| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.348 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)” |
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06/09/2022 09:34 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D712DF8/03ANYolqvPFqmANETrn23b6MGT3Ly53StqbP5lIA19W8yWT_YZH0XuPQ715k7iMfII… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.348, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)” 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.304.0031.2.095. MANUTENÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 808 – 3.1.90.04.00.00 00510 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 35.000,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 35.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.304.0031.2.058. VIGILÂNCIA EM SAÚDE 578 – 3.1.90.04.00.00 00510 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 18.000,00 580 – 3.1.90.11.00.00 00510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 17.000,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 35.000,00 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de agosto de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária Municipal de Saúde VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:7D712DF8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/08/2022. Edição 2594 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/