| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.308 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais)” |
| native_id | 1087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
20/05/2022 13:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/94C72F35/03AGdBq26BtCbr78bPWPzP6RJWQuFyYl5_ENkz6LTYe3VmMTefHolnLjSKPsDPR2… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.308, DE 11 DE MAIO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais)” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE 746 - 3.3.90.33.00.00 00509 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$7.000,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 7.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE 246 - 4.4.90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.000,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 7.000,00 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral do Município ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA Secretária de Segurança Pública Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:94C72F35 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/05/2022. Edição 2517 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 20/05/2022 13:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/94C72F35/03AGdBq26BtCbr78bPWPzP6RJWQuFyYl5_ENkz6LTYe3VmMTefHolnLjSKPsDPR2… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/