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norma nº 2.306/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.306 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
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28/04/2022 10:38 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.306, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB – INFANTIL
736 -3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 46.000,00
731 - 3.3.90.46.00.00 00102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$
200.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$
85.000,00
738- 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 129.000,00
739 - 3.3.90.49.00.00 00102 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$
40.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB –
INFANTIL
388 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 500.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 500.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de abril de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
28/04/2022 10:38 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ADRIANA TERESA HASS FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:CA5165A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/04/2022. Edição 2501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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