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norma nº 2.307/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.307 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).”
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.307, DE 10 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: “VEDA A NOMEAÇÃO PARA
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE
CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
PARANÁ DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL
11.340/2006(LEI MARIA DA PENHA).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração e funções de confiança no Município de Pontal do
Paraná de pessoas que tenham sido condenados nas condições
previstas na Lei Federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria
da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que tratava presente Lei se inicia com
a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o
comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
disposição em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 10 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:F051E8B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2022. Edição 2517
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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