norma nº 2098/2021

PREFEITUR,{ DO MUNICÍPIO DE POI\TAL DO PARANÁ
GABII..{ETE DO PREFEITO
LEI NO 2.098, DE 18 DE JANEIRO DE 202'1.
Súmula: "Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
30.900,00 (trinta mil e novecentos reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do PARANÁ, eSTAoo Do PARANÁ, APRoVoU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicionalespecial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais).
Suplementação
26.000.00.000.0000.0. 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS
PLANEJAMENTO URBANO
DIRETORIA GERAL
PAVIMENTAÇAO DE VIAS PÚBLICAS
TNDENTZAçÖES r RESTITUtÇoES 30.900,00
Total de Suplementação: R$ 30.900,00
Art. 20. Para coberlura do crédito adicional especial de que trata o art. 1'
desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o art. 43, S 1o,
inciso lll, da Lei Federal no 4.3201664.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Pa ,em18deja ro de 2021
26.001. 00. 000. 0000. 0. 000
26.001.1 5.451.0024.1.307
944-3.3.22.93.00.00 1028
DISN HO
refeito
HEITOR
Secretário Munici
E LOPES
do nicípio
KAYAMORI
e Planejamento Urbano
MA
P
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura@p,gntaldop?rana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR