, a natureza das
violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência e
relações estabelecidas com as instituições;
II - Prestar atendimento às necessidades imediatas e acolhimento de
famílias e pessoas em situação de risco pessoal e/ou social com
rompimento de vínculos familiares e comunitários;
III - Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de
acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;
IV - Promover ações para reintegrar o usuário do Serviço à família e à
comunidade;
V - Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho
realizado, direitos e Ações de sensibilização, para divulgação do
trabalho realizado, junto à população e comércio, sobre a importância
do não dar esmola;
VI - Realizar encaminhamentos das pessoas e famílias abordadas, de
acordo com as situações de violações de direitos identificadas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
I - Formular, planejar e implementar a política de fomento econômico
e tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de
artesanato do município compreendendo a atração de novas empresas;
II - O incentivo à criação, preservação e ampliação de empresas e
polos econômicos;
III - O aperfeiçoamento e a ampliação das relações do município com
empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e
internacional;
IV - O apoio à comunidade empresarial através de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
V - A promoção da instituição de mecanismos de natureza física,
financeira e institucional que privilegie o fomento das atividades
econômicas do município;
VI - O estímulo ao desenvolvimento de atividades artesanais e de
economia de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a
promoção da industrialização e comercialização;
VII - O estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas
científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto
empresarial e profissionalização da mão-de-obra com instituições e
entidades nacionais e internacionais;
VIII - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e
plurianuais;
IX - O planejamento operacional e a execução da política de
desenvolvimento econômico e do turismo no município;
X - Estimular e orientar o turismo no município;
XI - O planejamento operacional, formulação e execução da política
esportiva do município, em suas diferentes modalidades;
XII - A promoção do lazer a toda sociedade, e de modo peculiar nos
bairros e interior do município;
XIII - Promover eventos esportivos que constem ou não dos
programas;
XIV - Desenvolver projetos com as demais secretarias e em especial
com as de planejamento, educação e saúde;
XV - A articulação com o governo estadual e federal bem como outros
municípios, no tocante a jogos e práticas esportivas;
XVI - Promover junto às entidades privadas programas em conjunto;
XVII - Fazer do esporte um pressuposto de saúde e vitalidade às
diferentes faixas etárias;
XVIII - Formular projetos visando captar recursos financeiros, do
estado e da união, bem como de organizações nacionais e
internacionais;
XIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XX - A promoção e a estruturação do turismo municipal.
XXI - O planejamento operacional, formulação e execução da política
de cultura no município;
XXII - A difusão da cultura em todas as suas manifestações;
XXIII - Estimular e orientar as atividades culturais do município;
XXIV - A capacitação e aplicação de recursos públicos e privados,
para a instalação e a manutenção de bibliotecas, museus, teatros e
outras unidades culturais;
XXV - O apoio e constituição de grupos voltados a todas as formas de
manifestação cultural e artística;
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XXVI - A conservação e ampliação do patrimônio cultural,
compreendendo a preservação de documentos, obras e locais de valor
histórico e artístico, além de monumentos e paisagens naturais;
XXVII - A instituição e a manutenção de um sistema de informações
relativo a planos, projetos e atividades desenvolvidas pela secretaria;
XXVIII - Formular projetos visando captar recursos financeiros do
estado e da união, bem como de organizações nacionais e
internacionais;
XXIX - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e
plurianuais;
XXX - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria e
outras atividades correlatas
DIRETORIA GERAL:
I - Apoio direto ao Secretário Municipal;
DEPARTAMENTO DE TURISMO:
I - Planejar, elaborar e coordenar a execução de estudos básicos
definidos como necessários ao desenvolvimento de um Plano
Municipal de Turismo;
II - Implantar uma política de incentivos ao turismo em âmbito
municipal;
III - Planejar e executar campanhas que visem motivar o mercado
turístico em suas áreas potenciais;
IV - Planejar e executar pesquisas junto as fontes primárias e
secundárias para o levantamento de informações e procedimentos
normativos que alimentarão e irão consolidar o Plano Municipal de
turismo;
V - Planejar, implantar e manter um sistema de divulgação turística
para o Município e estabelecer estratégia global de comunicações;
VI - Planejar, implantar e manter um serviço de estatística, analisando
o comportamento da oferta e da demanda turística, mensurando a
possibilidade, eficiência e produtividade dos serviços turísticos
existentes;
VII - Elaborar programas e projetos, com a finalidade de promover a
demanda turística;
Organizar calendário de eventos de interesse turístico a serem
divulgados no Município;
VIII - Divulgar as realizações, atrativos, bens e serviços turísticos do
Município, veiculando-os em todos os níveis e por todos os meios de
comunicação;
IX - Elaborar material informativo turístico do Município tendo em
vista as áreas potenciais que devam ser atingidos;
X - Manter contatos com o público em geral, empresas, entidades,
autoridades para prestação ou troca de informações turísticas;
XI - Manter postos para prestação das informações para o público em
geral, empresas e entidades devidamente aparelhadas com o material
auxiliar para divulgação dos atrativos, bens e serviços do Município;
XII - Assessorar e informar empresários da área de turismo nacional e
estrangeiro a respeito de incentivos que possam incrementar a
ampliação e aprimorar a infraestrutura do Município;
XIII - Viabilizar a implantação de um sistema de controle de
qualidade do produto turístico;
Administrar complexos turísticos públicos;
DIVISÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS:
I - Estabelecer critérios para a criação do calendário de eventos do
Município;
II - Criar calendário de eventos do Município;
III - Estabelecer e propor condições para que interessados participem
dos eventos do município
IV - Implantar programas para a realização de ventos;
V - Estabelecer parcerias com empresas e entidades para a realização
de eventos;
VI - Promover a divulgação do município em eventos locais,
regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
SETOR DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E LOGÍSTICA:
I - Estabelecer a estratégia global de divulgação da imagem turística
do Município;
II - Implantar programas com a finalidade de estimular, orientar e
ampliar a demanda turística;
III - Promover campanhas educativas e de esclarecimentos, a fim de
criar hábitos de hospitalidade na comunidade;
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IV - Definir e desenvolver o programa de incentivos ao turismo no
âmbito municipal, bem como outras formas de estimulo à expansão
quantitativa do turismo no Município;
V - Participar de eventos nacionais e internacionais;
VI - Desenvolver material promocional e informativo do Município;
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇÕES
DE TRABALHO:
I - Formular, planejar e implementar a política de fomento econômico
e tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de
artesanato do município compreendendo a atração de novas empresas;
II - O incentivo à criação, preservação e ampliação de empresas e
polos econômicos;
III - O aperfeiçoamento e a ampliação das relações do município com
empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e
internacional;
IV - A promoção da instituição de mecanismos de natureza física,
financeira e institucional que privilegie o fomento das atividades
econômicas do município;
V- O estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas
científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto
empresarial e profissionalização da mão-de-obra com instituições e
entidades nacionais e internacionais;
VI - Planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a
geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao
trabalhador desempregado, o abono salarial e a formação e o
desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;
VII - Planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema
Nacional de Emprego, no âmbito municipal, no que se refere às ações
integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional;
VIII - Planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao
primeiro emprego para a juventude;
IX - Executar programas relacionados com a geração de emprego e
renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado e o
abono salarial em cooperação com as demais esferas de governo;
X - Definir prioridades e necessidades e normalizar o processamento
de dados relativos ao movimento de empregados e desempregados,
providenciando a divulgação sistemática das análises e informações
produzidas, observando a legislação pertinente;
XI - Prover em nível municipal informações estatísticas e indicadores
da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a
elaboração de análises, pesquisas e relatórios capazes de subsidiar a
formulação de políticas públicas de emprego;
XII - Articular-se com a iniciativa privada e com organizações não￾governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de apoio ao
trabalhador e de intermediação de mão-de-obra;
XIII - Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a
execução de políticas públicas de qualificação, incluindo programas
relacionados com a formação, qualificação profissional básica e
continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional,
articulados com a elevação de escolaridade na perspectiva da
efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE MICROEMPREENDEDOR:
I - O estímulo ao desenvolvimento de atividades artesanais e de
economia de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a
promoção da industrialização e comercialização de micro
empreendimentos
II - O apoio à comunidade empresarial através de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
SETOR DE SALA DO EMPREENDEDOR:
I - Atender e orientar os interessados no processo de abertura de
empresas;
II - Orientar os microempreendedores individuais (MEI) na emissão
de Notas Fiscais;
III - Orientar os microempreendedores individuais (MEI) na
declaração anual de rendimentos;
IV - Formular proposta e implementar ações de capacitação, em
parceria com entidades afins;
DIVISÃO DE PARCERIAS E CAPACITAÇÃO:
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I - Estabelecer parcerias com entidades diversas e, em especial, com
aquelas integrantes do Sistema S, para a capacitação de futuros
empresários, empresários, microempreendedores individuais, artesãos,
feirantes e ambulantes.
SETOR DE AGÊNCIA DO TRABALHADOR:
I - As atribuições específicas definidas pelo Governo do Estado para o
Setor.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE FOMENTO:
I - Assessorar o Secretário nos assuntos administrativos e em especial
no estabelecimento de normas, rotinas, minutas, fluxogramas de
procedimentos da área administrativa;
II - Assessorar o Secretário nos assuntos administrativos e em especial
no estabelecimento de normas, rotinas, minutas, fluxogramas de
procedimentos da área administrativa;
III - Propor políticas de fomento e incentivo ao desenvolvimento
empresarial e turístico do municípios;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:
I - Assessorar o Prefeito nas ações governamentais voltadas à
formulação de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos
humanos e de cidadania, na política municipal de participação social,
mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais,
estaduais e federal;
II - Coordenar a política municipal de direitos humanos e de
participação social, em conformidade com as diretrizes do Programa
Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e em consonância com a
Constituição Federal e Pactos Internacionais;
III - Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e
defesa dos direitos humanos e da participação social no âmbito
municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações
da sociedade civil; elaborar projetos e programas que promovam a
construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que
assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da
diversidade;
IV - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à
efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas
áreas afetas às suas atribuições.
DIRETORIA GERAL;
I – Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas
e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Segurança,
Cidadania e Direitos Humanos;
II – Executar atividades relacionadas com as audiências e
representações políticas e institucionais do Secretário Municipal de
Segurança, Cidadania e Direitos Humanos;
III – Supervisionar e coordenar as atividades de administração geral
da Secretaria.
CHEFIA DE POSTO DE TRÂNSITO;
I – Coordenar as atividades desempenhadas no posto avançado do
Detran/PR;
II - Supervisionar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas de
trânsito de competência do Município.
III - Julgar recursos contra imposição da penalidade de multa através
da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO;
I - Supervisionar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas de
trânsito de competência do Município.
II - Julgar recursos contra imposição da penalidade de multa através
da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito.
