norma nº 2.361/2022

13/10/2022 09:34 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.361, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Súmula: Súmula: “Fica incluído inciso IV ao
artigo 110 do Código Tributário Municipal – Lei
nº. 080/1997 e seus alterações”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam incluídos o inciso IV ao art. 110 do Código
Tributário Municipal – Lei nº080/1997 e suas alterações, com a
seguinte redação:
“Art. 110 (...)
(...)
IV – por meio da rede mundial de computadores, através de
e-mail encaminhado ao endereço eletrônico cadastrado pelo
contribuinte; pelo acesso do contribuinte ou responsável em
sistemas próprios do Município, identificado por usuário e
senha ou certificação digital e ainda por aplicativos de
mensagem.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 21 de setembro de
2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E255BAB2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2022. Edição 2612
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