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norma nº 2.308/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.308 / 2022
Date 2022-05-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais)”
native_id1087

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20/05/2022 13:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.308, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
7.000,00 (sete mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 7.000,00 (sete
mil reais).
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE
E MOBILIDADE
746 - 3.3.90.33.00.00 00509 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO R$7.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 7.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE E
MOBILIDADE
246 - 4.4.90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 7.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 7.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária de Segurança Pública
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:94C72F35
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2022. Edição 2517
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
20/05/2022 13:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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