norma nº 2.727/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.727, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
1.224.908,13 (um milhão, duzentos e vinte e
quatro mil e novecentos e oito reais e treze
centavos) .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.224.908,13
(um milhão, duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e oito
reais e treze centavos) .
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.128 AQUISIÇÃO DE VAN -
RESOLUÇÃO 1137/2025
714 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$220.000,00
12.001.10.301.0031.2.129 RESOLUÇÃO 709/2025 -PROAPS
716 - 3.3.90.30.00.00 971 MATERIAL DE CONSUMO R$
35.000,00
715 - 3.3.90.39.00.00 971 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 80.000,00
12.001.10.301.0031.2.130 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
717 - 3.3.90.30.00.00 971 MATERIAL DE CONSUMO R$
18.549,00
12.001.10.301.0031.2.135 PROPOSTA 36000632189202400
723 - 3.3.90.34.00.00 494 OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$200.000,00
724 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$91.177,88
12.001.10.301.0031.2.136 PROPOSTA 63000667186202500
725 - 3.3.90.40.00.00 494 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO
E COMUNICACAO – PESSOA JURÍDICA R$100.000,00
12.001.10.301.0031.2.137 EMENDA 304100014 ALIEL
MACHADO -
PROPOSTA 36000679260202500
726 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$
80.000,00
727 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
12.001.10.302.0030.2.134 RESOLUÇÃO 1590/2024 e
157/2025
722 - 3.3.90.39.00.00 971 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 177.314,00
12.001.10.303.0030.2.131 RESOLUÇÃO 924/2024 CAPS I
718 - 3.3.90.30.00.00 971 MATERIAL DE CONSUMO R$
30.000,00
719 - 3.3.90.39.00.00 971 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 35.250,00
12.001.10.304.0031.2.132 PRO-VIGIA RESOLUÇÃO
689/2025
720 - 3.3.90.30.00.00 971 MATERIAL DE CONSUMO
R$19.740,40
Ã
12.001.10.304.0031.2.133 PRO-VIGIA RESOLUÇÃO
726/2025 721
721- 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R$ 117.876,85
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 1.224.908,13
.
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01.01 Fonte: 494 R$ 491.177,88
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.41 Fonte: 971 R$ 260.353,40
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.42 Fonte: 940 R$ 117.876,85
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.45 Fonte: 971 R$ 92.000,00
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.46 Fonte: 971 R$ 43.500,00
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.47 Fonte: 940 R$ 220.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$
1.224.908,13.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de setembro de
2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
WILLIAM PEREIRA
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:A178D46B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2025. Edição 3372
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