norma nº 2.310/2022

20/05/2022 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.310, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna,
ao vencimento dos servidores do Poder
Legislativo e Executivo Municipal e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores
Públicos, no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e
seis por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de
maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo único: Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, autorizados a concederem revisão geral anual aos
servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão,
agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens
pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de
2022.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:0A985FF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
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