norma nº 1/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
1
RESOLUÇÃO N.º 002/18
Súmula: “Altera a Resolução 007/2013, e dá 
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO 
REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2018, APROVOU E EU PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fica revogado o art. 3º da resolução nº. 07/2013:
“Art. 3 – Revogado. ”
Art. 2° - O Art. 4º da Resolução nº. 07/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os valores das diárias devidas aos Agentes Políticos e 
Servidores do Poder Legislativo de Pontal do Paraná, serão calculados conforme previsão 
anexo I da Resolução 07/2013. ”
Art. 3° - Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 07 de 10 de dezembro de 
2013, que passa ter a seguinte redação:
Anexo I
VALORES DAS DIÁRIAS
PERÍODO Unidade Fiscal do Município
Viagens Internacionais 10 UFM
Deslocamentos dentro do Estado 
 Sem pernoite, com duração igual ou superior a 8 
(oito) horas consecutivas
3 UFM
 Com pernoite 6 UFM
Deslocamentos para fora do Estado 
 Sem pernoite, com duração igual ou superior a 8 
(oito) horas consecutivas
5 UFM
 Com pernoite 7 UFM
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
2
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
em especial a Resolução nº 02/2014.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 21 de maio de 2018.