| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.375 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.673,79 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos).” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 10.002.12.365.0027.2.042. MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI'S 843 - 3.3.22.93.00.00 00127 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 0,18 844 - 3.3.22.93.00.00 00133 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.369,33 845 - 3.3.22.93.00.00 136 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 17,55 847 - 3.3.22.93.00.00 138 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 286,73 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ R$ 4.673,79. Total dos créditos utilizados na presente Lei de R$ 4.673,79. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.673,79 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.673,79 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos).” Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 23 de novembro de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO Secretária Municipal de Educação VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Liliane de Souza Ramalho de Camargo Código Identificador:0543DE24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2022. Edição 2653 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/