norma nº 2/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento
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RESOLUÇÃO N.º 002, DE 27 DE MAIO DE 2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pontal 
do Paraná. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 
PARANÁ, NA CONFORMIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Art. 1º- O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná 
passa a vigorar conforme o texto em anexo.
Art. 2º- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, 
juntamente com o Regimento Interno anexo, ficando revogada a Resolução nº. 016/98, 
de 18 de setembro de 1998, suas alterações e demais disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 27 de Maio de 2019.