| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.354 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais)” |
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09/09/2022 12:16 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A27B78FD/03ANYolqvm6BHySvQHqNcsjLXepPNwfSoAQiuVxodcMy_gM9j0P3Xu6ZyEB5exyJS… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.354, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais)” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais)” 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.0031.2.096. EMENDA DEP. AROLDO MARTINS – PROPOSTA 3600039335202100 817 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 12.001.10.301.0031.2.097. EMENDA DEP CHRISTIANE YARED – PROPOSTA 36000395202202100 818 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 275.000,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 375.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado nas fontes abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.7.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 3494 R$ 100.000,00 Receita:1.7.1.9.99.01.02.00000000 Fonte: 3494 R$ 275.000,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 375.000,00 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 08 de setembro de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária Municipal de Saúde VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:A27B78FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/09/2022. Edição 2601 09/09/2022 12:16 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A27B78FD/03ANYolqvm6BHySvQHqNcsjLXepPNwfSoAQiuVxodcMy_gM9j0P3Xu6ZyEB5exyJS… 2/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/