DIVISÃO DE TRÂNSITO;
I – Prestar auxílio ao Diretor do Departamento.
II – Organizar arquivos, expedir correspondências.
III – Elaborar planilhas de controles diversos.
IV – Exercer demais atividades correlatas.
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL;
I – Coordenar as atuações da guarda civil municipal;
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II – Monitorar as atuações dos servidores públicos ocupantes da
guarda civil municipal;
III – Zelar pela proteção dos bens públicos e pela promoção da
segurança pública no território municipal;
IV – Exercer outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO DE DEFESA E GUARDA VIDA CIVIL;
I – Coordenar as atuações da guarda vida civil;
II – Monitorar as atuações dos agentes públicos que estiverem
exercendo essas funções;
III – Zelar pela proteção da população;
IV – Realizar programas e campanhas de conscientização quanto à
segurança pública;
V – Exercer outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE DEFESA CIVIL;
I – Realizar ações de prevenção, como: i) Mapeamento de áreas de
riscos;ii) Construção de obras de contenção e correção; e, iii)
Capacitação da sociedade;
II – Realizar ações de mitigação, como: i) emissão de alertas e avisos;
ii) monitoramento de eventos naturais; e, iii) evacuação de áreas de
risco;
III – Realizar ações de resposta, como: i) busca e salvamento; ii)
primeiros socorros; iii) fornecimento de materiais de primeira
necessidade; e, iv) Restabelecimento dos serviços essenciais;
IV – Realizar ações de recuperação.
DIVISÃO DE GUARDA VIDA CIVIL;
I – Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para as
atitudes dos banhistas, a fim de prevenir acidentes.
II – Orientar adequadamente os que não sabem nadar quando estão na
piscina.
III – Prestar assistência devida providenciando socorros médicos ou
remoção de acidentado, quando necessário.
IV – Observar e cooperar nas aulas de natação que estão sendo
realizadas
V – Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando
equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos
serviços.
V – Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos
de biossegurança.
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO.
I – Prestar auxílio aos Diretores de Departamento.
II – Organizar arquivos, expedir correspondências.
III – Elaborar planilhas de controles diversos.
IV – Exercer demais atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA:
I - coordenar as formulações, execuções, avaliações e atualizações das
Políticas de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca;
II - analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham
impacto nestas áreas;
III - articular e coordenar os planos e ações relacionados à área
ambiental, agricultura e pesca;
IV - executar as atribuições do Município relativas as anuências
ambientais e à fiscalização ambiental; e promover ações de educação
ambiental, controle, regularização, valoração, proteção, conservação e
recuperação dos recursos naturais;
V - delegar e avocar atribuições e competências para os seus
departamentos; aplicar, inclusive, recursos provenientes do Fundo
Municipal do Meio Ambiente, em conjunto com as deliberações do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
VI - Zelar pelas atividades de planejamento, orçamento e
acompanhamento, administração financeira e de desenvolvimento da
administração. Proceder ao levantamento da necessidade de recursos
financeiros destinados à execução do programa de trabalho da
Secretaria.
VII - assessorar o Prefeito Municipal, bem como os Secretários
Municipais nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e
estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e
planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
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DIRETORIA GERAL:
I - Orientar, coordenar e supervisionar todas as ações municipais
daqueles departamentos que lhe são subordinados reportando-se ao
Secretário Municipal do Meio Ambiente Agricultura e Pesca;
II - Controlar o pessoal que esteja sob a sua responsabilidade, para
apontar a frequência regular ao trabalho;
III - Exercer outras atribuições que estejam diretamente vinculadas ao
meio ambiente, agricultura e pesca.
IV - Desenvolver, sob a orientação do secretário, o planejamento na
área de gestão de projetos ambientais, da agricultura e da pesca;
V - Cumprir e fazer cumprir os planos, programas e projetos
orientados, coordenados e supervisionados pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
VI - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execução dos serviços a seu cargo.
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
AMBIENTAL:
I - Compete a coordenadoria os processos para a preservação do meio
ambiente, fiscalizando e efetuando vistorias em imóveis e outros
locais, tomando providências adequadas quando detectado algo
desconforme quanto ao ar, solo, água, ruídos e vida animal, para
assegurar a boa qualidade de vida da população;
II -Preparar relatórios periódicos sobre as atividades do setor;
III - Fornecer informações sobre o serviço de fiscalização;
IV - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas
funções;
V - Viabilizar sistemas interativos e tecnológicos para a otimização da
fiscalização;
VI - Promover a capacitação dos fiscais ambientais;
VII - Atuar junto ao Terceiro Setor para a proteção e bem estar animal,
promovendo campanhas de castração, vacinação contra doenças virais
em cães e gatos;
Planejar e supervisionar as ações no campo da saúde pública,
destinadas ao controle de zoonoses;
VIII - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execução dos serviços a seu cargo.
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO:
I - Exercer funções para o apoio administrativo que estejam
diretamente vinculadas a administração da gestão de documentos;
II - Secretariar reuniões em geral, comissões, integrar grupos
operacionais, elaborar relatórios, tabelas, gráficos e outros; operar
terminal de computador, elaborar minutas de atas, editais, contratos e
outras atividades afins;
III - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execução dos serviços a seu cargo.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
I - Atuar na promoção e efetivação dos Planos de Gestão das Unidades
de Conservação Ambiental do Município (Ex.: Parques do Manguezal
e da Restinga);
II - Atuar para o desenvolvimento para que novos loteamentos adotem
boas práticas ambientais de ocupação;
III - Efetivar uma brigada de incêndio (brigadistas), capacitando para
atuarem na prevenção e combate de princípios de incêndios nas
Unidades de Conservação do Município;
Coordenar o Projeto Orla;
IV - Atuar junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, bem
como nos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação;
V - Trabalhar a multidisciplinariedade socioambiental junto as demais
Secretarias;
VI - Coordenar o Plano de Gestão Ambiental Municipal;
VII - Coordenar junto ao Instituto Água e Terra (IAT/PR) a
viabilidade ao poder público municipal, para as emissões de licenças
ambientais. Licenças ambientais descentralizadas, homologando o
Sistema de Gestão Ambiental (SGA);
VIII - Emitir anuências ambientais;
IX - Atuar junto as demais Secretarias que demandam de elaborações
para os processos de licenças ambientais;
X - Atuar no processo de preservação do meio ambiente, monitorando
fatores que provoquem danos à qualidade de vida, orientando e
desenvolvendo atividades de sustentabilidade ambiental.
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XI - Coordenar as ações da Divisão de Assessoria Técnica;
XII - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execução dos serviços a seu cargo.
DIVISÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA:
I - Elaboração de projetos;
II - Controlar os indicadores municipais de áreas verdes por
balneários;
III - Atuar para a promoção da mobilidade em conjunto com as demais
secretarias;
IV - Apreciar os pedidos de aprovação para a implantação de
indústrias, portos, empreendimentos imobiliários, marinas, entre
outros, observando as exigências legais;
V - Atuar para a proteção e bem estar animal, promovendo campanhas
de castração, vacinação contra doenças virais em cães e gatos;
VI - Planejar e supervisionar as ações no campo da saúde pública,
destinadas ao controle de zoonoses.
VII - Executar vistorias técnicas, visando à prevenção de riscos
naturais e tecnológicos, orientar e informar a população, atender
ocorrências gerais e executar ações de resposta a planos de
contingência, colaborar para execução de programas de minimização
de riscos, acidentes ou desastres;
VIII - Examinar e emitir pareceres técnicos em processos de
licenciamento de atividade potencialmente ou efetivamente poluidoras
e/oudegradadorasdo meio ambiente;
IX - Atuar junto as demais Secretarias que demandam de elaborações
para os processos de licenças ambientais;
X -Proceder ao atendimento ao público, que buscar orientações sobre
documentação necessária à protocolização de processo de
licenciamento;
Emitir relatórios periódicos sobre a produção do setor;
XI - Atuar no processo de preservação do meio ambiente,
monitorando fatores que provoquem danos à qualidade de vida,
orientando e desenvolvendo atividades de sustentabilidade ambiental,
bem como os estudos e ações para a recuperação de áreas degradadas;
XII - Executar outras atividades correlatas;
XIII - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execução dos serviços a seu cargo;
SETOR DE ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:
I - Executar os planos de preservação dos recursos naturais do
município;
II - Cuidar da proteção da flora, fauna e dos recursos hídricos do
município;
III - Denunciar à autoridade competente os que concorrerem à
destruição dos
recursos naturais do município;
IV - Preparar relatórios periódicos das atividades do setor;
V - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas
funções;
VI - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execuções dos serviços a seu cargo.
SETOR SEPULCRÁRIO:
I - Realizar trabalhos braçais específicos, limpeza pública,
organização de covas, determinação dos locais de túmulos, abertura de
covas para sepultura;
II - Desenvolvimento de atividades braçais junto ao cemitério público,
realizar a limpeza do cemitério, organizar de forma racional o uso do
solo do cemitério;
III - abrir valas, covas para sepultura; cuidar das árvores, arbustos,
jardins;
IV - cuidar de calçadas, passeios, muros, limpeza e outras similares
necessárias aos cuidados de boa aparência do local destinado aos
mortos;
V - executar outras atividades compatíveis com as especificadas,
conforme a necessidades de bens e/ou Patrimônio Público;
VI - Realizar a gestão documental relativa aos sepultamentos;
VII - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execuções dos serviços a seu cargo.
DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS
DEGRADADAS:
I - Operacionalizar o “Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos;
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II - Coordenar a recuperação operacional do Aterro Sanitário (CIAS);
III - Apoiar e estimular a participação das Associações e Cooperativas
dos coletores de resíduos recicláveis;
IV - Efetivação para a distribuição e controle de Ecopontos para o
recebimento de resíduos recicláveis;
V - Coordenar parcerias e convênios para o aprimoramento de
técnicas e de empreendedorismo para a transformação em novos
produtos a partir dos processos de reciclagem;
VI - Coordenar campanhas e mutirões para a limpeza das praias,
canais e das áreas verdes;
VII - Elaborar projetos para financiamento governamental;
VIII - Elaboração de estudos e ações para a recuperação de áreas
degradadas;
IX - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execuções dos serviços a seu cargo.
DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO:
I - Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em
geral;
II - Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da
máquina e seus implementos e após executados, efetuar os testes
necessários;
III - anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre
os trabalhos realizados, consumo de combustíveis, conservação e
outras ocorrências para controle da chefia;
III - executar outras tarefas afins, inclusive em caráter eventual por
motives de avaria no equipamento e em mau tempo, auxiliar nos
serviços de ordem geral;
IV - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execuções dos serviços a seu cargo.
