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norma nº 2.317/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.317 / 2022
Date 2022-05-19
Ementa"Estabelece, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências."
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.317, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de
Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção
aos Animais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção aos Animais,
mediante o estabelecimento de normas para a proteção, a defesa, o
bem-estar e a preservação dos animais no Município de Pontal do
Paraná, visando compatibilizar a convivência harmônica em sociedade
deles ao pleno desenvolvimento socioeconômico do Município,
conforme diretrizes traçadas pela Constituição Federal, pela
Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e demais
normas pertinentes.
§1º. Fica instituída a Rede de Proteção Animal com a finalidade de
promover a articulação entre as diversas esferas do município,
instituições públicas e privadas, movimentos populares e a sociedade
civil organizada em busca de melhores condições de vida para a fauna
presente no município, como ferramenta para conhecimento e
informações de como agir em determinadas situações, bem como o
entendimento de qual órgão acionar para resolução do problema e
promover a colaboração entre as partes.
§2º. A Rede de Proteção Animal tem como objetivo principal
desenvolver medidas de proteção ambiental, especialmente em termos
de controle populacional de animais, a fim de alcançar o equilíbrio
ambiental e uma convivência harmoniosa com os munícipes,
buscando orientar a população sobre guarda e/ou posse responsável de
animais e conteúdo sobre cuidados aos mesmos, além de conteúdo
sobre combate aos maus tratos e abandono.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca, podendo contar com a colaboração das demais Secretarias,
dentre outras atribuições, desenvolver campanhas e programas de
informação e orientação para conscientizar a comunidade sobre as
disposições constantes desta lei, bem como fiscalizar o seu
cumprimento.
Art. 2º O Município de Pontal do Paraná adotará todas as
providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e deverá
adotar as medidas cabíveis com base em seu poder de polícia
administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de concessão,
permissão ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios,
parcerias, termos de cooperação ou outras formas legalmente
admitidas.
Parágrafo único − Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas
desta Política, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a
fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 3º Para efeito desta lei serão considerados:
I - Animal doméstico: todo aquele que por meio de processos
tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico
tornou-se doméstico, tendo características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem; o de valor
afetivo, passível de coabitação e convívio com o homem por
característica comportamental de companheirismo e cooperação com a
espécie humana;
II - Animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e
logradouros públicos ou em locais de acesso público;
III - Animal recolhido: todo e qualquer animal capturado pelo órgão
municipal, compreendendo desde a captura, seu transporte e
respectivo alojamento temporário;
IV - Animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor
e desamparado por ele, desprovido de seu cuidado, guarda e
vigilância, permanecendo incapaz de defender-se dos riscos
resultantes do abandono;
V - Animal semi domiciliado: todo animal que possui um proprietário,
mas permanece fora do domicílio, desacompanhado por períodos
indeterminados e que recebe algum cuidado, como alimentação;
VI – Animal comunitário: aquele que embora não possua proprietário
ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e
dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por
laços de amizade ou vizinhança que se dispõem a zelar pelo animal
sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como
moradia;
VII - Proprietário/tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável pela
guarda do animal, seja ele proveniente de compra, adoção ou
simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
VIII - Protetor de Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins
lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em
situações de maus tratos, abandonados e feridos;
IX - Cuidador: membro da comunidade em que vive o animal
comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado;
X - Maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que
implique crueldade, negligência, tortura, tais como: ausência de
alimentação mínima necessária; excesso de peso de carga; contenção
inadequada; utilização de animais feridos para o trabalho; alojamento
e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte;
submissão a experiências pseudocientíficas; ausência de cuidados
veterinários quando necessários; manutenção de animais
permanentemente amarrados, acorrentados ou em canis e cativeiros de
forma permanente; forma inadequada de adestramento e quaisquer
outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional,
sem prejuízo da aplicação da legislação estadual e federal sobre
proteção aos animais;
XI - Condições inadequadas: manutenção de animais em contato
