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norma nº 2.313/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.313 / 2022
Date 2022-05-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).”
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20/05/2022 13:25 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F742533D/03AGdBq24H0gxVglEttUbOvTh56V3q1jIlyEMdNd9hpvcZAVbWY-31zTFqezoE5b9zg… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.313, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um
milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e
nove reais e vinte e três centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.135.839,23
(um milhão cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).”
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E
MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE
URBANA
667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
1.135.839,23
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.135.839,23
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na fonte
1000, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$
1.135.839,23.
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:F742533D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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