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norma nº 2.316/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.316 / 2022
Date 2022-05-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).”
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20/05/2022 13:21 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.316, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis
reais e oitenta centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.516,80
(quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).”
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
749 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 4.516,80
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 4.516,80
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
728 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA R$ 4.516,80
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 4.516,80
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:06B84F8C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
20/05/2022 13:21 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/06B84F8C/03AGdBq24_As_D39C3YSsUiQcX1U0RsjbKzIq62WBxgzA67CElu3jRwy8zGImD6S1… 2/2
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