norma 2.321/2022 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Lei
Número / Ano	2.321 / 2022
Date	2022-06-01
Ementa	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 502.003,92 (quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois centavos)”
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12/09/2022 10:56 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.321, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
502.003,92 (quinhentos e dois mil, três reais e
noventa e dois centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 502.003,92
(quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois centavos).
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.1.047. RESOLUÇÃO 1008/2021 SESA
756 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
100.000,00
12.001.10.301.0031.1.048. RESOLUÇÃO 1066/2021 SESA
757 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
100.000,00
12.001.10.301.0031.1.049. RESOLUÇÃO 976/2021 SESA
758 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
5.000,00
12.001.10.301.0031.2.082. RESOLUÇÃO 1071/2021 SESA
755 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$45.600,00
12.001.10.302.0030.2.081. RESOLUÇÃO 933/2021 SESA
754- 4..4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 170.000,00
12.001.10.303.0030.2.083. RESOLUÇÃO 1123/2021 SESA
759 - 3.3.90.93.00.00 00971 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 81.403,92
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 502.003,92
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado nas
fontes abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1º,
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.7.2.9.99.01.06.00000000 Fonte: 971 R$ 81.403,92
Receita:2.4.2.9.99.01.02.00000000 Fonte: 940 R$170.000,00
Receita:2.4.2.9.99.01.03.00000000 Fonte: 940 R$ 45.600,00
Receita:2.4.2.9.99.01.04.00000000 Fonte: 940 R$100.000,00
Receita:2.4.2.9.99.01.05.00000000 Fonte: 940 R$100.000,00
Receita:2.4.2.9.99.01.06.00000000 Fonte: 940 R$ 5.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 502.003,92
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de junho de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
12/09/2022 10:56 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:DBDEEA87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/06/2022. Edição 2532
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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