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norma nº 2.314/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.314 / 2022
Date 2022-05-19
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.”
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20/05/2022 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.314, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de
dezembro de 1.997.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22
de dezembro de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar o adiantamento parcial da gratificação natalina,
aos servidores públicos municipais estatutários efetivos.
§ 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de
novembro de cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta
por cento) da remuneração percebida no mês
imediatamente anterior.
§ 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da
gratificação natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida
em dezembro de cada ano.
§ 3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor
remanescente, no caso de adiantamento em conformidade
com o parágrafo anterior, deverá ser paga no mês de
dezembro de cada ano.
§ 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a
percepção da gratificação natalina integral no mês de
dezembro de cada ano ou na forma do art. 59 da Lei
Municipal nº 75/1997.”
Art. 2°. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos
de férias, para cada ano de exercício, que podem ser
acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas
na legislação específica.
§ 1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três)
períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da
Administração Pública.
§ 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante
período de férias.”
Art. 3°. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será
efetuado antes do início do respectivo período.
Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor
receberá o valor do terço constitucional de férias quando da
utilização do primeiro período.
Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22
de dezembro de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder férias compulsórias aos servidores públicos que
possuírem mais de 2 (dois) períodos de férias acumulados.
§ 1º. A Administração deverá comunicar o servidor com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão
das férias compulsórias.
§ 2º. Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos
de férias acumulados e não for possível a concessão sem
prejuízos à Administração Pública, para que não seja
20/05/2022 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/32878153/03AGdBq240GuPWkPFXtCg5ng78hAOTOBJ1Tnxb6vYcyCMj_AvV5bXihINWfrw96-4… 2/2
sancionado, pelo instituto da prescrição, poderá haver o
pagamento de indenização pecuniária, em valor equivalente
ao período suprimido.
§ 3º. O pagamento de indenização pecuniária é medida
excepcional, devendo ser observada a regra prevista no
caput deste artigo, devendo ser concedida tão somente
quando:
I – Restar impossibilitada a concessão das férias ao
servidor sem prejuízo à Administração;
II – Houver processo formal, com a indicação do período
que potencialmente será abarcado pela prescrição e com a
justificativa expressa da impossibilidade da concessão de
férias;
III – Houver manifestação da chefia imediata do servidor e
anuência do Secretário da pasta.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:32878153
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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