| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.345 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 400.424,00 (quatrocentos mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).” |
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06/09/2022 09:35 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/295C4F51/03ANYolqs-ev1Sv-jKaQrdWFu0_kC1WcqvHpoCpbexWtZk3bGFxJKi1p95aE8DKmU… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.345, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 400.424,00 (quatrocentos mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 400.424,00 (quatrocentos mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.0031.2.094. MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 809 - 3.1.90.11.00.00 1051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 400.424,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 400.424,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O Excesso de Arrecadação apurado na fonte 971, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.7.1.3.50.11.01.29000000 Fonte: 1051 R$ 400.424,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 400.424,00 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de agosto de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária Municipal de Saúde VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:295C4F51 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/08/2022. Edição 2594 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/