SETOR DE APOIO PARA RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS:
I - Apoio a gestão operacional da coleta seletiva pela geração, análise
e avaliação de possíveis cenários de operação deste tipo de coleta,
implantação da coleta seletiva tais como: equipamentos, recursos
humanos, áreas e periodicidade da coleta seletiva;
II - Apoio para as Associações, Cooperativas e catadores que
trabalham com a coleta seletiva;
III - Elaboração de relatórios;
IV - Zelar pelos veículos públicos destinados para a coleta seletiva.
Definir o percurso das coletas, bem como estimar a capacidade de
trabalho (produtividade) das unidades de triagem;
V - Realizar estudos para a integração técnica operacional do sistema;
VI - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execuções dos serviços a seu cargo.
SETOR DE TRANSPORTE:
I - Conduzir veículos automotores destinados a transporte de
passageiros e cargas, recolher o veículo a garagem e ao local
destinado quando concluída a jornada do dia, comunicar qualquer
defeito por ventura existente;
II - manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
conduzir os veículos quando das necessidades para os reparos de
emergência;
III - zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue,
encarregar-se do transporte e entrega de correspondências e ou de
carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de
combustíveis, água e óleo;
IV - verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas faróis,
sinaleiras, buzinas e indicadores de direção, providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de
água da bateria, bem como a calibração dos pneus;
V - executar outras atividades compatíveis com as especificadas,
conforme as necessidades do Município, inclusive em caráter eventual
por motivo de avaria no equipamento, e/ou mau tempo, auxiliar nos
serviços de ordem geral;
VI - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execuções dos serviços a seu cargo.
DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA:
I - Coordenar juntos as escolas do município o projeto “Horta nas
Escolas”
II - Coordenar o Plano de Arborização Municipal;
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III - Organizar nos balneários a realização de feiras de produtos
orgânicos;
IV - Promover parcerias com a Instituto de Desenvolvimento Rural
(IDR/PR);
V - Dar apoio para a Colônia de Pesca do Município, bem como para
as Associações de Pescadores;
VI - Promover junto as demais secretarias a viabilidade dos mercados
de peixes nos balneários;
VII - Elaborar projetos para financiamento governamental;
VIII - Propor, implantar, coordenar e apoiar políticas de
desenvolvimento da agricultura, pesca e aquicultura, em escala
industrial, artesanal, amadora, bem como a comercialização de seus
produtos;
IX - Promover e coordenar cursos de extensão em auxílio ao pescador,
do agricultor e sua família;
X- Promover a sustentabilidade ambiental, econômica e social da
pesca, aquicultura e agricultura no Município, atuando em
consonância com os órgãos gestores da pesca e agricultura no Brasil,
com a promoção de programas para a qualificação e requalificação
profissional relativas ao setor;
XI - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execuções dos serviços a seu cargo.
SETOR DE INFRAESTRUTURA:
I - Apoiar e buscar projetos pelos insumos necessários à pesca e a
agricultura;
II - Apoiar o escoamento da produção pesqueira e agrícola;
III - Dar apoio a gestão dos espaços físicos da Colônia dos
Pescadores, bem como das Associações de Pesca e Agricultura
IV - Viabilizar obras para os mercados de pescados e feiras agrícolas;
Contribuir nos estudos fundiários nas áreas da União, ocupadas pelas
famílias de pescadores;
V - Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas;
VI - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execuções dos serviços a seu cargo.
SETOR DE PESCA E AGRICULTURA:
I - Implantar ações estratégicas de desenvolvimento econômico,
envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal
e informal, observando os segmentos da pesca e agricultura;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de
difusão de tecnologia e informações do mercado pesqueiro e agrícola;
III - Promover a formação à profissionalização e o aperfeiçoamento de
pescadores e agricultores, tendo como princípio à participação da
família e da comunidade;
Promover ações de valorização do pescador e do agricultor como
formas de inclusão econômica e social.
IV - Planejar a gestão e atualização do cadastro de pesca no município
em parceria com órgão Federal e Estadual;
V - Exercer funções para o apoio administrativo que estejam
diretamente vinculadas a administração da gestão de documentos;
VI - Zelar pela fiel observância a execução das suas atribuições e das
instruções para execuções dos serviços a seu cargo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I - O planejamento operacional, a formulação e a execução da política
de ensino no município, consoante a legislação vigente,
compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o
desenvolvimento do ensino Municipal;
II - O desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema
educacional;
III - A administração do sistema municipal de ensino, compreendendo
controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o
gerenciamento nas questões específicas da área;
IV - A articulação com os outros órgãos municipais, com os demais
níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a
programação de atividades com alunos da rede municipal, referentes
ao ensino;
V - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
VI - Formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e
da União, bem como de organizações nacionais e internacionais;
VII - Efetuar o planejamento anual e plurianual e outras atividades
correlatas.
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DIRETORIA GERAL:
I - Elaborar o plano geral de trabalho da Secretaria, bem como,
acompanhar sua execução
Analisar, acompanhar, controlar e avaliar os projetos desenvolvidos na
Secretaria;
II - Elaborar estudos, pesquisas e projetos de interesse da Secretaria,
em conjunto com as demais unidades de execução programática;
III - Analisar e emitir parecer em processos encaminhados a
apreciação da Secretaria;
IV - Executar e avaliar as atividades educacionais da Secretaria;
V - Atender as unidades integrantes do sistema, de pessoal docente e
administrativo;
VI - Coordenar a integração escola-comunidade, visando ampliar as
discussões dos problemas educacionais e um melhor aproveitamento
dos recursos comunitários;
VII - Representar a Secretaria quando por ela for designada, em
solenidades e outras reuniões de caráter pedagógico;
VIII - O planejamento, a coordenação, a supervisão e a avaliação das
atividades educacionais, de lazer, saúde e nutrição que visam ao
atendimento pré-escolar;
IX - O desempenho de outras atividades correlatas;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO:
I - Orientar a direção das Escolas e Centros Municipais de Educação
Infantil e APMFs sobre os recursos provenientes de verbas federais,
tais como: PDDE Educação Básica, PDDE Qualidade e Estrutura e
Acessibilidade;
II - Orientar e Coordenar os Programas Federais: PDDE Emergencial,
Educação Conectada e Mais Alfabetização (FNDE);
III - Analisar as prestações de contas das APMFs (recursos recebidos
de verbas federais);
Alimentar os sistemas com dados da Prestação de Contas;
IV - Solicitar e encaminhar prestação de contas do recurso municipal
Pronto Pagamento;
V - Verificar data de vencimento das APMFs e sua situação na Receita
Federal;
VI - Verificar os Estatutos das APMFs e solicitar quando precisam ser
alterados;
VII - Acompanhar processo de Eleições das APMFs solicitando atas
ou alterações;
VIII - Atualizar cadastro das APMFs no Sistema PDDEWEB;
IX - Instruir a direção de Escolas e Centros Municipais de Educação
Infantil sobre o PDDE Interativo (Plataforma do Ministério da
Educação) onde inserimos dados sobre programas e sobre a escola;
X - Solicitar processos de pagamentos referentes a transferências
FNDE : PNAE, PNATE e outros para alimentação de sistemas;
XI - Realizar adesão de Escolas em programas do MEC no sistema
SIMEC;
Realizar cadastro do Dirigente Municipal e Secretária de Educação em
sistemas do Governo Federal;
XII - Orientar como executar os gastos com recursos provenientes de
verbas federais e recurso municipal (Pronto Pagamento) nas
categorias: custeio, capital e prestação de serviços;
XIII - Informar prazos sobre Declaração da Rais e outros para Escolas
e Cmeis;
XIV - Cuidar da frota Municipal da Educação (CARROS, ÔNIBUS,
VAN E CAMINHÕES), manter todos em perfeito estado, provendo a
manutenção dos veículos sempre que necessário e acompanhando os
consertos;
XV - Manter a documentação de todos os veículos em ordem
(LICENCIAMENTO, MULTAS, TACOGRAFOS, AUTORIZAÇÕES
SEMESTRAIS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES);
XVI - Desenvolver estudos, pesquisas e levantamentos no sentido da
melhoria da oferta do transporte escolar no município;
XVII - Exercer supervisão sobre as rotas executadas a fim de não
permitir trajetos desnecessários ou superdimensionamento das rotas
por parte dos prestadores de serviço do transporte escolar;
XVIII - Coordenar, acompanhar, avaliar as ações dos programas de
apoio ao transporte escolar SIGET;
XIX - Alimentar o programa SIGET sempre que necessário;
XXI - Prestar conta do dinheiro destinado ao transporte escolar
Estadual PETE, bem como sua aplicação quando necessário.
XXII - Controlar o uso do transporte escolar através de controle da
frequência escolar em parceria com os Colégios;
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XXIII - Acolher quaisquer irregularidades apontadas pelos alunos e
pais, cometidas pelos condutores durante o trajeto do transporte
escolar;
XXIV - Acolher quaisquer irregularidades apontadas pelos
condutores, cometidas pelos alunos durante o trajeto do transporte
escolar;
XXV - Reavaliar periodicamente com os condutores o roteiro de
busca e entrega dos alunos nos pontos a fim de otimizar os trajetos;
XXVI - Averiguar toda e qualquer irregularidade apontada por alunos,
pais e condutores referente ao transporte escolar;
XXVII - Manter arquivo específico com os documentos dos veículos,
que prestam transporte escolar para o município, no mínimo, os
seguintes documentos: cópia do documento do veículo, vistorias
semestrais do DETRAN, cronotacógrafo, rota que este veículo
executa, nome do motorista e relação de alunos que utilizam o referido
veículo;
XXVIII - Manter arquivo específico com os documentos dos
motoristas, que prestam transporte escolar, contendo, no mínimo, os
seguintes documentos: CNH, curso de capacitação, histórico de
multas, etc.
XXIX - Promover encontros semestrais com motoristas e pais de
alunos com o intuito de avaliar o serviço, sinalizando a importância de
manter a segurança, obedecendo aos limites de velocidade e horários
estabelecidos no roteiro;
XXX - Nas visitas às escolas, incluir como item de inspeção a
regularidade e irregularidade da prestação de serviço do transporte
escolar;
XXXI -Fiscalizar o serviço de transporte escolar terceirizado pelo
município sinalizando a importância de manter a segurança,
obedecendo aos limites de velocidade e horários estabelecidos nos
roteiros;
XXXII - Manter livro registro na escola para os problemas
relacionados ao transporte escolar, bem como na Secretaria Municipal
de Educação;
XXXIII - Utilizar o transporte escolar conforme itinerário estabelecido
pelo Departamento de Transporte Escolar em rotas já traçadas.
Utilização do transporte fora do previsto somente com autorização ou
em caso de urgência devidamente comprovada.
