norma nº 2.353/2022

09/09/2022 12:18 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.353, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
226.178,90 (duzentos e vinte e seis mil, cento e
setenta e oito reais e noventa centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 226.178,90
(duzentos e vinte e seis mil, cento e setenta e oito reais e
noventa centavos)”
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.1.051. ELABORAÇÃO DE PROJETOS
DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
816 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
226.178,90
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 226.178,90.
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a Anulação de Dotação Orçamentária,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.2.063. GERENCIAMENTO DOS
PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO
628 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 226.178,90
Total dos créditos utilizados na presente R$ 226.178,90.
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 08 de setembro de
2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário de Projetos e Planejamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Urbano Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:73AB9355
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/09/2022. Edição 2601
09/09/2022 12:18 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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