| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.317 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | "Estabelece, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências." |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.317, DE 19 DE MAIO DE 2022. Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, mediante o estabelecimento de normas para a proteção, a defesa, o bem-estar e a preservação dos animais no Município de Pontal do Paraná, visando compatibilizar a convivência harmônica em sociedade deles ao pleno desenvolvimento socioeconômico do Município, conforme diretrizes traçadas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes. §1º. Fica instituída a Rede de Proteção Animal com a finalidade de promover a articulação entre as diversas esferas do município, instituições públicas e privadas, movimentos populares e a sociedade civil organizada em busca de melhores condições de vida para a fauna presente no município, como ferramenta para conhecimento e informações de como agir em determinadas situações, bem como o entendimento de qual órgão acionar para resolução do problema e promover a colaboração entre as partes. §2º. A Rede de Proteção Animal tem como objetivo principal desenvolver medidas de proteção ambiental, especialmente em termos de controle populacional de animais, a fim de alcançar o equilíbrio ambiental e uma convivência harmoniosa com os munícipes, buscando orientar a população sobre guarda e/ou posse responsável de animais e conteúdo sobre cuidados aos mesmos, além de conteúdo sobre combate aos maus tratos e abandono. §3º. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, podendo contar com a colaboração das demais Secretarias, dentre outras atribuições, desenvolver campanhas e programas de informação e orientação para conscientizar a comunidade sobre as disposições constantes desta lei, bem como fiscalizar o seu cumprimento. Art. 2º O Município de Pontal do Paraná adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e deverá adotar as medidas cabíveis com base em seu poder de polícia administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios, parcerias, termos de cooperação ou outras formas legalmente admitidas. Parágrafo único − Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas desta Política, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. Art. 3º Para efeito desta lei serão considerados: I - Animal doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem; o de valor afetivo, passível de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana; II - Animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público; III - Animal recolhido: todo e qualquer animal capturado pelo órgão municipal, compreendendo desde a captura, seu transporte e respectivo alojamento temporário; IV - Animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e desamparado por ele, desprovido de seu cuidado, guarda e vigilância, permanecendo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono; V - Animal semi domiciliado: todo animal que possui um proprietário, mas permanece fora do domicílio, desacompanhado por períodos indeterminados e que recebe algum cuidado, como alimentação; VI – Animal comunitário: aquele que embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia; VII - Proprietário/tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável pela guarda do animal, seja ele proveniente de compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos; VIII - Protetor de Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e feridos; IX - Cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado; X - Maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique crueldade, negligência, tortura, tais como: ausência de alimentação mínima necessária; excesso de peso de carga; contenção inadequada; utilização de animais feridos para o trabalho; alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte; submissão a experiências pseudocientíficas; ausência de cuidados veterinários quando necessários; manutenção de animais permanentemente amarrados, acorrentados ou em canis e cativeiros de forma permanente; forma inadequada de adestramento e quaisquer outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, sem prejuízo da aplicação da legislação estadual e federal sobre proteção aos animais; XI - Condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de zoonoses, em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte, em condições sanitárias e de higiene incompatíveis com o bemestar do animal; XII - Animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas; XIII - Animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras; XIV - Animais equídeos: mamíferos ungulados pertencentes à família Equidae e gênero Equus, como o cavalo, o pônei, o asno ou burro; XV - Castração: cirurgia destinada a evitar a procriação e crias indesejadas, trazendo benefícios à saúde do animal; XVI - Guarda: proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal; XVII - Reaquisição: entrega do animal ao seu legítimo proprietário ou eventual cuidador, quando recolhido pelo órgão municipal responsável; XVIII - Adoção: ato de entrega de animal resgatado por terceira pessoa, física ou jurídica, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura de Termo de Adoção e Responsabilidade; XIX - Orla Marítima: extensão de areia existente entre as águas oceânicas e terra firme banhadas ou não pelas variações das marés; XX – Família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos federal. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E PRINCIPIOS Art. 4º A Política Municipal de Proteção Animal tem por objetivo a preservação, a conservação e a proteção dos animais e seu habitat, visando garantir a qualidade ambiental propícia a vida, à liberdade e ao bem estar do animal e a saúde pública, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-los e protegê-los, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou os submetam a crueldade e/ou maus tratos, atendidas as seguintes diretrizes: fiscalização eficiente da Política Municipal de Proteção Animal; proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas à proteção, conservação e preservação da fauna no município; controle e zoneamento das atividades potencialmente prejudiciais ou efetivamente perturbadoras e/ou danosa à fauna no município; incentivo ao estudo e à pesquisa orientadas à proteção, conservação e preservação da fauna no município; recuperação de habitais de fauna já degradados e proteção dos ameaçados de degradação; manutenção dos programas permanentes de vacinação antirrábica e as demais conforme disponibilidade, controle reprodutivo de animais domésticos, especialmente cães e gatos. Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Proteção Animal: I - Promover a qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; II - Assegurar e promover a prevenção e a redução da morbidade e da mortalidade decorrentes das zoonoses, bem como dos agravos causados aos animais; III - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população sobre os benefícios da castração e guarda responsável, bem como sobre as situações que possam comprometer a saúde pública, a saúde dos animais e do meio ambiente; IV – Prevenir e reduzir as causas de sofrimentos físicos e eventuais outros danos aos animais; V - Defender os direitos dos animais e promover o bem-estar animal; VI - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, mediante o emprego de conhecimentos técnicos e experiência de saúde pública veterinária; VII - criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das populações animais, contendo dados de identificação de seus proprietários, no âmbito do Município de Pontal do Paraná. CAPITULO III DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS Seção I Art. 6 º É livre a propriedade, posse, guarda, manutenção e transporte de animais domésticos de qualquer raça ou sem raça definida, por pessoa física ou jurídica, desde que mantidos em condições adequadas e não se enquadrarem nas condutas vedadas descritas nesta Lei. § 1º − É de responsabilidade do tutor a manutenção do animal em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar. § 2º − Os animais devem permanecer em local onde fiquem impedidos de fugir e de agredir terceiros ou outros animais. § 3º − Em caso de óbito do animal, compete ao tutor a disposição adequada do cadáver. Art. 7º É livre a circulação de animais em logradouros públicos ou de livre acesso ao público, excetuadas as áreas em que essa prática for expressamente proibida, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único − Para circulação em logradouros públicos ou de livre acesso ao público, o tutor deve assegurar que o animal use coleira de contenção e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, e estar em dia com as vacinas e vermífugos recomendados por médico veterinário. Art. 8º É de responsabilidade do tutor e do condutor do animal a coleta imediata dos excrementos eliminados pelos animais em vias e logradouros públicos. Seção II CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS Art. 9º Constituem objetivos das ações, programas e serviços de controle populacional de cães e gatos: I − preservar a saúde e o bem-estar da sociedade, evitando-lhes danos ou incômodos causados por superpopulação de animais; II – prevenir e reduzir as causas de sofrimento dos animais, preservando a saúde e o bem-estar da população animal; III − preservar a biodiversidade, visando ao equilíbrio do ecossistema; IV − estimular e garantir a guarda responsável. Art. 10º As ações e os serviços decorrentes da execução do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos priorizarão: I – os animais aptos à adoção, que estejam sob os cuidados do órgão municipal de proteção animal ou das protetoras devidamente cadastradas na prefeitura; II − os animais de rua; III − os animais tutelados por famílias de baixa renda inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais. Art. 11 O Município deverá implantar, regulamentar mediante decreto e manter em funcionamento um Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, através de procedimento cirúrgico ético de castração e microchipagem. § 1º − Os custos para a execução do programa citado no caput deste artigo serão incluídos anualmente no orçamento do Município de Pontal do Paraná. § 2º − O programa de que trata este artigo poderá ser executado por órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, profissionais voluntários ou por instituições de ensino, mediante convênio ou contrato. § 3º − As pessoas jurídicas de direito privado instaladas no Município de Pontal do Paraná poderão participar do programa, através da doação de materiais cirúrgicos, medicamentos e outros itens utilizáveis, tendo como contrapartida a propaganda de seus nomes comerciais e logomarcas nos materiais de divulgação do Programa Permanente de Controle Populacional de Caninos e Felinos. Art. 12 O Município de Pontal do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias, com o apoio das instituições de proteção animal, protetores(as) e do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA), deverá criar e executar ações educativas permanentes, a fim de evitar situações de maus-tratos, de abandono de animais em vias públicas e reprodução descontrolada de animais, contendo os seguintes aspectos: I – Guarda responsável e bem-estar animal; II – Importância da vacinação, da desverminação e controle de zoonoses; III – problemas gerados pela superpopulação de animais domésticos e a necessidade de controle populacional; IV – castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação; V – noções gerais da legislação vigente envolvendo animais domésticos. Parágrafo único − Os materiais informativos e educativos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser contrários aos fundamentos desta Lei. Art. 13 É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos no Município como método de controle populacional. Art. 14 O animal poderá ser submetido a eutanásia quando: I – quando o animal representa um risco à saúde pública, como no caso de indivíduos afetados pela raiva canina; II – em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, ou outra situação cuja possibilidade de tratamento seja inviável ao bem-estar e à manutenção da vida do animal. § 1º Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconsciência antes da parada cardíaca e respiratória do animal, observando sempre o que dispõe a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que versa sobre o assunto. Parágrafo único – As hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo deverão ser constatadas por médico veterinário, mediante laudo. Seção III PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES Art. 15 Constituem objetivos das ações de