XXXIV - Em casos de atividades pedagógicas externas que
necessitem de transporte, a escola devera solicitar autorização,
detalhando o trajeto, hora de saída, hora de retorno, fins pedagógicos a
ser atingido e relação nominal de alunos e professores que participarão
da atividade. A solicitação deverá ser por escrita com antecedência
mínima de (15)quinze dias;
XXXV - No transporte escolar terceirizado, a escola deverá informar
os novos alunos através de email e pedir que o mesmo se dirija a
Secretaria Municipal de Educação com uma declaração de matrícula e
comprovante de endereço para retirar a autorização de confecção da
carteirinha para abastecimento da carga dos passes escolares;
XXXVI - Disponibilizar local para o motorista estacionar o veículo,
fazer a higiene pessoal e algum lanche sempre que for necessário;
XXXVII - Manter o Departamento de Transporte Escolar planilhado
com as informado dos dias de aula e que eventualmente não terão
aulas.
XXXVIII - Coordenar, acompanhar, avaliar e aprovar os alunos do
programa de Auxílio do transporte escolar para estudantes das
faculdades e técnicos que estudam fora do Município de Pontal do
Paraná;
XXXIX - Controlar o uso do transporte escolar através de controle da
frequência escolar em parceria com os Colégios/Faculdades e
aprovados no programa de Auxílio do transporte escolar para
estudantes.
XL - Fiscalizar o depósito mensal aos estudantes do programa de
Auxílio do transporte escolar, bem como seu abandono ou faltas
freqüentes.
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO:
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES:
I - Dar entrada via web nos processos que chegam ao setor;
Controle do quadro de despesas, solicitando os remanejamentos e as
suplementações conforme necessário;
II - Elaboração da solicitação de despesa, no sistema Elotech, de todos
os fornecedores que entregam produtos e serviços para a Educação;
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III - Controle dos saldos dos empenhos (outros serviços de terceiros
prestados à Educação e não especificados nas atribuições do
responsável pelo setor);
IV - Elaboração de processos de pagamentos a fornecedores;
V- Elaboração do termo de referência, solicitação de cotações através
do Banco de Preços e contato com os fornecedores, e indicação de
dotação orçamentária para o processo licitatório;
Indicar a dotação orçamentária para outros processos licitatórios e
aditivos, os quais a Educação participa;
VI - Solicitação de aditivos dos contratos que foram elaborados pela
Educação;
Alimentar os relatórios do SIOPE (Sistema de informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação), e enviar ao FNDE.
SETOR DE COMPRAS E ESTOQUE:
I - Orientação e supervisão das atividades de seleção, compra,
armazenamento e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade
dos produtos, observadas as boas práticas higiênicas e sanitárias;
II - Orientação e supervisão das atividades de seleção, compra,
armazenamento e distribuição de materiais de expedientes;
III – Controle e fiscalização dos materiais de expediente da Secretaria;
SETOR DE MANUTENÇÃO:
I - Administração e controle das prestações de serviços de manutenção
de ar condicionado, manutenção de computadores e outros
equipamentos da Secretaria de Educação;
II - Administração e controle dos serviços de capina e roçada nas
unidades, limpeza de caixa d'água e dedetização nas unidades;
III - Administração dos materiais e alimentos entregues no Centro de
Equoterapia;
IV - Administração do estoque e distribuição dos equipamentos de
combate a incêndio para as escolas;
V - Administração do estoque e distribuição de material de
expediente;
V - Administração do estoque e distribuição de material de limpeza;
VI -Administração do estoque e distribuição de material permanente;
VII - Administração do estoque e distribuição de uniformes escolares,
kits de material escolar e outros materiais de distribuição gratuita,
exceto alimentação escolar;
VIII - Controlar o saldo dos empenhos dos contratos acima (aquisição
de materiais e prestação de serviço);
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO:
I - analisar junto às equipes, suas atribuições e a importância de
desenvolvimento das mesmas.
evidenciar junto ao pedagógico das escolas e cmeis, as função social
do pedagogo no contexto escolar.
II - levantar junto a tutoria, as demandas pedagógicas que necessitam
de formação continuada, no intuito de ir ao encontro de soluções.
III - após levantamento em conjunto com a tutoria, traçar metas e
desenvolver ações que minimizem as problemáticas observadas.
IV - promover formações que possibilitem a aplicação da teoria na
prática diária das equipes pedagógicas.
V - buscar temas que perpassem pelo cotidiano escolar, para que de
maneira formativa se possa auxiliar as equipes na organização do
trabalho pedagógico.
VI - orientar através das formações, assuntos pertinentes ao contexto
escolar, de forma a promover um atendimento humanizado aos
professores e comunidade escolar como um todo.
VII - desenvolver o hábito do estudo contante na rotina das equipes,
na intenção de aperfeiçoar sobremaneira as práticas pedagógicas.
VIII - auxílio técnico relacionado ao sistema do lrcom nas escolas e
cmeis.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
I - Garantir ensino integral de qualidade e equidade para os alunos,
priorizando o atendimento dos alunos com dificuldade / transtorno de
aprendizagem ou em situação de vulnerabilidade social, cognitiva e/ou
alimentar;
II - Assegurar que os alunos não sofram negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
III - Promover a readequação do tempo e dos espaços educativos;
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IV - Gestão de pessoas, materiais e conteúdos;
V - Mediar o processo entre discente X docente X escola;
VI - Acompanhar, coordenar, planejar e desenvolver os Planos de
Trabalho Pedagógicos juntamente com os professores – oficineiros;
VII - Avaliar constantemente os processos e resultados da educação
integral, buscando melhorias, qualidade e equidade;
VIII - Contribuir com a formação do professor oficineiro para
melhoria do desempenho prático;
IX - Acompanhar e coordenar as gravações das vídeos aulas dos
professores;
X - Acompanhar os alunos com maiores dificuldades cognitivas,
motoras, de maneira a encontrar práticas pedagógicas mais adequadas
a sua realidade;
XII - Orientar os professores para elaboração de atividades
pedagógicas adequadas a idade física e cognitiva do aluno,
promovendo sempre o desenvolvimento integral do aluno e bem-estar;
XIII - Zelar pelo planejamento pedagógico alinhado a Base Nacional
Comum Curricular;
XIV - Desenvolver o projeto de retorno das aulas presenciais para a
educação fundamental séries iniciais, educação infantil e educação
especial;
XV - Planejar / Organizar e Executar eventos relacionados a educação
integral;
XVI - Buscar parcerias / patrocinadores / colabores para educação
integral;
XVII - Prestar contas, relatórios, avaliações conforme solicitado pela
cadeia hierárquica;
Mediar a relação empresa X professor, em relação a contratação,
pagamentos e desligamentos;
XVIII - Auxiliar colegas de trabalho quando solicitado;
XIX - Prestar atendimento ao público presencial / telefônico quando
não tiver outra pessoa para fazê-lo
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA:
I - Contribuir para a igualdade de oportunidades de sucesso educativo
para todas as crianças e jovens com Necessidades Educativas
Especiais, promovendo a existência de serviços e apoios adequados às
suas necessidades;
II - Contribuir para a criação de condições para a integração
socioeducativa das crianças e dos jovens e com Necessidades
Educativas Especiais;
III - Colaborar com ações que visem a detecção de necessidades
educacionais específicas;
IV - Identificar e encaminhar novos casos para avaliação
psicoeducacional ao Centro Municipal de Especialidades da Infância
de Pontal do Paraná (CIMEPP);
V - Colaborar na promoção da qualidade educativa, junto aos demais
Departamentos da SMED.
VI - Articular os serviços de apoio educacional especializado e
atendimentos da equipe técnica multidisciplinar com os demais
serviços e recursos existentes na Rede (Saúde, Ação Social, Conselho
Tutelar, CIMEPP, etc);
VII - Organizar ações de sensibilização para alunos, pais, professores
e comunidade a respeito da Inclusão.
VIII - Assessorar os serviços e apoios especializados existentes na
rede regular de ensino;
IX - Colaborar na articulação e construção dos Projetos Político
Pedagógicos das Escolas;
X - Assessorar a direção da Escola Municipal Ilha do Saber no
processo de filiação do Centro de Equoterapia junto a ANDE
BRASIL;
XI - Orientar a organização do cronograma de atendimentos técnicos
especializados no Centro de Equoterapia, afim de ampliar a demanda
de oferta dos serviços;
XII - Acompanhar os procedimentos e trâmites dos processos de
abertura e/ou renovação de autorização de funcionamento das Salas de
Recursos Multifuncionais (SRM), Classes Especiais e Escola na
modalidade de Educação Especial;
XIII - Promover reuniões com as Equipes Pedagógicas e professoras
do Atendimento Educacional Especializado (AEE), orientar e
acompanhar a elaboração do PAE e demais documentos e
procedimentos.
XIV - Participar de reuniões técnicas, a fim de obter e/ou fornecer
suporte teórico e legal, bem como orientações sobre encaminhamento.
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SETOR DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PROFISSIONAL:
I - Administração e controle das prestações de serviços de manutenção
de ar condicionado, manutenção de computadores e outros
equipamentos da Secretaria de Educação;
II - Administração e controle dos serviços de capina e roçada nas
unidades, limpeza de caixa d'água e dedetização nas unidades;
III - Administração dos materiais e alimentos entregues no Centro de
Equoterapia;
IV - Administração do estoque e distribuição dos equipamentos de
combate a incêndio para as escolas;
V - Administração do estoque e distribuição de material de
expediente;
VI - Administração do estoque e distribuição de material de limpeza;
VII - Administração do estoque e distribuição de material permanente;
VIII - Administração do estoque e distribuição de uniformes escolares,
kits de material escolar e outros materiais de distribuição gratuita,
exceto alimentação escolar;
IX - Controlar o saldo dos empenhos dos contratos acima (aquisição
de materiais e prestação de serviço);
X - A gestão dos serviços acima envolve planejamento de compra, de
recebimento e de distribuição às unidades escolares, conforme
calendário elaborado pelo responsável pelo setor.
XI - Dar entrada via web nos processos que chegam ao setor;
XII - Solicitação de gás para ser entregues nas escolas;
XIII - Solicitação de cotações através do Banco de Preços e contato
com os fornecedores;
XIV - Dar entrada no sistema Elotech dos materiais que chegam ao
almoxarifado (lançamento de notas fiscais);
XV - Dar baixa no sistema Elotech elaborando termos de saída dos
materiais que saem do almoxarifado;
Fazer inventário periódico conforme necessidade (obrigatório em 31
de dezembro);
Requisitar as etiquetas ao setor de patrimônio ao dar entrada no
material permanente;
Enviar as etiquetas junto aos termos de saída de material permanente,
relacionando para onde foi e informando depois ao setor de
patrimônio com o termo assinado pelo recebedor em cada escola;
Arquivar os documentos emitidos e recebidos pelo departamento.