direto ou indireto com outros animais portadores de zoonoses, em
alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e
porte, em condições sanitárias e de higiene incompatíveis com o bem￾estar do animal;
XII - Animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas;
XIII - Animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;
XIV - Animais equídeos: mamíferos ungulados pertencentes à família
Equidae e gênero Equus, como o cavalo, o pônei, o asno ou burro;
XV - Castração: cirurgia destinada a evitar a procriação e crias
indesejadas, trazendo benefícios à saúde do animal;
XVI - Guarda: proteção provisória ou permanente de animal por
pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados
necessários à vida sadia do animal;
XVII - Reaquisição: entrega do animal ao seu legítimo proprietário ou
eventual cuidador, quando recolhido pelo órgão municipal
responsável;
XVIII - Adoção: ato de entrega de animal resgatado por terceira
pessoa, física ou jurídica, sendo obrigatório o preenchimento e
assinatura de Termo de Adoção e Responsabilidade;
XIX - Orla Marítima: extensão de areia existente entre as águas
oceânicas e terra firme banhadas ou não pelas variações das marés;
XX – Família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal de até
três salários mínimos federal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E PRINCIPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Proteção Animal tem por objetivo a
preservação, a conservação e a proteção dos animais e seu habitat,
visando garantir a qualidade ambiental propícia a vida, à liberdade e
ao bem estar do animal e a saúde pública, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defende-los e protegê-los, vedadas
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou os submetam a crueldade e/ou maus tratos,
atendidas as seguintes diretrizes:
fiscalização eficiente da Política Municipal de Proteção Animal;
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas
à proteção, conservação e preservação da fauna no município;
controle e zoneamento das atividades potencialmente prejudiciais ou
efetivamente perturbadoras e/ou danosa à fauna no município;
incentivo ao estudo e à pesquisa orientadas à proteção, conservação e
preservação da fauna no município;
recuperação de habitais de fauna já degradados e proteção dos
ameaçados de degradação;
manutenção dos programas permanentes de vacinação antirrábica e as
demais conforme disponibilidade, controle reprodutivo de animais
domésticos, especialmente cães e gatos.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Proteção Animal:
I - Promover a qualidade do meio ambiente, garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público;
II - Assegurar e promover a prevenção e a redução da morbidade e da
mortalidade decorrentes das zoonoses, bem como dos agravos
causados aos animais;
III - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a
conscientização da população sobre os benefícios da castração e
guarda responsável, bem como sobre as situações que possam
comprometer a saúde pública, a saúde dos animais e do meio
ambiente;
IV – Prevenir e reduzir as causas de sofrimentos físicos e eventuais
outros danos aos animais;
V - Defender os direitos dos animais e promover o bem-estar animal;
VI - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, mediante o
emprego de conhecimentos técnicos e experiência de saúde pública
veterinária;
VII - criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das
populações animais, contendo dados de identificação de seus
proprietários, no âmbito do Município de Pontal do Paraná.
CAPITULO III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS
Seção I
Art. 6 º É livre a propriedade, posse, guarda, manutenção e transporte
de animais domésticos de qualquer raça ou sem raça definida, por
pessoa física ou jurídica, desde que mantidos em condições adequadas
e não se enquadrarem nas condutas vedadas descritas nesta Lei.
§ 1º − É de responsabilidade do tutor a manutenção do animal em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
§ 2º − Os animais devem permanecer em local onde fiquem impedidos
de fugir e de agredir terceiros ou outros animais.
§ 3º − Em caso de óbito do animal, compete ao tutor a disposição
adequada do cadáver.
Art. 7º É livre a circulação de animais em logradouros públicos ou de
livre acesso ao público, excetuadas as áreas em que essa prática for
expressamente proibida, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único − Para circulação em logradouros públicos ou de livre
acesso ao público, o tutor deve assegurar que o animal use coleira de
contenção e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, e estar em dia
com as vacinas e vermífugos recomendados por médico veterinário.
Art. 8º É de responsabilidade do tutor e do condutor do animal a
coleta imediata dos excrementos eliminados pelos animais em vias e
logradouros públicos.
Seção II
CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 9º Constituem objetivos das ações, programas e serviços de
controle populacional de cães e gatos:
I − preservar a saúde e o bem-estar da sociedade, evitando-lhes danos
ou incômodos causados por superpopulação de animais;
II – prevenir e reduzir as causas de sofrimento dos animais,
preservando a saúde e o bem-estar da população animal;
III − preservar a biodiversidade, visando ao equilíbrio do ecossistema;
IV − estimular e garantir a guarda responsável.
