| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.386 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.386, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO 14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 14.001.16.482.0035.1.030. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL 633 - 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 170.000.00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 170.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO 14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE URBANA 667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 170.000.00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 170.000,00 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 23 de dezembro de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito HEITOR GONÇALVES KAYAMORI Secretário de Projetos e Planejamento Urbano VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:74AAFD27 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/12/2022. Edição 2674 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/