norma nº 81/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 081/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Súmula: “Nomeia responsável pelo Sistema
Eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão (e-SIC) no âmbito da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paranáno
uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
conformidade com o disposto na Resolução nº 005/2025,
Resolve:
Art. 1º Fica nomeado o servidor Otavio Henrique Batista
Gonçalves de Araújo, matrícula nº 104, para exercer a função
de Responsável pelo Sistema Eletrônico do Serviço de
Informações ao Cidadão – e-SIC no âmbito da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná.
Art. 2º Compete ao responsável pelo e-SIC:
I – receber, processar e responder os pedidos de acesso à
informação;
II – zelar pelo cumprimento dos prazos previstos em lei;
III – assegurar o atendimento adequado aos cidadãos,
observando os princípios da transparência, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência;
IV – manter registro atualizado das solicitações recebidas e das
respostas prestadas;
V – adotar demais providências necessárias ao cumprimento da
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da
Resolução nº 005/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Pontal do Paraná, em 30 de setembro de 2025.
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
1ª Secretária
CIRINEU MARCA
2º Secretário
Publicado por:
Leticia Siqueira Rosa
Código Identificador:231949E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/10/2025. Edição 3376
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