norma nº 2.357/2022

27/02/2023, 14:40 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.357, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de R$
65.425,36 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e
vinte e cinco reais e trinta e seis centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 65.425,36
(sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta
e seis centavos)”.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.052. SERVIÇO DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO URBANA E RURAL
822 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 65.425,36
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 65.425,36
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a anulação da dotação orçamentária
abaixo indicada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPART DE PESCA E
AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO À
AGRICULTURA E PESCA
313 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 65.425,36
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 65.425,36.
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 21 de setembro de
2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:4E317E31
27/02/2023, 14:40 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2022. Edição 2612
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