norma nº 2.360/2022

27/02/2023, 14:43 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.360, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de
R$174.800,00 (cento e setenta e quatro mil e
oitocentos reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$174.800,00
(cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais)”
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB – INFANTIL
388 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 45.900,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
426 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 128.900,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 174.800,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB -
INFANTIL
736 - 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 45.900,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
738 -3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA R$ 128.900,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 174.800,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 21 de setembro de
2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO
Secretária Municipal de Educação
27/02/2023, 14:43 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:2D204D34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2022. Edição 2612
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