| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.358 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 17.151,77 (dezessete mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)”. |
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13/10/2022 09:35 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C9793151/03AIIukzhULFwFhBNYwG2gyg16kSEoZbAmvYY8xSPz8yy7nr3yfHDnkxV1UPXW0je… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.358, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 17.151,77 (dezessete mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 17.151,77 (dezessete mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)”. 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.303.0031.2.098. RESOLUÇÃO SESA Nº 296/2016 823 - 3.3.90.93.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 17.151,77 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 17.151,77 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE 511 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.151,77 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 17.151,77 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 21 de setembro de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária Municipal de Saúde VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:C9793151 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/09/2022. Edição 2612 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/