| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.337 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 82.515,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos).” |
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06/09/2022 14:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/893A0908/03ANYolqvOjBn9rzGa_MDsg4j33uIk0aS4E4wzbxD2FnsFSLCRVhTT14Dqj-WT2Ldcz… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.337, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 82.515,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 82.515,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos). 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.304.0031.2.088. RESOLUÇÃO 1103/2021 SESA 783- 3.3.90.30.00.00 00971 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.615,217 784- 3.3.90.39.00.00 00971 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 36.900,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 82.515,21 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O Excesso de Arrecadação apurado na fonte 971, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.7.2.9.99.01.04.00000000 Fonte: 971 R$ 82.515,21 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 82.515,21 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de agosto de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária Municipal de Saúde VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:893A0908 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/08/2022. Edição 2577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/