norma nº 2.717/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.717, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil
reais) ”. 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE
ENSINO INFANTIL 10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO
DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S 711 -
3.1.90.46.00.00 103 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 320.000,00 711
- 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 80.000,00
10.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO
ENSINO FUNDAMENTAL 712 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO￾ALIMENTACAO R$ 80.000,00 712 - 3.1.90.46.00.00 1000
AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 100.000,00 Total de Crédito que
trata a presente Lei: R$ 580.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64. 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO 10.001 DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041 GESTAO E POLITICAS PARA A
EDUCACAO 370 - 3.3.90.18.00.00 1000 AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES R$ 20.000,00 377 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.306.0027.2.043 MERENDA ESCOLAR - CMEI'S 391 -
3.3.90.32.00.00 104 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
DISTRIBUICAO GRATUITA R$50.000,00
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE
EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S 395 - 3.1.90.11.00.00 103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$200.000,00 403 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE
CONSUMO 100.000,00 409-3.3.90.40.00.00 104 SERVICOS DE
TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO -R$ 20.000,00
409 - 3.3.90.40.00.00 103 SERVICOS DE TECNOLOGIA
INFORMACAO E COMUNICACAO - R$ 20.000,00 10.003
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO
PREFEITO 10.003.12.306.0028.2.046 MERENDA ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL 418- 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL,
BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
R$80.000,00 10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO
ENSINO FUNDAMENTAL 422 - 3.1.90.13.00.00 104
CONTRIBUICOES PATRONAIS R$21.000,00 425 - 3.1.90.94.00.00
104 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
R$20.000,00 435 - 3.3.90.49.00.00 104 AUXILIO-TRANSPORTE
R$20.000,00 Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 580.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de setembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral do Município
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:841B388A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/09/2025. Edição 3363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/