norma nº 2.334/2022

06/09/2022 14:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.334, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais)”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.303.0031.2.085. RESOLUÇÃO 1309/2020 SESA
775 - 3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO
R$1.000,00
776 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$2.000,00
12.001.10.303.0031.2.086. RESOLUÇÃO 724/2019 SESA
777 - 3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO
R$2.000,00
778 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$9.000,00
12.001.10.303.0031.2.087. RESOLUÇÃO 1141/2017 SESA
779 - 3.3.90.39.00.00 00940 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$3.000,00
780 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$13.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA
SAÚDE
708 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$11.000,00
12.001.10.304.0031.2.058. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
707 - 3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO
R$19.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 30.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 14 de julho de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
06/09/2022 14:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:EF008526
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2022. Edição 2563
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