| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.306 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) |
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28/04/2022 10:38 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CA5165A7/03AGdBq25knYFaFLSk83eef9eDoIoPMkRKZCSDsuvRWIUnN6iNeVLx0o3ckGfwMi… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.306, DE 18 DE ABRIL DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – INFANTIL 736 -3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 46.000,00 731 - 3.3.90.46.00.00 00102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 200.000,00 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 85.000,00 738- 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 129.000,00 739 - 3.3.90.49.00.00 00102 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 40.000,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 500.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – INFANTIL 388 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500.000,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 500.000,00 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de abril de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município 28/04/2022 10:38 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CA5165A7/03AGdBq25knYFaFLSk83eef9eDoIoPMkRKZCSDsuvRWIUnN6iNeVLx0o3ckGfwMi… 2/2 ADRIANA TERESA HASS FERREIRA Secretária Municipal de Educação Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:CA5165A7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2022. Edição 2501 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/