norma nº 2.716/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.716, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
1.074.194,20 (um milhão, setenta e quatro mil e
cento e noventa e quatro reais e vinte
centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
1.074.194,20 (um milhão, setenta e quatro mil e cento e
noventa e quatro reais e vinte centavos).”
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO PODER
EXECUTIVO 02.001.04.122.0002.2.002 GERENCIAMENTO
DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 709 -
3.1.90.46.00.00 1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
3.100,00 02.001.04.128.0002.2.004 GERENCIAMENTO DAS
ACOES DE RECURSOS HUMANOS 710 - 3.1.90.46.00.00
1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 520.000,00
12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE 12.001.10.122.0030.2.053 MANUTENCAO DAS
ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 702 -
3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
60.664,00 12.001.10.301.0031.2.057 ATENÇÃO PRIMÁRIA
DA SAÚDE 703 - 3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO￾ALIMENTACAO R$ 151.660,00 12.001.10.302.0030.2.055
REORGANIZAR E ESTRUTURAR A REDE DE ATENCAO
A SAUDE 704 - 3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO￾ALIMENTACAO R$ 176.494,00 12.001.10.303.0030.2.056
PROMOCAO DA SAUDE 705 - 3.1.90.46.00.00 303
AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 60.664,00
12.001.10.303.0031.2.059 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
706 - 3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
10.616,20 12.001.10.304.0031.2.083 MANUTENCAO DAS
ACOES DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 707 -
3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
15.166,00 12.001.10.304.0031.2.084 MANUTENCAO DAS
ACOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 708
- 3.1.90.46.00.00 303 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO R$
75.830,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$
1.074.194,20.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações, de acordo com o Artigo
43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 02 PODER
EXECUTIVO 02.001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.128.0002.2.004 GERENCIAMENTO DAS ACOES
DE RECURSOS HUMANOS 27 - 3.1.90.11.00.00 1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 523.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.057 ATENCAO PRIMARIA DA
SAUDE 522 - 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 212.000,00
12.001.10.302.0030.2.055 REORGANIZAR E
ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE 541 -
4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$16.000,00 12.001.10.303.0031.2.059
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 566 – 3.3.90.30.00.00 303
MATERIAL DE CONSUMO R$ 323.094,20 Total de recursos
utilizados para esta Lei R$ 1.074.194,20.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de setembro de
2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:FFC06605
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/09/2025. Edição 3363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/