Art. 10º As ações e os serviços decorrentes da execução do Programa
Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos priorizarão:
I – os animais aptos à adoção, que estejam sob os cuidados do órgão
municipal de proteção animal ou das protetoras devidamente
cadastradas na prefeitura;
II − os animais de rua;
III − os animais tutelados por famílias de baixa renda inseridas no
Cadastro Único para Programas Sociais.
Art. 11 O Município deverá implantar, regulamentar mediante decreto
e manter em funcionamento um Programa Permanente de Controle
Populacional de Cães e Gatos, através de procedimento cirúrgico ético
de castração e microchipagem.
§ 1º − Os custos para a execução do programa citado no caput deste
artigo serão incluídos anualmente no orçamento do Município de
Pontal do Paraná.
§ 2º − O programa de que trata este artigo poderá ser executado por
órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, profissionais
voluntários ou por instituições de ensino, mediante convênio ou
contrato.
§ 3º − As pessoas jurídicas de direito privado instaladas no Município
de Pontal do Paraná poderão participar do programa, através da
doação de materiais cirúrgicos, medicamentos e outros itens
utilizáveis, tendo como contrapartida a propaganda de seus nomes
comerciais e logomarcas nos materiais de divulgação do Programa
Permanente de Controle Populacional de Caninos e Felinos.
Art. 12 O Município de Pontal do Paraná, por meio da Secretaria
Municipal de Educação e demais secretarias, com o apoio das
instituições de proteção animal, protetores(as) e do Conselho
Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA), deverá criar e
executar ações educativas permanentes, a fim de evitar situações de
maus-tratos, de abandono de animais em vias públicas e reprodução
descontrolada de animais, contendo os seguintes aspectos:
I – Guarda responsável e bem-estar animal;
II – Importância da vacinação, da desverminação e controle de
zoonoses;
III – problemas gerados pela superpopulação de animais domésticos e
a necessidade de controle populacional;
IV – castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a
operação;
V – noções gerais da legislação vigente envolvendo animais
domésticos.
Parágrafo único − Os materiais informativos e educativos a que se
refere o caput deste artigo não poderão ser contrários aos fundamentos
desta Lei.
Art. 13 É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos no Município
como método de controle populacional.
Art. 14 O animal poderá ser submetido a eutanásia quando:
I – quando o animal representa um risco à saúde pública, como no
caso de indivíduos afetados pela raiva canina;
II – em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias,
impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou
profundas, eviscerações e prolapsos, ou outra situação cuja
possibilidade de tratamento seja inviável ao bem-estar e à manutenção
da vida do animal.
§ 1º Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou
emprego de substância apta a produzir a insensibilização e
inconsciência antes da parada cardíaca e respiratória do animal,
observando sempre o que dispõe a Resolução do Conselho Federal de
Medicina Veterinária (CFMV) que versa sobre o assunto.
Parágrafo único – As hipóteses previstas nos incisos do caput deste
artigo deverão ser constatadas por médico veterinário, mediante laudo.
Seção III
PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 15 Constituem objetivos das ações de prevenção e controle de
zoonoses de animais:
I − prevenir, reduzir ou eliminar a morbidade e a mortalidade, bem
como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas
prevalentes;
II − preservar a saúde da população mediante o emprego dos
conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública
Veterinária.
Art. 16 Todo tutor deve manter seu animal com o protocolo vacinal
atualizado e com carteira de vacina assinada por médico veterinário.
Art. 17 O tutor do animal com suspeita de ser portador de doença
infectocontagiosa de caráter zoonótico após laudo do médico
veterinário, deverá submetê-lo à observação e ao isolamento,
respeitando o período e os procedimentos recomendados pelos órgãos
públicos responsáveis.
Art. 18 O Município de Pontal do Paraná, através da Secretaria
Municipal de Saúde, estimulará estudos de monitoramento da situação
sanitária dos animais silvestres, os quais podem ser vetores de
zoonoses.
Seção IV
PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARAANIMAIS
Art. 19 Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para
animais do Município de Pontal do Paraná, com o objetivo de captar
doações de rações e utensílios e promover sua distribuição,
diretamente ou através de entidades previamente cadastradas –
organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes
e às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas em
algum Projeto Social do Governo Federal, que possuem animais,
contribuindo diretamente para a saúde animal.
