| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.314 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” |
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20/05/2022 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/32878153/03AGdBq240GuPWkPFXtCg5ng78hAOTOBJ1Tnxb6vYcyCMj_AvV5bXihINWfrw96-4… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.314, DE 19 DE MAIO DE 2022. Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art. 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o adiantamento parcial da gratificação natalina, aos servidores públicos municipais estatutários efetivos. § 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de novembro de cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês imediatamente anterior. § 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da gratificação natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro de cada ano. § 3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor remanescente, no caso de adiantamento em conformidade com o parágrafo anterior, deverá ser paga no mês de dezembro de cada ano. § 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a percepção da gratificação natalina integral no mês de dezembro de cada ano ou na forma do art. 59 da Lei Municipal nº 75/1997.” Art. 2°. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, para cada ano de exercício, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica. § 1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública. § 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante período de férias.” Art. 3°. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período. Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do terço constitucional de férias quando da utilização do primeiro período. Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder férias compulsórias aos servidores públicos que possuírem mais de 2 (dois) períodos de férias acumulados. § 1º. A Administração deverá comunicar o servidor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão das férias compulsórias. § 2º. Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos de férias acumulados e não for possível a concessão sem prejuízos à Administração Pública, para que não seja 20/05/2022 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/32878153/03AGdBq240GuPWkPFXtCg5ng78hAOTOBJ1Tnxb6vYcyCMj_AvV5bXihINWfrw96-4… 2/2 sancionado, pelo instituto da prescrição, poderá haver o pagamento de indenização pecuniária, em valor equivalente ao período suprimido. § 3º. O pagamento de indenização pecuniária é medida excepcional, devendo ser observada a regra prevista no caput deste artigo, devendo ser concedida tão somente quando: I – Restar impossibilitada a concessão das férias ao servidor sem prejuízo à Administração; II – Houver processo formal, com a indicação do período que potencialmente será abarcado pela prescrição e com a justificativa expressa da impossibilidade da concessão de férias; III – Houver manifestação da chefia imediata do servidor e anuência do Secretário da pasta.” Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:32878153 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2022. Edição 2522 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/