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norma nº 2.309/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.309 / 2022
Date 2022-05-11
Ementa“Altera a Lei Municipal nº1.156, de 25 de março de 2011.”
native_id1088

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20/05/2022 13:27 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.309, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº1.156, de 25
de março de 2011.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal
nº1.156, de 25 de março de 2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º Havendo disponibilidade financeira, respeitado o
limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a critério da
Administração, ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais autorizados a converterem em pecúnia
indenizatória a licença especial do servidor público, de que
tratam os artigo 84, VI e 90 a 93 da Lei nº 75/1997.
(...)”
Art.2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:276FF9E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2022. Edição 2517
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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