norma nº 1/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento
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RESOLUÇÃO N.º 001, de 20 de Março de 2019
SÚMULA: “Cria o Registro de Frentes 
Parlamentares na Câmara Municipal 
de Pontal do Paraná. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 
PARANÁ, NA CONFORMIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Art. 1º- Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a 
Presidência da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. 
Art. 2º- Para efeitos desta Resolução, considera-se Frente Parlamentar, a 
associação suprapartidária composta por no mínimo 03 (três) membros do Poder 
Legislativo Municipal, destinada a promover o aprimoramento da Legislação Municipal 
sobre determinado setor da sociedade.
Art. 3º- O requerimento de registro da Frente Parlamentar será instruído 
com a ata de fundação e constituição da Frente Parlamentar e estatuto da Frente 
Parlamentar. 
Parágrafo 1º- O requerimento de registro deverá indicar o nome com o 
qual funcionará a Frente Parlamentar e um representante que será responsável perante a 
Casa por todas as informações que prestar à Presidência. 
Parágrafo 2º- Caberá ao Presidente deferir ou indeferir o requerimento de
registro, que será considerado registrado após sua publicação.
Art. 4º- As Frentes Parlamentares registradas na forma desta Resolução,
poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização 
de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Presidência, desde que não interfira 
no andamento dos trabalhos da Casa e não implique em qualquer custo adicional.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento
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Art. 5º- As atividades das Frentes Parlamentares registrada na forma desta 
Resolução serão amplamente divulgadas pelos órgãos de comunicação oficial da 
Câmara Municipal.
Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 21 de Março de 2019.