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL:
I - Garantir ensino integral de qualidade e equidade para os alunos,
priorizando o atendimento dos alunos com dificuldade / transtorno de
aprendizagem ou em situação de vulnerabilidade social, cognitiva e/ou
alimentar;
II - Assegurar que os alunos não sofram negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
III - Promover a readequação do tempo e dos espaços educativos;
IV - Gestão de pessoas, materiais e conteúdos;
V - Mediar o processo entre discente X docente X escola;
VI - Acompanhar, coordenar, planejar e desenvolver os Planos de
Trabalho Pedagógicos juntamente com os professores – oficineiros;
VII - Avaliar constantemente os processos e resultados da educação
integral, buscando melhorias, qualidade e equidade;
VIII - Contribuir com a formação do professor oficineiro para
melhoria do desempenho prático;
IX - Acompanhar e coordenar as gravações das vídeos aulas dos
professores;
X - Acompanhar os alunos com maiores dificuldades cognitivas,
motoras, de maneira a encontrar práticas pedagógicas mais adequadas
a sua realidade;
XI - Orientar os professores para elaboração de atividades
pedagógicas adequadas a idade física e cognitiva do aluno,
promovendo sempre o desenvolvimento integral do aluno e bem-estar;
XII - Zelar pelo planejamento pedagógico alinhado a Base Nacional
Comum Curricular;
XIII - Desenvolver o projeto de retorno das aulas presenciais para a
educação fundamental séries iniciais, educação infantil e educação
especial;
XIV - Planejar / Organizar e Executar eventos relacionados a
educação integral;
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XV - Buscar parcerias / patrocinadores / colabores para educação
integral;
XVI - Prestar contas, relatórios, avaliações conforme solicitado pela
cadeia hierárquica;
Mediar a relação empresa X professor, em relação a contratação,
pagamentos e desligamentos;
XVII - Auxiliar colegas de trabalho quando solicitado;
XVIII - Prestar atendimento ao público presencial / telefônico quando
não tiver outra pessoa para fazê-lo
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS:
I — prestar assistência direta ao (a) Prefeito(a), no desempenho de
suas atribuições;
II — planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras
públicas do Municipal em consonância com a Secretaria de Projetos e
Planejamento Urbano;
III — programar, coordenar e execução da política urbanística do
Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código
de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
IV — promover os serviços de reposição, construção, conservação e
pavimentação das vias públicas;
V — manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos
cursos d’água;
VI — acompanhar tecnicamente ou executar por si ou por contratação
as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em
articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
VII — elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na
execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento
da obra;
VIII — encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de
loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de
interesse social públicos e de possíveis desapropriações;
IX — orientar e executar as atividades de planejamento físico do
Município;
X — apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais
relativas a construções, edificações e instalações particulares;
XI — supervisionar o cumprimento das normas relativas ao
zoneamento e uso do solo;
XII — conservar os prédios Municipais;
XIII — fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do
Município;
XIV — conservar e manter praças, calçamentos, estradas,
equipamentos urbanos e prédios públicos em geral;
XV — garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza
e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e
rios que banham o Município;
XVI — gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação,
terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços
e melhoria da rede;
XVII — propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação
pública;
XVIII — elaborar e participar da elaboração e revisão da legislação
municipal aplicada a gestão urbanística e de serviços urbanos;
XIX — emitir pareceres nos processos administrativos de sua
competência;
XX — assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXI — planejar, programar, executar, controlar e cumprir as metas do
orçamento da Secretaria;
XXII — fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de
contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXIII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo (a)
Prefeito(a)
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:
I - Independentemente das competências específicas dos órgãos locais
e de seus agentes o Administrador Regional exerce o poder de polícia
da competência do Município na circunscrição da respectiva Região
Administrativa.
II - Encaminhar anualmente ao Secretário relatório circunstanciado
das necessidades da Região Administrativa, para instruir a elaboração
da proposta orçamentária do exercício subsequente.
III – coordenar, acompanhar e fiscalizar os serviços públicos prestados
em sua região de competência;
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IV – Encaminhar aos seus superiores as prioridades de obras, bens e
serviços existentes em sua região de competência;
V – Atender as demandas por serviços urbanos em sua região de
competência e encaminhar as demais demandas de serviços públicos
as unidades de competência;
VI - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
DIRETORIA GERAL:
I - Desenvolver atividades e providências, de direção geral dos
departamentos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
em articulação direta ao Secretário Municipal, com definição de
objetivos; planejamento, avaliação, monitoramento das atividades da
Secretaria, quanto a obras e serviços públicos de manutenção de vias,
iluminação pública, limpeza e conservação de vias e rede pluvial, da
conservação e manutenção de próprios e bens de domínio público no
Município;
II - Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que
visem à melhoria dos serviços e controles;
III - Verificar o controle e utilização dos bens do Município;
IV - Planejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução
dos projetos de construção e reforma de bens do Município;
V – Fiscalizar e acompanhar junto com o Fiscal de Contrato, os bens e
serviços contratados e as respectivas notas fiscais das obras e
medições, serviços e manutenções realizadas pela secretaria;
VI - Acompanhar diariamente as rotinas de trabalho dos
departamentos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
principalmente através dos indicadores estabelecidos;
VII - Propor medidas e tomar ações para melhoria da qualidade e
redução de custos das obras e serviços urbanos;
VIII – Acompanhar para o bom desempenho o funcionamento dos
maquinários e equipamentos rodoviários do Município;
IX – Acompanhar e indicar os serviços necessários aos trabalhos de
pavimentação, calçamento, construção de galerias e demais obras de
pavimentação, assim como, de demais equipamentos e mobiliários
urbanos;
X - Coordenar a manutenção, guarda, conservação e recuperação do
equipamento rodoviário da municipalidade;
XI – Zelar e determinar a manutenção preventiva e periódica dos
veículos e equipamentos utilizados nos serviços urbanos assim como
da frota do Município;
XII - Supervisionar, os trabalhos topográficos necessários aos serviços
de obras públicas de engenharia do Município;
XIII - promover a execução de vistorias que se tornarem necessárias
aos processos em que tenha de proferir despachos
XIV - Fornecer a divisão de tributação elementos necessários ao
lançamento e cobrança de contribuição de melhoria;
XV - Estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos
serviços a serem desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
XVI – Encaminhar aos seus superiores, informações e situações de
que tomar conhecimento, quanto a fato que impliquem contra a
Moralidade na Administração Pública;
XVII - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO:
I – Dirigir o departamento administrativo seguindo as solicitações de
seus superiores e indicando procedimentos a serem realizados na
secretaria;
II - Registrar e protocolar em sistemas, dados e informações,
organizando-os de forma lógica, seguindo padrões e instruções
vigentes;
III - Auxiliar os processos de auditorias internas e externas, quanto aos
assuntos pertinentes ao departamento;
IV - Auxiliar os processos inerentes à gestão de pessoas;
V - Registrar ocorrências em sistemas ou planilhas e providenciar as
ações necessárias para resolução de problemas, monitorando
pendencias e providências, seguindo as normas e procedimentos
internos, utilizando o sistema de informações e processamento de
dados do Município;
VI - Auxiliar a realização e apresentações de planos municipais, tanto
os orçamentários, como os planos municipais que envolvam as ações
de Urbanismo, infraestrutura e serviços urbanos, e da apresentação ao
público interno e externo;
VII - Determinar aos departamentos e unidades quanto aos
procedimentos, regras e normas pertinentes às responsabilidades do
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setor;
VIII - Identificar possíveis problemas, erros relacionados aos
procedimentos de trabalho e atividades e reportar aos responsáveis, de
modo a facilitar a identificação das causas e resolução; IX - Atuar
como gestor e/ou fiscal de contratos que competem sua área de
atuação.
X - Controlar a regularidade da documentação dos veículos oficiais,
multas e infrações, adotando as medidas necessárias para a
manutenção da conformidade documental.
XI - Providenciar os trâmites para aquisição de bens e serviços
públicos, seus contratos, empenhamentos, pagamentos, utilizando
sistemas e planilhas, seguindo normativas e procedimentos internos.
XII - Elaborar cronograma e programação de atividades relacionadas
ao seu setor de atuação.
XIII - Dar suporte operacional, quando necessário, para a viabilização
e realização de eventos institucionais, como por exemplo elaboração
de convocatórias, memorandos, convites, súmulas e atas;
XIV - Atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos,
de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto
contratual.
XV – Encaminhar aos seus superiores, informações e situações de que
tomar conhecimento, quanto a fato que impliquem contra a
Moralidade na Administração Pública;
XVI – Ser responsável pela gestão orçamentária, devidamente
determinada pelo secretário, devendo acompanhar a execução do
orçamento público, solicitar suplementações, notas de empenho,
acompanhar saldos e efetuar a regular execução das fontes de recursos
da secretaria;
XVII – Responsável pela elaboração de propostas e planos de
trabalhos de repasses Estadual, Federal, acompanhar os pedidos de
convênios e parcerias, assim como de sua prestação de contas e baixa
de pendências;
XVIII - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
DIVISÃO ADMINISTRATIVA:
I – Atender as determinações de sua chefia imediata;
II - Recepcionar documentos, conferindo-os e encaminhar para as
providências necessárias, assegurando o cumprimento das normas e
regras internas;
III - Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e
programações das ações da secretaria;
IV - Atender o público, orientando quanto aos procedimentos, normas,
resoluções, registros profissionais e legislações pertinentes de
interesse público;
V - Efetuar pedidos de compras de materiais e/ou itens contratados,
acompanhando a execução, prazos e saldos contratuais, indicando suas
necessidades;
VI - Elaborar memorandos, atas, minutas e ofícios, relacionados às
atribuições e responsabilidades de seu setor;
VII – atender a população nas demandas de serviços urbanos e
orientar quanto aos demais serviços prestados pelo Município;
VIII - Desenvolver outras atividades relacionadas à área de protocolo
em geral, a critério da chefia imediata ou institucional
IX - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO:
I – Atender as determinações de sua chefia imediata;
II - Recepcionar documentos, conferindo-os e encaminhar para as
providências necessárias, assegurando o cumprimento das normas e
regras internas;
III - Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e
programações das ações da secretaria;
IV - Atender o público, orientando quanto aos procedimentos, normas,
resoluções, registros profissionais e legislações pertinentes de
interesse público;
V - Efetuar pedidos de compras de materiais e/ou itens contratados,
acompanhando a execução, prazos e saldos contratuais, indicando suas
necessidades;
VI - Elaborar memorandos, atas, minutas e ofícios, relacionados às
atribuições e responsabilidades de seu setor;
VII – atender a população nas demandas de serviços urbanos e
orientar quanto aos demais serviços prestados pelo Município;
VIII - Desenvolver outras atividades relacionadas à área de protocolo
em geral, a critério da chefia imediata ou institucional
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IX - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
DEPARTAMENTO DE OBRAS:
I - Desenvolver atividades de coordenar, supervisionar, monitorar,
orientar o desenvolvimento dos trabalhos na unidade organizacional
que dirige;
II - Avaliar os métodos necessários para assegurar a melhoria contínua
das atividades realizadas; Definir as metas e acompanhar os resultados
produzidos;
III - Preparar despachos e atos normativos;
IV - Elaborar as pautas de reuniões dos órgãos de administração ou
execução;
IV - Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões
dos órgãos municipais;
V - Coordenar a execução de programas e projetos do órgão;
VI - Verificar o controle e utilização dos bens do Município;
VII - Organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da
unidade organizacional que dirige;
VIII - Elaborar rotinas de trabalho que visem o aperfeiçoamento e o
desenvolvimento das atividades da Secretaria;
IX - Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que
visem à melhoria dos serviços e controles
X - Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos
objetivos de desempenho estabelecidos pela administração;
XI - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas,
Solicitando quando necessário, serviços de manutenção, verificando
sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o
bom funcionamento e organização da instituição;
XII - Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades
ocorridas no âmbito do serviço público;
XIII - Orientar os seus servidores subordinados para que mantenham
um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os
munícipes;
XIV - Auxiliar em todas as ações e fazer cumprir as normas
estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as
medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e
acidentes, utilizando equipamento de proteção individual epi,
indicados para cada função, uniformes, luvas, botas e coletes
reflexivos, e equipamento de proteção coletiva epc, como cones, fitas
zebradas de segurança, telas de proteção e outros;
XV - Coordenação e definição da política da construção de
edificações públicas, construções civis por administração direta ou
através de terceiros;
XVI - Exercer outras atividades compatíveis com a função, a critério
do Secretário.