Art. 20 Caberá ao Município de Pontal do Paraná, através de seus
órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e
Utensílios para animais fornecendo o apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da
fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias,
devidamente cadastradas.
Art. 21 Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios
doados e coletados pelo Banco de Ração.
Art. 22 São finalidades do Banco de Ração e Utensílios do Município
de Pontal do Paraná:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de
produtos e gêneros alimentícios, não perecíveis, desde que em
condições de consumo, e dos utensílios provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e
gêneros alimentícios destinados aos Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado;
d) efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as
entidades e/ou famílias.
II – Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira
institucional e organizada, para:
Protetores Independentes cadastrados junto prefeitura;
Famílias em condição de vulnerabilidade social, com o devido
Cadastro Único, e que possuem animais, de acordo com a avaliação
técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca quanto a necessidade de recebimento de ração;
Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo
com a avaliação técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca quanto a necessidade de recebimento
de ração.
III - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput, compreende
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de
transporte, brinquedos e utensílios diversos.
Art. 23 Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível,
pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar
estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas
para o consumo.
Art. 24 A distribuição de rações e utensílios dar-se-ão conforme
estoque e demanda do referido banco.
Art. 25. Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios e parcerias com outras instituições
públicas e/ou privadas e divulgar suas logomarcas nos materiais de
divulgação relacionados ao Banco de Ração e Utensílios.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DE CRIAÇÃO
Art. 26Não será permitida a passagem ou estabelecimento de tropas
ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 27É expressamente proibido criar animal em local, especialmente
no meio urbano, que venha a prejudicar ou colocar em risco a
vizinhança, tais como:
I - Abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - Galinhas, perus, patos, coelhos ou outros animais domésticos, nos
porões e no interior das habitações;
III - Pombos nos forros e no interior das habitações;
IV - Porcos, cabras, vacas e outros quadrúpedes quando representarem
incômodo à vizinhança.
Art 28Para a criação de animais para fins comerciais, dentro do
perímetro urbano, será exigida a concordância dos vizinhos lindeiros.
§ 1º Os vizinhos confrontantes serão avisados com antecedência pelo
proprietário do(s) animal(ais) ou ave(s).
§ 2º A autorização será cassada nos seguintes casos:
I – Quando o animal venha a ter comportamento agressivo,
posteriormente à autorização concedida pelo Município;
II - A vizinhança solicite a cassação da autorização, por ser o animal
causador de alteração da segurança, de sossego ou da ordem.
Art 29É expressamente proibido criar ou manter em cativeiro animais
e aves silvestres e selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia
anuência do IBAMA e a autorização da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DA VEDAÇÃO AOS MAUS￾TRATOS
Art. 30º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei
é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as
sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais
previstas em legislação.
§ 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
sanções:
I – Advertência/notificação por escrito;
II – multa;
III – apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V – destruição ou inutilização de produtos;
VI – suspensão parcial ou total das atividades;
VII – sanções restritivas de direito.
§ 2º – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º – A advertência será aplicada pela inobservância das disposições
da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas
neste artigo.
§ 4º – A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por
negligência ou dolo:
I – advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de
saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca – SMMAP;
II – opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III – deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação
expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca – SMMAP;
IV – deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
§ 5º – A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da
infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a
celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do
infrator para reparação do dano ocasionado.
§ 6º – As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II – cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período
de 3 anos.
Art. 31. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente
fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei:
§ 1º – A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I – Infração leve: 5 UFM
II – Infração moderada leve: 7,5 UFM
III – infração moderada: 10 UFM;
IV – Infração grave: 15 UFM;
V – Infração gravíssima: 20 UFM.
Art. 32. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá
observar:
I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
II – quantidade e estado do(s) animal(is);
III – os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da
legislação específica vigente;
IV – o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 33. Será circunstância agravante o cometimento da infração,
podendo a multa ser dobrada:
I – de forma reincidente;
II – para obter vantagem pecuniária;
III – afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública
ou a vida ou a integridade do animal;
IV – em domingos ou feriados; ou durante o período noturno.
Parágrafo Único – A aplicação da multa não descarta as implicações
da Lei Federal nº 9605/1998.
Art 34. Fica revogada a Seção VII, do Capítulo IV da Lei
Complementar nº 04/2007.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:AF7CCAAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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