| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.378 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” |
| native_id | 1156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 04.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 04.001.04.123.0004.2.008. GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 848 – 3.3.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 10.000,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 10.000,00. 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 04.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 04.001.04.123.0004.2.008. GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 53 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 4.000,00 57- 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 4.000,00 58 – 3.3.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$1.500,00 60 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$500,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 10.000,00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.378, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.378, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 23 de novembro de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeitoo VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal De Finanças E Orçamento VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Liliane de Souza Ramalho de Camargo Código Identificador:1A7A41E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2022. Edição 2653 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/