DIVISÃO DE OBRAS:
I - Coordenar a execução de programas, projetos e atividades na
unidade administrativa que está lotado; II - Coordenar as ações
desenvolvidas e o processo de atribuição de tarefas no âmbito da
unidade organizacional que chefia;
III - Organizar e dirigir as atividades de limpeza na execução dos
serviços da equipe de varrição, capina, pintura, corte de grama, em
todo o Município;
V - Contribuir na tomada de decisões estratégicas do departamento de
serviços urbanos junto com o Secretário da pasta;
VI - Apresentar relatórios e resultado, periodicamente, dos serviços e
atividades desenvolvidas no exercício das atribuições de coordenador
de limpeza urbana, ao diretor de serviços urbanos.
VII - Organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da
unidade organizacional que dirige;
VIII - Elaborar rotinas de trabalho dos servidores responsáveis pela
guarda e vigilância de prédios municipais e daqueles ocupados para o
desempenho de atividades municipais.
IX - Buscar soluções apropriadas à solução de problemas que se
apresentem na unidade;
X - Apresentar, à instância administrativa imediatamente superior,
propostas objetivas que busquem assegurar a melhoria contínua das
atividades realizadas;
XI - Implementar as providências técnicas e administrativas para
assegurar o pleno funcionamento dos órgãos nos quais estejam
lotados;
XII - Verificar o controle e utilização dos bens do Município;
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XII – Atender a população quanto aos serviços urbanos e encaminhar
para os demais serviços prestados pelo Município;
XIV - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS:
I – Responsável pelo acompanhamento e coordenação das ações
fiscais de atendimento a legislação municipal quanto ao Plano Diretor
e leis regulamentares;
II – Acompanhar as fiscalizações quando necessário ao bom
andamento das ações;
III – Elaborar rotinas de ação fiscal atendendo a regulamentação
existente;
IV – Propor a elaboração de normativas e regulamentações
necessárias ao trabalho e ações fiscais no Município;
V — Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais
relativas a construções, edificações e instalações particulares;
VI – Designar servidores para a indicação de autoridades fiscais do
Município;
VII – cuidar para o bom andamento dos processos fiscais cumprindo
com a legalidade e demais princípios da administração pública;
VIII – Participar de ações fiscais conjuntas com as demais secretarias
e órgãos do Estado e União;
IX - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
SETOR DE PREVENÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS:
I – Responsável pelo acompanhamento e levantamento da condição de
conservação e utilização dos bens imóveis do Município;
II – Elaborar relatórios da condição de utilização dos imóveis
públicos, solicitando quando necessário sua manutenção predial.
III – acompanhar obras de manutenção corretiva e preventiva dos
próprios do Município, fiscalizando e verificando sua adequação de
custo quando prestado por empresa contratada.
IV – providenciar pequenos reparos nos prédios públicos e demais
equipamentos urbanos;
V - Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a elaboração de
inventários dos bens permanentes e de consumo, encaminhando
informações ao setor de patrimônio do Município;
VI - Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e
equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção,
substituição ou baixa patrimonial;;
VII - Acompanhar a implantação de projetos de revitalização de
parques, praças, praias e monumentos históricos;
VIII - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
SETOR DE SISTEMA VIÁRIO:
I – Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias
de acesso de todo o território abrangido do Município
II – Chefiar as ações de manutenção de vias, desde o levantamento das
áreas de intervenção quanto do acompanhamento das ações;
III - Coordenar a execução de programas, projetos e atividades na
unidade administrativa que está lotado; Coordenar as ações
desenvolvidas e o processo de atribuição de tarefas no âmbito da
unidade organizacional que chefia;
IV – atender a população quanto as reinvindicações, estabelecendo
planilha de ações e prioridades na manutenção dos sistema viário;
V – auxiliar na elaboração de planos municipais de pavimentação e
mobilidade urbana;
VI - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
I – Responsável pela chefia dos serviços de iluminação pública,
acompanhando sua execução para melhoria dos serviços;
II - Solicitar as ordens de serviço para instalação provisória de
iluminação para eventos;
III - Fiscalizar o sistema de iluminação pública do Município;
IV - Controlar a operação do sistema de iluminação pública do
Município;
V - Formular políticas e diretrizes para a execução de funções e
atividades inerentes ao planejamento, à coordenação, à operação, ao
controle e à fiscalização dos programas, projetos e serviços de
iluminação pública do Município;
VI - Acompanhar a elaboração de pequenos projetos de ampliação da
rede de iluminação da cidade; Manter em arquivo os projetos de
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ampliação da rede de iluminação da cidade;
VII - Efetuar levantamento das necessidades de ampliação da rede de
iluminação da cidade;
VIII - Elaborar relatórios gráficos estatísticos referentes às
ampliações;
IX - Acompanhar as execuções dos projetos pelas prestadoras de
serviços;
X - Fiscalizar a entrega do material retirado do almoxarifado na área
de iluminação pública;
XI - Controlar o estoque de materiais utilizados para o sistema de
iluminação;
XII - Especificar, controlar a qualidade, recuperar e guardar os
materiais a serem aplicados no sistema de iluminação pública do
Município;
XIII - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO:
I – Responsável pela gestão e operacionalização dos serviços de
manutenção, tanto dos bens públicos como de vias e serviços urbanos;
II - Exercer o controle operacional da frota de veículos da Secretaria
do Município, incluindo dados cadastrais e equipamentos de cada
veículo (pneus, bateria, filtros e outros); que venham a passar pelo
setor e controle do mesmo, exceto a compras externas, realizadas sem
seu conhecimento por outras chefias ou setores;
III - Cadastramento e acompanhamento dos dados referentes aos
abastecimentos feitos pela frota; Organizar e manter atualizado os
registros de entrada e saída dos materiais,
IV - Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da divisão;
V - Produzir relatórios técnicos relativos às atividades, processos e
rotinas de trabalho da secretária;
VI - Prestar assessoria e/ou consultoria relativas a assuntos de sua área
de atuação e Participar de equipes multidisciplinares para quando
necessários para as atividades da secretária;
VII - Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que
visem à melhoria dos serviços e controles;
VIII - Verificar o controle e utilização dos bens do município;
IX - Organizar o estoque dos materiais respeitando a classe do
produto;
X - Controlar o prazo de validade dos produtos;
XI - Atender as requisições enviadas pelas Unidades da Secretaria,
realizando um controle de suas quantidades;
XII - Controle do recebimento, armazenamento e distribuição dos
materiais de consumo;
XIII - examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com
as notas de empenho, exceto, quando os produtos e materiais não
chegam ao setor acompanhados pela nota fiscal, por serem
encaminhadas para o departamento de compras sem o conhecimento
do mesmo.
