| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.309 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº1.156, de 25 de março de 2011.” |
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20/05/2022 13:27 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/276FF9E1/03AGdBq26kkHUJtM7LvS3zx74JBNR94q6JgjkviJc5qS08MfPdpP6D87WL1m_KqcLi… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.309, DE 11 DE MAIO DE 2022. Súmula: “Altera a Lei Municipal nº1.156, de 25 de março de 2011.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº1.156, de 25 de março de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a critério da Administração, ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a converterem em pecúnia indenizatória a licença especial do servidor público, de que tratam os artigo 84, VI e 90 a 93 da Lei nº 75/1997. (...)” Art.2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:276FF9E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/05/2022. Edição 2517 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/