prevenção e controle de zoonoses de animais: I − prevenir, reduzir ou eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes; II − preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária. Art. 16 Todo tutor deve manter seu animal com o protocolo vacinal atualizado e com carteira de vacina assinada por médico veterinário. Art. 17 O tutor do animal com suspeita de ser portador de doença infectocontagiosa de caráter zoonótico após laudo do médico veterinário, deverá submetê-lo à observação e ao isolamento, respeitando o período e os procedimentos recomendados pelos órgãos públicos responsáveis. Art. 18 O Município de Pontal do Paraná, através da Secretaria Municipal de Saúde, estimulará estudos de monitoramento da situação sanitária dos animais silvestres, os quais podem ser vetores de zoonoses. Seção IV PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARAANIMAIS Art. 19 Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do Município de Pontal do Paraná, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas em algum Projeto Social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo diretamente para a saúde animal. Art. 20 Caberá ao Município de Pontal do Paraná, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para animais fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas. Art. 21 Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios doados e coletados pelo Banco de Ração. Art. 22 São finalidades do Banco de Ração e Utensílios do Município de Pontal do Paraná: I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, não perecíveis, desde que em condições de consumo, e dos utensílios provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou famílias. II – Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para: Protetores Independentes cadastrados junto prefeitura; Famílias em condição de vulnerabilidade social, com o devido Cadastro Único, e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca quanto a necessidade de recebimento de ração; Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca quanto a necessidade de recebimento de ração. III - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput, compreende móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos. Art. 23 Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. Art. 24 A distribuição de rações e utensílios dar-se-ão conforme estoque e demanda do referido banco. Art. 25. Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas e divulgar suas logomarcas nos materiais de divulgação relacionados ao Banco de Ração e Utensílios. CAPÍTULO V DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DE CRIAÇÃO Art. 26Não será permitida a passagem ou estabelecimento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados. Art. 27É expressamente proibido criar animal em local, especialmente no meio urbano, que venha a prejudicar ou colocar em risco a vizinhança, tais como: I - Abelhas nos locais de maior concentração urbana; II - Galinhas, perus, patos, coelhos ou outros animais domésticos, nos porões e no interior das habitações; III - Pombos nos forros e no interior das habitações; IV - Porcos, cabras, vacas e outros quadrúpedes quando representarem incômodo à vizinhança. Art 28Para a criação de animais para fins comerciais, dentro do perímetro urbano, será exigida a concordância dos vizinhos lindeiros. § 1º Os vizinhos confrontantes serão avisados com antecedência pelo proprietário do(s) animal(ais) ou ave(s). § 2º A autorização será cassada nos seguintes casos: I – Quando o animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização concedida pelo Município; II - A vizinhança solicite a cassação da autorização, por ser o animal causador de alteração da segurança, de sossego ou da ordem. Art 29É expressamente proibido criar ou manter em cativeiro animais e aves silvestres e selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia anuência do IBAMA e a autorização da Prefeitura. CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DA VEDAÇÃO AOS MAUSTRATOS Art. 30º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. § 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: I – Advertência/notificação por escrito; II – multa; III – apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; V – destruição ou inutilização de produtos; VI – suspensão parcial ou total das atividades; VII – sanções restritivas de direito. § 2º – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 3º – A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 4º – A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo: I – advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SMMAP; II – opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; III – deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SMMAP; IV – deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. § 5º – A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado. § 6º – As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; II – cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; III – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos. Art. 31. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei: § 1º – A pena de multa seguirá a seguinte gradação: I – Infração leve: 5 UFM II – Infração moderada leve: 7,5 UFM III – infração moderada: 10 UFM; IV – Infração grave: 15 UFM; V – Infração gravíssima: 20 UFM. Art. 32. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar: I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; II – quantidade e estado do(s) animal(is); III – os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente; IV – o porte do empreendimento ou atividade. Art. 33. Será circunstância agravante o cometimento da infração, podendo a multa ser dobrada: I – de forma reincidente; II – para obter vantagem pecuniária; III – afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal; IV – em domingos ou feriados; ou durante o período noturno. Parágrafo Único – A aplicação da multa não descarta as implicações da Lei Federal nº 9605/1998. Art 34. Fica revogada a Seção VII, do Capítulo IV da Lei Complementar nº 04/2007. Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 19 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JACKSON CESAR BASSFELD Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:AF7CCAAD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2022. Edição 2522 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/