XIV - Podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores
técnicos requisitantes ou especializados; XV - Conferir os documentos
de entrada de material, e liberar as notas fiscais para registros;
XVI - Controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais
sob sua guarda;
XVII - Organizar o almoxarifado de forma a garantir o
armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque;
XVIII - Promover o recebimento provisório dos materiais de
consumo;
XIX - Elaborar o Termo de Rejeição de mercadoria entregue em
desacordo com o empenho encaminhando às Divisões para fazer a
Notificação;
XX - Realizar o inventário anual do estoque;
XXI - Elaborar a rotina de entrega dos materiais requisitados;
XXII - Proceder ao registro, das notas fiscais, classificá-las e
encaminhá-las ao Departamento Administrativo para liquidação;
XXIII - Promover o registro, controle e distribuição dos itens de
estoque destinados à manutenção das atividades das Secretarias;
XXIV - Pesquisar, analisar, planejar, elaborar e executar planos,
programas e projetos de natureza administrativa no âmbito da
Secretaria, providenciando meios para a eficiente execução, bem
como a avaliação, visando orientar os superiores e demais técnicos de
outros campos de conhecimento quanto à aplicação das ferramentas
administrativas mais adequadas, visando atender aos princípios da
administração pública;
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XXV - Desenvolver e aprimorar estudos específicos nas áreas de
atuação, formulando estratégias de ação adequada para cada área;
XXVI - Orientar o superior hierárquico para a tomada de decisão com
propostas e soluções mais vantajosas;
XXVII - Orientar no desenvolvimento de atividades inerentes à
operacionalização de políticas, estratégias e normas com observação
da aplicação da legislação vigente;
XXVIII - Exercer outras atribuições específicas de sua área de
atuação, proveniente de normas internas e/ou da legislação vigente;
Receber, registrar, distribuir e expedir processos, correspondências e
papéis; XXIX - Manter registros das correspondências recebidas e
expedidas e das cópias dos documentos preparados; Informar sobre a
localização de processos, correspondências e papéis;
XXX - Executar autuação de processos conforme normas
estabelecidas em manual próprio;
XXXI - Atender e orientar o público em geral;
XXXII - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
DIVISÃO DE FROTAS:
I - Responsável pela gestão, controle, fiscalização, manutenção e
demais ações que envolvam a frota municipal, sua regularização e
condições ideais de utilização;
II - Buscar soluções apropriadas à solução de problemas que se
apresentem na unidade;
III - Apresentar, à instância administrativa imediatamente superior,
propostas objetivas que busquem assegurar a melhoria contínua das
atividades realizadas;
IV - Verificar o controle e utilização dos veículos e máquinas do
Município;
V - Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que
visem à melhoria dos serviços e controles;
VI - Gestão das tarefas pertinentes ao recebimento, aceitação, guarda,
distribuição, conservação, registro e controle dos bens patrimoniais de
transporte e máquinas do Município;
VII - Coordenar a elaboração das especificações para aquisição de
novos bens permanentes de transporte e máquinas manter a guarda dos
bens patrimoniais em manutenção, que se encontram sob
responsabilidade do Município;
VIII - Aprovar os atos relativos ao tombamento, controle e
fiscalização do patrimônio de transporte e máquinas do Município;
IX - Propor medidas e tomar ações para redução de custos;
X - Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a elaboração de
inventários dos bens permanentes de transporte e máquinas e seus
materiais de consumo;
XI - Verificar, periodicamente, o estado dos bens de transporte e
máquinas e equipamentos rodoviários e seus materiais, adotando as
providências para a sua manutenção, substituição ou baixa
patrimonial;
XII - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
SETOR DE CONTROLE DE FROTA E COMBUSTÍVEL:
I - Coordenar a parte administrativa e operacional geral de
abastecimento de combustíveis da frota de veículos
II - Acompanhar o abastecimento da frota junto a fornecedores de
combustíveis ou em local próprio de abastecimento do Município;
III – Atuar para redução de custos com abastecimento e controle de
gastos;
IV – acompanhar os sistemas de prestação de contas dos gastos com
combustíveis do Município, providenciando dados e relatórios para
resolução de erros e inconsistências;
V – Relatar casos de inconsistências ou mau uso dos abastecimentos
de veículos oficiais do Município ou seu desvio de finalidade;
VI – Verificar a periodicidade de abastecimento e acompanhar o
consumo médio de combustíveis dos veículos e máquinas do
Município;
VII – Controlar a edição, entrega e baixa de formulários de requisição
de abastecimento de combustíveis, os responsáveis habilitados para
guarda e entrega das requisições, orientando quanto a rotina e
procedimentos;
VIII - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
SETOR DE MANUTENÇÃO DA FROTA:
I – Coordenar as ações de manutenção preventiva e corretiva da frota
de veículos e máquinas do Município;
28/04/2022 10:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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II – Coordenar as ações de regularização documental e de registro
patrimonial, de seguros e revisões da frota Municipal;
III – Acompanhar o patrimônio, registro de gastos com manutenção e
baixa de patrimônio dos veículos e máquinas do Município, visando o
melhor uso de vida útil dos equipamentos;
IV – Registrar e encaminhar ao seu superior quaisquer fatos de mau
uso dos bens públicos;
V – Acompanhar e auxiliar na contratação de serviços, sua execução e
qualidade dos serviços prestados na manutenção da frota municipal;
VI - Fiscalizar e acompanhar junto com o Fiscal de Contrato, os bens
e serviços contratados e as respectivas notas fiscais, serviços e
manutenções realizadas, podendo exercer a função de fiscal de
contrato;
VII - Registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina, assim
como dos registros de utilização diária dos veículos e máquinas, por
controle de bordo ou sistema informatizado;
VIII - Registrar todos os serviços que foram realizados em cada
veículo, bem como as peças e materiais utilizados;
IX - Elaborar requisições e documentos, cuidar de seu arquivo e
guarda, encaminhando as multas de transito imediatamente para
pagamento e preenchimento dos dados do condutor responsável;
X – Encaminhar relatório de dados de multas de veículos para
providências disciplinares quando o caso requerer;
XI – Registrar e encaminhar relatório quando identificar danos ou uso
indevido de veículos e máquinas do Município.
XII – Cuidar do almoxarifado de frotas e materiais de manutenção de
veículos e máquinas do Município;
X - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
I - Desenvolver atividades de coordenar, supervisionar, monitorar,
orientar o desenvolvimento dos trabalhos na unidade organizacional
que dirige;
II - Avaliar os métodos necessários para assegurar a melhoria contínua
das atividades realizadas;
Definir as metas e acompanhar os resultados produzidos;
III - Elaborar as pautas de reuniões dos órgãos de administração ou
execução;
IV - Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões
dos órgãos municipais;
Coordenar a execução de programas do órgão;
V - Coordenar a execução de projetos do órgão;
VI - Coordenar a execução de atividades de órgãos ou conjunto de
unidades administrativas do órgão;
VII - Verificar o controle e utilização dos bens do Município;
VIII - Organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da
unidade organizacional que dirige;
IX - Elaborar rotinas de trabalho que visem o aperfeiçoamento e o
desenvolvimento das atividades da Secretaria;
X - Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos
objetivos de desempenho estabelecidos pela administração;
XI - Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal,
especialmente no que diz respeito à abertura e conservação de vias e
logradouros públicos, elaborando os respectivos estudos e projetos,
executando-os diretamente ou contratando com terceiros;
XII - Fiscalizar o cumprimento das normas municipais pertinentes a
obras, fazendo as autuações e interdições necessárias;
XIII - Estudar, examinar e despachar, em conjunto com a engenharia,
processos e documentos relativos ao licenciamento para a execução de
obras particulares, inclusive loteamentos e subdivisões de terrenos;
XIV - Zelar pela conservação dos instrumentos a cargo do órgão,
providenciando para que sejam mantidos em perfeito estado e para
que sejam usados unicamente em serviço público;
XVI - Mandar executar as obras de galerias de água, meio-fio, guias,
sarjetas, pavimentação em geral, modificação de tratados de passeios e
obras semelhantes, relativas a vias e logradouros públicos;
XVII - Manter permanentemente atualizada a planta cadastral da
cidade para efeitos de disciplinamento da expansão urbana, bem como
os registros relativos a obras empreitadas, com base nos elementos
extraídos dos respectivos contratos;
XVIII - Promover a demolição de construção ou edificação
determinada pelo Município;
XIX - Fazer constar nos registros relativos a obras empreitadas, todas
as ocorrências que a cada um diga respeito, inclusive as relativas a
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prazos, condições de pagamento e outras necessárias;
XX - Organizar e manter atualizado o cadastro de logradouros
pavimentados, abertos e em projeto, o registro das obras públicas,
realizadas pelo Município e de outros cadastros necessários aos
serviços ao seu cargo;
XXI - Requisitar, com antecedência, todos os materiais necessários ao
serviço;
XXII - Fiscalizar a execução dos serviços de sua competência,
comunicando a autoridade competente, qualquer deficiência ou
irregularidade;
XXIII - Vistoriar, periodicamente, os próprios municipais e executar
os consertos e reparos que se fizerem necessários;
XXIV - Organizar e manter atualizado os registros de entrada e saída
dos materiais, bem como o controle de produção por parte dos
servidores sob sua responsabilidade; e
XXV - Exercer outras atividades compatíveis com a função, a critério
do Secretário.
DIVISÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS:
I- coordenar a execução da política estabelecida de Defesa Civil e
Emergências, objetivando a segurança do patrimônio municipal,
consistente de todos os bens móveis e imóveis do Município, praças e
logradouros municipais, bem como zelar pela sua perfeita conservação
e funcionamento;
II- estabelecer estratégias de ação preventiva e recuperativa nas
situações de emergência que coloquem em risco a população e seu
patrimônio, em decorrência de catástrofes naturais e acidentes.
III – Atuar em determinações do departamento e da secretaria em
conjunto com a Defesa Civil de ações para contenção de momentos de
calamidade, emergenciais e urgências;
IV – Elaborar relatórios para tomada de decisões e o conjunto de
medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas de
defesa civil, destinadas a evitar consequências danosas de eventos
previsíveis ou não, podendo, inclusive, solicitar ao órgão competente
da Prefeitura a interdição de locais que entenda ser necessário;
V - Exercer outras atividades compatíveis com a função
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
I – O planejamento operacional e a execução da política de saúde do
município, através da implementação do sistema municipal da saúde e
do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde da população com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas;
II – A vigilância epidemiológica, sanitária, de orientação alimentar e
de saúde do trabalhador;
III – A prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de
emergência;
IV – A promoção de campanhas de esclarecimentos, visando à
preservação da saúde da população;
V – A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à
higiene e a saúde pública;
VI – A participação na formulação da política de proteção do meio
ambiente;
VII – A articulação com outros órgãos e secretarias municipais,
estaduais e federais, demais níveis de governo e entidades da
iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
VIII – Formular projetos visando captar recursos financeiros do estado
e da união, bem como de organizações nacionais e internacionais;
IX –Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
X –Efetuar o planejamento anual e plurianual de suas atividades e
outras atividades correlatas
OUVIDORIA DA SAÚDE;
I – Receber questionamentos, sugestões e reclamações da população;
II – Trabalhar como porta de acesso a população;
III – Realizar o encaminhamento de todas as demandas aos Setores
competentes, bem como enviar as respostas aos requerentes, assim
que obtiver;
IV – Tratar os requerentes com urbanidade e lhaneza, auxiliando nas
demandas em que receber.
DIRETORIA GERAL.
I – Responder pelas áreas operacionais, administrativas e funcionais
da SMS, no âmbito de sua competência;
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II – Aprovar e acompanhar a aquisição de medicamentos, materiais
hospitalares, laboratoriais, higiene bucal e Vigilância Sanitária;
III – Substituir o Secretário Municipal em suas ausências ou
impedimentos;
IV – Identificar programas e oportunidades da área de saúde que
possibilitem implementar melhorias à população;
V – Aprovar aquisições, orçamentos e dotações;
VI – Enquadrar e efetuar solicitações de empenhos para realização de
despesas da SMS;
VI – Assinar / Liberar notas fiscais e empenhos como ordenador de
despesas da SMS;
VII – Representar a SMS em eventos, congressos, reuniões, conselhos
etc, de sua competência ou quando designado.
VIII – Participar da elaboração do Plano Municipal de Saúde;
IX – Avaliar as políticas de saúde do município juntamente com a
Secretaria e o Prefeito;
X – Acompanhar e zelar para que a Vigilância Sanitária execute
corretamente seu papel de agente fiscalizador da saúde no município;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
I – Exercer atividades de apoio a Diretoria Administrativa nas áreas
de: recepção, fax, arquivos, internet, correspondências, protocolos,
etc;
II – Coordenar os serviços administrativos da pasta;
III – Encaminhar os processos administrativos, em especial os
licitatórios e de pagamento.
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS;
I – Registro e controle dos talonários de “Receituário Azul”
(medicamentos controlados);
II – Cadastro dos médicos na Divisão de Vigilância Sanitária
conforme determina a Portaria 344/98 do Ministério da Saúde.
III – Controle dos medicamentos controlados das farmácias através da
conferência de balancetes trimestrais e balanço anual;
IV – Ingresso e Baixa dos Responsáveis Técnicos das farmácias;
V – Inspeção sanitária periódica nas farmácias e unidades de saúde;
VI – Controle da regularidade no recolhimento do lixo hospitalar das
farmácias e unidades de saúde;
VII – Coordenação Técnica nos processos de: i) Elaboração do rol de
medicamentos distribuídos gratuitamente ou administrados nas
unidades de saúde de nosso município; ii) Solicitação de compra de
medicamentos; iii) Aquisição de medicamentos (em casos especiais);
iv) Distribuição de medicamentos; v) Dispensação de medicamentos
(central e unidades básicas); e, vi) Elaboração de relatórios
relacionados aos Programas Estaduais e/ou Municipais e aos
medicamentos utilizados nas Unidades de Saúde.
SETOR DE ALMOXARIFADO;
I – Realizar o controle dos produtos farmacêuticos e insumos em
geral;
II – Fazer a conferência de todos os bens recebidos e distribuídos pelo
almoxarifado;
III – Realizar o controle dos bens em estoque, com conferência dos
prazos de validade e quantitativo;
IV – Realizar pedidos de novos itens, quando necessário;
V – Realizar a distribuição dos itens as unidades de saúde;
SETOR DE TRANSPORTE;
I – Coordenar o transporte de enfermos de qualquer natureza através
dos veículos apropriados (ambulâncias) disponibilizados pela
Prefeitura;
II – Responsável pela locomoção de pessoas portadoras de
enfermidades crônicas (diálises, quimioterapias, etc) quando a
Prefeitura disponibilizar micro-ônibus ou outro veículo apropriado
para tal. Nota: este serviço é hoje executado pela Ação Social. Ao ser
transferido para a SMS, deverá sê-lo, com toda a equipe envolvida
para que possamos ter serviços de qualidade;
III – Responsável por zelar pelos veículos (ambulâncias);
IV - Responsável pelo controle de escalas de motoristas das
ambulâncias, as quais deverão ser efetuadas de comum acordo com a
Diretora responsável pelo funcionamento operacional dos OS.
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
I – Relatório da S.M.S.;
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II – Abastecimento das Vacinas;
III – Vacinação: Shangri-lá, Colônia Pereira, Escolas;
IV – Campanhas de vacinação: Pólio, Influenza, etc.
V – SINAN – Sistema Nacional de Agravos de Notificação: i)
Notificar e investigar agravos de interesses epidemiológicos; ii) Envio
de material para exames (soro, sangue, fezes, etc); iii)
Acompanhamento dos agravos crônicos (Tb, MH, etc); iv) Relatório
mensal / trimestral; v) SIM – Sistema de Informação de Morte:
Codificação; Digitação; Investigação morte materna e infantil;
Relatórios. SINASC – Sistema de Informação de Nascidos: Avaliação.
Pré-Natal: Envio de material ao CTA, para teste de HIV; Entrega dos
resultados – laboratório municipal.
DIVISÃO DE ATENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE;
I - Fiscalização em estabelecimentos de riscos à saúde dos
Trabalhadores;
II – Investigação de acidentes de trabalho;
III – Comunicação as autoridades competentes da ocorrência de casos;
IV – Elaborar relatórios de acompanhamento para providências
pertinentes;
V – Promover treinamentos preventivos juntamente com a iniciativa
privada para orientar os trabalhadores.
SETOR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA;
I – Responsável por desenvolver campanhas de prevenção e combate a
doenças;
II – Elaborar estatísticas de casos eventualmente ocorridos para relatar
ao Núcleo Regional da Saúde;
III – Aplicar as políticas de prevenção ditadas pela Secretaria Estadual
de Saúde;
IV – Notificar casos ocorridos no município;
V – Efetuar palestras divulgando metodologias de prevenção e
controle de doenças sanzonais.
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
I – Responsável por desenvolver campanhas de prevenção e combate a
doenças;
II – Elaborar estatísticas de casos eventualmente ocorridos para relatar
ao Núcleo Regional da Saúde;
III – Aplicar as políticas de prevenção ditadas pela Secretaria Estadual
de Saúde;
IV – Notificar casos ocorridos no município;
V – Efetuar palestras divulgando metodologias de prevenção e
controle de doenças sanzonais.
SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA.
I – Administração das ações do Departamento de Vigilância à saúde;
II – Coordenar as ações das Divisões de Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Ambiental;
III – Desenvolver as atividades atribuídas às Vigilâncias Sanitária e
Ambiental;
IV – Apoio às atividades gerais da Secretaria com a 1ª Regional de
saúde;
V – Membro do Conselho Municipal do Trabalho;
VI – Colaborar em todas as demais atividades da unidade a fim de
melhorar e atingir a qualidade em nossos serviços e aumentar o grau
de satisfação da população.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA,
LAZER E JUVENTUDE:
I - Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da
população;
II - Administrar os equipamentos municipais destinados a pratica de
esportes;
III - Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas,
federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a pratica
desportiva junto a população;
IV - Criar, manter e incentivar a utilização plena dos equipamentos
esportivos e áreas de lazer e esporte do Município;
V - Promover e incentivar ações para a pratica de atividades para
pessoas com necessidades especiais;
VI - O planejamento operacional, formulação e execução da política
de cultura no Município.
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DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE:
I - Definir políticas estratégias, diretrizes e objetivos para o
seguimento de esportes em geral, planejando, dirigindo,
acompanhando e controlando a execução de projetos desportivos de
maneira a proporcionar condições adequadas para a prática esportiva
educacional de qualidade.
DIVISÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS:
I - Setor responsável em criar, desenvolver, executar e contribuir nas
execuções dos projetos.
DIVISÃO DE LAZER COMUNITÁRIO:
I - É o órgão responsável, no âmbito da instituição, em gerir,
organizar, incentivar e apoiar o desenvolvimento das atividades
esportivas e de lazer da comunidade.
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO:
I - Dar apoio logístico a secretaria;
II - Apoio aos projetos;
III - Apoio nos processos de aquisição de materiais e contratação de
serviços.
DEPARTAMENTO DE EVENTOS:
I – Divulgação da imagem turística do Município;
II - Realizar a sonorização nos eventos promovidos pela prefeitura;
III - Coordenação das atividades operacionais e cerimoniais;
IV - Manutenção dos equipamentos;
V - Atendimento técnico para programação de eventos das demais
secretarias.
SETOR DE APOIO LOGÍSTICO:
I - Setor responsável em criar, desenvolver, executar e contribuir nas
execuções dos
Projetos.
DEPARTAMENTO DE CULTURA:
I - Apoio e constituições de grupos voltados a todas as formas de
manifestação cultural e
Artística;
II - Estimular e orientar as atividades culturais do município;
III - Conservação e ampliação do patrimônio cultural, compreendendo
a preservação de documentos, obras e locais de valor histórico e
artístico, além de monumentos e paisagens naturais.
DIVISÃO DE PROJETOS CULTURAIS:
I - Promover a conservação e guarda do acervo histórico/cultural;
II - Atender e apoiar as instituições culturais oficiais e particulares de
utilidade pública, na realização de atividades que promovem a cultura
no Município;
III - Atender aos projetos desenvolvidos pela prefeitura.
DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CAIÇARA:
I - Promover e guardar a cultura caiçara;
II - Estabelecendo diretrizes para conservação da história dos povos
originais do Município dando condições para que, de forma autônoma,
essa cultura seja transmitida as demais gerações.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E
PLANEJAMENTO URBANO:
I - Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento
da Secretaria;
II - Desenvolver orçamentos de obras públicas;
III - Executar obras públicas no Município, por administração direta
ou indireta, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no
perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais,
pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;
IV - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
V- Promover os serviços de topografia;
VI - Fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e
aprovados pela secretaria de planejamento, bem como as obras
executadas por empresas contratadas pelo Município;
VII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
VIII - Formular projetos para captar recursos financeiros do Estado,
bem como de organizações nacionais e internacionais;
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IX - Promover constantemente a modernização técnica através de
estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria
DIRETORIA GERAL:
I - Desenvolver orçamentos de obras públicas;
II - Fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados
pela secretaria de planejamento, bem como as obras executadas por
empresas contratadas pelo Município;
III - Emitir documentos diversos;
IV - Formular projetos para captar recursos financeiros do Estado,
bem como de organizações nacionais e internacionais
DIVISÃO DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS:
I - Manter contato com entes governamentais ou não, que estejam
ligados a área habitacional e fundiária;
II - Receber, expedir e controlar a correspondência, documentos e
processos-administrativos da Divisão, distribuindo-os internamente
mediante protocolo e mantendo arquivos organizados do que for do
setor;
III - Pesquisar órgãos e elaborar projetos com o fim de obter recursos
habitacionais
IV - Cadastramento das famílias carentes;
SETOR DE REGULARIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO E
DOCUMENTAÇÃO:
I - Efetuar o levantamento dos imóveis públicos municipais;
II - Manter atualizado o cadastro dos imóveis públicos municipais;
III - Manter atualizado levantamento topográfico do território do
Município, com mapeamento preciso de todos os fatos relevantes em
termos fundiários;
IV - Execução da política municipal de desapropriação imobiliária do
Município;
V - Avaliação de áreas;
VI - Desempenhar outras atividades de que forem determinadas pelos
escalões;
VII - Assessorar na avaliação de áreas de regularização fundiárias.
DIVISÃO DE PROJETOS PÚBLICOS E PRIVADOS:
I - Elaborar projetos de interesse do Município e respectivos
orçamentos, juntamente com as demais Secretarias Municipais,
orientando, coordenando e fiscalizando as implantações;
II - Monitoramento do uso do espaço público como; praças, parques,
orla e ruas;
III - Orientar profissionais habilitados para o cumprimento da
legislação vigente;
IV - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente relativa ao
parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Posturas
do Município.
SETOR ADMINSITRATIVO DE ANÁLISE:
I - Administrar a elaboração, manutenção e revisão do Plano Diretor
do Município;
II - Expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso
do solo, ou de uso de equipamentos e bens públicos;
III - Manter controle de circulação interna de processos;
IV - Efetuar o registro, controle, transferência e baixa de
responsabilidades técnicas de engenheiros e arquitetos, referentes a
obras licenciadas.
DIVISÃO DE CADASTRO:
I - Receber, expedir e controlar a correspondência, documentos e
processos-administrativos; da Divisão, distribuindo-os internamente
mediante protocolo e mantendo arquivos organizados do que for do
setor;
II - Atender ao público e fornecer informações diversas no que lhe
couber;
III - Organizar e manter o cadastro técnico imobiliário do Município;
IV - Organizar e manter arquivo de plantas cartográficas do
Município;
V - Outras atividades correlatas.
SETOR DE ALVARÁS E IPTU:
Atender ao público e fornecer informações diversas no que lhe couber
Efetuar atualização cadastral;
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Efetuar inclusão e exclusão cadastral;
Atender pedidos de revisão cadastral;
Emitir certidões de características e de confrontantes;
Emitir declarações diversas;
Emitir alvarás de construções civis e de pavimentação
Manter controle de circulação interna de processos.
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E1C85635
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/04/2022. Edição 2501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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